Atuação em tribunais superiores
Atuação em tribunais superiores

O IBCCRIM acompanha e se manifesta sobre ações de grande repercussão e relevância para as Ciências Criminais. Por meio do Departamento de Amicus Curiae, o Instituto contribui com discussões nos Tribunais Superiores em matéria penal, processual penal e de política criminal.

No papel de amigo da corte, o Instituto promove sua missão primordial: a defesa do respeito incondicional aos princípios, aos direitos e às garantias fundamentais que estruturam a Constituição Federal brasileira.

Esse acúmulo também possibilita que o IBCCRIM formule e participe de iniciativas conjuntas com outras organizações, brasileiras e internacionais, para levar denúncias de violações de direitos observadas no país para a apreciação de Cortes Internacionais.

Documentos
Todos os documentos:
ADPF 684 - covid-19 e sistema prisional
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) solicitou hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a habilitação enquanto amicus curiae da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 684. Ajuizada pelo PSOL e subsidiada por estudos
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Maio de 2020
AÇÃO ORDINÁRIA N.º 1773 - Auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário
Requer ingresso no feito na qualidade de amicus curiae sobre auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Fevereiro de 2018
AO 1946 Auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário
Requer ingresso no feito na qualidade de Amicus Curiae em ação que questiona decisão que determina pagamento de auxílio-moradia a juízes federais
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Fevereiro de 2018
Pedido de habilitação - RLC 29303
Em síntese, a questão colocada pela Reclamação diz respeito ao descumprimento daquilo que foi determinado por essa eg. Corte, após anos de omissão estatal a respeito das obrigações impostas por tratados internacionais, notadamente, a obrigatoriedade da ob
RCL 29303 - Audiência de custódia
Abril de 2019
Pedido de habilitação - ADPF 622
Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, contra o Decreto 10.003 de 2019 publicado no Diário Oficial da União em 4 de setembro do presente ano pelo Presidente
ADPF 622 - Conanda
Outubro de 2019
Memorial - ADPF 395
Trata-se de matéria relevante, a ensejar a admissão de amicus curiae, vez que o objeto da Arguição de Preceito Fundamental aforada pelo Partido dos Trabalhadores questiona a constitucionalidade do art. 260, do Código de Processo Penal, em face da garantia
ADPF 395 - Condução coercitiva
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - ADPF 395
Trata-se de matéria relevante, a ensejar a admissão de amicus curiae, vez que o objeto da Arguição de Preceito Fundamental aforada pelo Partido dos Trabalhadores questiona a constitucionalidade do art. 260, do Código de Processo Penal, em face da garantia
ADPF 395 - Condução coercitiva
Janeiro de 2018
Parecer - 806339
Em breve síntese, o recurso extraordinário em questão foi proposto pelos recorrentes contra decisão que os impediu de realizar manifestação em trecho de rodovia federal e portanto, objetiva delimitar o alcance da necessidade de aviso prévio às autoridades
RE 806339 - Necessidade de aviso prévio para manifestações
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - RE 806339
Em breve síntese, o recurso extraordinário em questão foi proposto pelos recorrentes contra decisão que os impediu de realizar manifestação em trecho de rodovia federal e portanto, objetiva delimitar o alcance da necessidade de aviso prévio às autoridades
RE 806339 - Necessidade de aviso prévio para manifestações
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - RE 1055941
Em síntese, a questão colocada em análise a essa Corte diz respeito ao repasse de informações fiscais e bancárias por agentes tributários públicos para o Ministério Público para apuração penal, sem que haja autorização judicial para tal.
RE 1055941 - Caso Coaf
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - ADI 5874
Em síntese, a ação proposta versa sobre a declaração de inconstitucionalidade de artigos que concedem indulto natalino a certas pessoas e que indicam redução de cumprimento de pena para determinadas pessoas (em incisos taxativos), como gestastes, idosos,
ADI 5874 - Indulto natalino
Janeiro de 2018
Pedido de admissão - ARE 959620
Em síntese, a questão colocada em análise a essa Corte diz respeito à licitude ou não de prova advinda de (e da própria) revista íntima em estabelecimentos prisionais e sobre a violação de princípios constitucionais
ARE 959620 - Revista íntima
Janeiro de 2018
Pedido de admissão - ADC 35
Em síntese, a questão colocada em análise a essa Corte diz respeito à constitucionalidade ou não de artigo que tipifica como crime a conduta de que o condutor envolvido em acidente de trânsito se afaste do local.
ADC 35 - Acidente de trânsito
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - ADI 5901
A ADI pretende que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 13.491/17 que altera o Código Penal Militar, modificando a competência do Tribunal de Júri para a Justiça Militar no caso de crimes dolosos contra a vida, cometidos por militares das Forças
ADI 5901 - Mudança no Código Penal Militar (Tribunal do Júri)
Março de 2018
Pedido habilitação - ADI 3150
ADI 3150 - Natureza da pena de multa
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - HC 143641
HC impetrado em favor de mulheres gestantes, puérperas e mães com filhos de até 12 anos que estejam presas cautelarmente
HC 143641 - Marco Legal da Primeira Infância
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - HC 143988
HC em favor de adolescentes internados em unidade do sistema socioeducativo no ES
HC 143988 - Sistema socioeducativo no ES
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - ADPF 347
Objetiva o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Como consequência de tal reconhecimento, a ação requer a adoção de providências tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constit
APDF 347 - Estado de Coisas Inconstitucional
Janeiro de 2018
Memorial - 5.097
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 10, § 5º, da Lei 9.263/96, conhecida como “Lei do Planejamento Familiar”, que regulamenta o art. 226, § 7º da Constitu
ADI 5097 - Esterilização voluntária
Janeiro de 2018
Pedido de habilitação - ADC 43
Pedido de habilitação - Prisão em 2ª instância
ADCs 43, 44 e 54 - Prisão em 2ª instância
Janeiro de 2018
Memoriais - ADCs 43 e 44
Memoriais - Prisão em 2ª instância
ADCs 43, 44 e 54 - Prisão em 2ª instância
Janeiro de 2018
ADI 5645 Auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário
Requer ingresso no feito na qualidade de amicus curiae para abordar a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (MPU), a procuradores e a promotores de justiça.
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Maio de 2018
ACO 2511 Auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário
Requerer ingresso no feito na qualidade de amicus curiae sobre o auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Fevereiro de 2018
ADI 5.915 Intervenção Federal no Rio de Janeiro
Requer ingresso como Amicus Curiae em relação ao Decreto 9.288/2018 - intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Março de 2018
PSV 137 Cálculo à progressão do regime semi-aberto ao aberto
Requer ingresso como AMICUS CURIAE na Proposta de Súmula Vinculante n. 137 sobre contagem de tempo da progressão do regime semi-aberto ao aberto.
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Abril de 2019
MS 36.684
Requer ingresso no feito na qualidade de AMICUS CURIAE no Mandado de Segurança n. 36.684
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Outubro de 2019
ADI 6304 - Pacote Anticrime
Requer ingresso como Amicus Curiae na ADI 6304 em relação à Lei nº 13.964/19 - Pacote Antcrime
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Fevereiro de 2020
ADI 6298 - Juiz de Garantias
Requer ingresso como Amicus Curiae na ADI6298 que discute a introdução na legislação brasileira da figura do Juiz de Garantias
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Janeiro de 2020
Habeas Corpus 152001
Requer ingresso como Amici Curiae no HC 152001 que discute a individualização da pena de pessoas acusadas pela conduta de transporte de drogas
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Março de 2019
Memorial - ADC 54
Memorial apresentado aos ministros do STF
ADCs 43, 44 e 54 - Prisão em 2ª instância
Abril de 2018
Pedido de habilitação - ADC 54
Pedido de habilitação para atuar como amicus curiae no STF
ADCs 43, 44 e 54 - Prisão em 2ª instância
Abril de 2018
Recurso Extraordinário 123540 - Tribunal do Júri
Requer ingresso na qualidade de Amicus Curiae no Recurso Extraordinário para discutir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação
Dezembro de 2019
Memorial - ADI 3446
Requerer ingresso na qualidade de AMICI CURIAE na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3446, a qual tem como objetivo, em resumo, que se declare a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Estatuto
ADI 3446 - Retrocessos no ECA
Fevereiro de 2019
Memorial - Dados científicos sobre uso de drogas
Ação no STF que questiona constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas
RE 635.659 - Drogas
Julho de 2018
Petição da Defensoria Pública de São Paulo
Ação no STF que questiona constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas
RE 635.659 - Drogas
Dezembro de 2018
Representação à PGR sobre intervenção federal
O Ministério Público, como fiscal da Constituição e das leis, deve zelar pela dignidade de cada pessoa, pois a dignidade humana é essencial para assegurar um futuro de paz no País e entre as nações.
Documentos
Julho de 2018
Pedido de Habilitação
Requerer seu ingresso no feito na qualidade de AMICUS CURIAE no Recurso Extraordinário nº 806.339/SE...
RE 806339 – Necessidade de aviso prévio para manifestações
Janeiro de 2017
Memorial - HC em favor de mulheres gestantes e mães de crianças com até 12 anos
Fornecer subsídios a este Supremo Tribunal Federal para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
RE 973.837 - Banco genético
Janeiro de 2020
Memorial apresentado
Almejamos fornecer subsídios a este Supremo Tribunal Federal para o aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito dos autos do Recurso Extraordinário n.
RE 973.837 - Banco genético
Janeiro de 2020
Amicus Curiae - Pedidos de habilitação