14 de Maio de 2020

COVID-19: IBCCRIM subsidia ação no STF pela garantia de direitos fundamentais da população carcerária durante pandemia
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O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) solicitou hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a habilitação enquanto amicus curiae da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 684. Ajuizada pelo PSOL e subsidiada por estudos do IBCCRIM, a ação pede que a Corte reconheça o descumprimento, por parte dos diversos Poderes do Estado brasileiro, de uma série de medidas de proteção à saúde, à vida e à segurança da população carcerária do país, que já vem sendo enormemente afetada pela pandemia da COVID-19.

De autoria do PSOL, a ADPF nº 684 pede que os poderes Executivo e Judiciário tomem providências para garantir os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, além de exigir transparência da gestão de presídios e garantia de atendimento à saúde, fornecimento de água e insumos básicos de higiene para os presos e agentes carcerários.

No pedido de habilitação endereçado ao ministro Celso de Mello, relator da ação, o IBCCRIM afirma que “a obscuridade das informações acerca de infectados, bem como a chocante possibilidade de se colocar presos em contêineres, soa gritantemente absurda a qualquer um”. 

ADPF 684

Protocolada pelo PSOL no dia 11 de maio, a peça foi elaborada a partir de um estudo feito pelo IBCCRIM, que vem acompanhando os casos de infecção por coronavírus dentro do sistema carcerário desde o princípio da pandemia. 

Na análise, o Instituto reconhece como positivas as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que preconizou uma série de medidas que poderiam reduzir a população prisional do país em meio à crise da COVID-19. No entanto, o Judiciário brasileiro tem descumprido as orientações dispostas na Recomendação nº 62 do CNJ.

Ela determina que juízes analisem prisões de pessoas que fazem parte do grupo de risco aumentado para complicações da COVID-19, como idosos e grávidas, bem como de pessoas presas por crimes sem violência ou grave ameaça, além de outras hipóteses de desencarceramento racional já previstas em lei. Lastreada em consenso científico entre epidemiologistas, a Recomendação nº 62 do órgão reconhece a importância de reduzir o número de presos, a fim de que seja possível seguir minimamente os protocolos sanitários no sistema prisional.

A ação pede que o Supremo determine aos juízes a observância dos critérios da Recomendação do CNJ, que não vem sendo cumprida pela maior parte dos magistrados, procedendo à análise concreta da necessidade das prisões das pessoas discriminadas na Recomendação.

A petição inicial também mostra que o crescimento das infecções pela COVID-19 no sistema vem se dando de forma exponencial, com registros de mortes de internos e agentes prisionais. A ação aponta, ainda, uma preocupação com a evidente subnotificação de casos. 

A situação extrema de superpopulação dos presídios brasileiros e a falta de disponibilização de equipes mínimas de saúde, somadas à prática do racionamento de água e à ausência de entrega de produtos de higiene, fazem com que os presídios corram o risco de se tornar epicentros de disseminação da doença entre presos, policiais penais, agentes públicos, suas famílias e suas comunidades. 

“O desenvolvimento de políticas de desencarceramento racional é urgente e essencial para que se evite uma mortalidade sem precedentes no sistema e agravos evidentes à saúde pública em geral, a exemplo das medidas que vêm sendo tomadas na maior parte dos países com populações prisionais significativas”, afirma Bruno Shimizu, vice-presidente do IBCCRIM.

A ADPF 684 também aponta que as medidas implementadas pelo Poder Executivo também têm se mostrado ineficazes para conter o alastramento da pandemia nos presídios. A ação tece críticas à Portaria Interministerial nº 7, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde, que prevê que presos com sintomas gripais devem ser isolados com cortinas ou marcações no chão. “Tal medida é inexequível e divorciada da realidade dos presídios brasileiros, onde os presos estão amontoados e não é possível garantir distanciamento físico, sobretudo diante do crescimento extremamente rápido do número de presos infectados”, afirma Shimizu.

A ação, nesse passo, ainda pede uma série de determinações ao Poder Executivo, como a entrega de equipamentos de proteção aos agentes prisionais, a proibição do racionamento de água, a entrega de itens de higiene e a elaboração de um plano para atendimento emergencial à saúde dos presos infectados. Por fim, a ação solicita a elaboração de protocolo de atenção e informação aos presos que forem liberados durante a pandemia.


Para acessar a inicial da ADPF clique aqui

Para acessar o pedido de habilitação do IBCCRIM como amicus curiae, clique aqui