16 medidas contra o encarceramento em massa

A história de nossas prisões é a história de sua crise. Há mais de 40 anos, uma CPI sobre o sistema carcerário foi instalada na Câmara dos Deputados, e concluiu que as prisões brasileiras eram “tipo de confinamento promíscuo, definido alhures como ‘sementeira de reincidência’, dados seus efeitos  criminógenos”.

O Brasil tem hoje a quarta população carcerária do mundo, sendo o único do quarteto cuja taxa de encarceramento segue crescendo. Ainda persiste a visão majoritária que aposta na punição em geral – e na pena de prisão, em particular – como forma de solucionar os problemas mais complexos da sociedade. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988 até o mês de agosto de 2015, foram editadas 77 leis ordinárias e complementares criando novos tipos penais, ou seja, vivemos a franca expansão e o recrudescimento do direito penal.

Isso significa que um primeiro desafio é consolidar um consenso mínimo na sociedade no sentido de que o encarceramento não é uma solução, mas sim um grande problema. 

Com esse pressuposto, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, a Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, a Associação Juízes para a Democracia – AJD e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação da Universidade de Brasília - CEDD/UNB, elaboraram 16 propostas legislativas que buscam impactar a dinâmica sistêmica do encarceramento em massa no país.

Os anteprojetos de lei preveem, dentre outras, alterações que equilibram as penas relacionadas aos crimes mais representados nos cárceres brasileiros – na sua grande maioria crimes patrimoniais cometidos sem violência -, estabelecem critérios objetivos para a decretação da prisão e resgatam a natureza de medida extrema do direito penal, privilegiando outras formas de resolução de conflitos.

Embora se saiba que alterações legislativas não são suficientes para a transformação do estado de coisas inconstitucional em que vivemos, as propostas aqui apresentadas são necessárias para enfrentar e endereçar medidas que surtam efeitos imediatos. 

16 PROPOSTAS CONTRA O ENCARCERAMENTO EM MASSA

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