Todos contra a redução da maioridade penal

O IBCCRIM entende que a proibição constitucional tem amplo alcance, visando impedir toda e qualquer proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (tanto os previstos de forma expressa no art. 5º da Constituição Federal, quanto os previstos de maneira implícita em seu corpo).

Entende, também, que os direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos são protegidos por cláusula que alcança qualquer parte da CF e até mesmo os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Entende, por fim, que as referidas Propostas de Emenda Constitucional são fruto de movimentos político-criminais radicais, pautados por uma perspectiva repressiva que busca maior rigor no que diz respeito à coerção penal, por meio do recrudescimento do sistema de justiça criminal.

Dentro desse contexto, e tendo em vista que a proposta tenta modificar a CF justamente em matéria que se constitui em cláusula pétrea, com a pretensão de implementar o malfadado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para proporcionar a pura e simples submissão de adolescentes ao regime penal tradicional, reconhecidamente fracassado, o IBCCRIM é contra a aprovação desta medida.


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Nota técnica do IBCCRIM sobre PEC 33/2012