01 de Abril de 2020

Coluna Fausto Macedo | COVID-19 e o sistema prisional: crônica de muitas mortes anunciadas

Eleonora Rangel Nacif, presidenta do IBCRIM, Bruno Shimizu, vice-presidente, Maíra Fernandes, coordenadora do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux, coordenadora de Política de Drogras, assinaram com outros autores parceiros nesta segunda-feira, dia 1º de abril, o artigo "COVID-19 e o sistema prisional: crônica de muitas mortes anunciadas", na coluna do Fausto Macedo no Estadão. Confira:

COVID-19 e o sistema prisional: crônica de muitas mortes anunciadas


Enquanto o mundo assiste, atônito, ao avanço do novo coronavírus, e a OMS recomenda isolamento social e cuidados de higiene como meios para evitar a disseminação da doença, vem causando perplexidade o comportamento de determinadas autoridades públicas no âmbito do Governo Federal. Enquanto o próprio Presidente parece fazer questão de tomar parte em aglomerações e utilizar a mídia para pedir que a população descumpra medidas sanitárias, o Ministro da Justiça, demonstrando inescusável desconhecimento sobre o sistema prisional, veio a público tecer críticas à recente Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados a procederem à revisão de prisões de pessoas insertas no grupo de risco aumentado para complicações da doença ou encarceradas por crimes sem violência.

Em artigo publicado na coluna do Fausto Macedo na segunda-feira, dia 30, Sergio Moro afirma que o “‘fique em casa´ defendido como medida universal, para os presos deriva em ficar nas prisões, domicílio precípuo dessa população”, posição que, além de incompatível com a responsabilidade de seu cargo, demonstra desatenção a um risco real e iminente: o de que as prisões se tornem epicentros de disseminação da doença para toda a população. 

Alvo dos ataques públicos do Ministro, a Resolução do CNJ recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo SARS-Cov-2 nos estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, com especial atenção aos grupos de riscos, que incluem idosos, pessoas acamadas, gestantes, lactantes, soropositivos, pessoas com câncer, com tuberculose e outros pneumopatas, com doenças cardíacas e com doenças crônicas. A iniciativa foi elogiada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos , com recomendação aos demais países da região para que adotem medida semelhante. Neste mesmo sentido, o Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU, em 25 de março, recomendou a redução das populações prisionais como prevenção à pandemia . 

Não se trata de uma “recomendação de concessão de regime domiciliar de forma generalizada para presos”, como parece crer o Ministro. Tampouco é essa a solicitação apresentada ao Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 347, que reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive, hoje, um Estado de Coisas Inconstitucional. Na última quinta-feira, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, as Defensorias Públicas de São Paulo e Rio de Janeiro e o PSOL, autor da ação, solicitaram que a mais alta Corte do país determine ao Poder Público a adoção de uma série de medidas para conter a disseminação do coronavírus no ambiente prisional, como a entrega de equipamentos de proteção aos agentes penitenciários, a proibição de racionamento de água no período e a elaboração de plano junto à rede de saúde pública para atendimento da população privada de liberdade que necessite de atendimento emergencial. 

No âmbito do Poder Judiciário, requerem as entidades que sejam adotadas as medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça, sempre com a ressalva de que a prisão poderá ser mantida, mesmo nos casos de crimes sem violência ou de presos insertos nos grupos de risco, em casos excepcionalíssimos, a serem concretamente fundamentados pelo juízo competente a partir de sua independência funcional. 

Tais pedidos espelham a recomendação do CNJ e se encontram respaldados por epidemiologistas e sanitaristas, que preveem um largo alastramento da infecção pelos presídios, caso medidas urgentes não sejam tomadas. Em prisões superlotadas, é impossível realizar o isolamento dos internos. A própria Portaria Interministerial n. 7, assinada pelos Ministros da Justiça e da Saúde, prevê a necessidade de isolamento de presos com sintomas suspeitos, com o distanciamento em um raio de dois metros, o que é inexequível em uma realidade onde eles têm que dividir colchões e se amontoam em celas insalubres, sem luz solar e ventilação suficiente e, na maior parte das vezes, sem acesso a itens básicos de higiene ou mesmo ao fornecimento ininterrupto de água. 

Não bastasse, os presos já apresentam condição de vulnerabilidade maior, dado o fato de que são selecionados dos extratos mais precarizados da sociedade, trazendo a cabo a carência nutricional, o alto índice de infecção por HIV e tuberculose, o histórico comum de uso problemático de drogas, o que possibilita dizer que, se contraída a doença, há grandes chances de ser necessária internação hospitalar, impactando, ainda mais, a rede pública de saúde.