Acompanhamento Legislativo
Acompanhamento Legislativo

É por meio do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos que o IBCCRIM incide e monitora políticas públicas e projetos de lei ligados aos direitos humanos, à segurança pública e à política criminal e penitenciária.

O Instituto, por meio de seus colaboradores e colaboradoras, produz notas técnicas sobre textos normativos e ajuda a formular projetos de lei no âmbito do Congresso Nacional. Além disso, o IBCCRIM participa de audiências públicas e debates, sempre comprometido com a defesa incondicional dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

Documentos
Nota técnica
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) lançou em abril uma nota técnica sobre o "Pacote Anticrime", apresentado ao Congresso Nacional em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O documento foi elaborado por col
Notas técnicas
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Nota técnica
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) lançou em abril uma nota técnica sobre o "Pacote Anticrime", apresentado ao Congresso Nacional em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O documento foi elaborado por col