15 de Junho de 2020

IBCCRIM pede para atuar como amicus curiae em ação no STF em favor de mulheres gestantes e lactantes privadas de liberdade

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) protocolou pedido para atuar como amicus curiae no Habeas Corpus 186.185, impetrado de forma coletiva por Defensorias Públicas estaduais no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de mulheres lactantes e gestantes privadas de liberdade.

Em meio à pandemia de covid-19, que já vem se alastrando pelas prisões brasileiras, a ação pede que mulheres gestantes e com filhos de até dois anos de idade possam responder em liberdade, em prisão domiciliar ou em regime aberto.

No pedido de habilitação endereçado ao ministro Luiz Fux, relator da ação, o IBCCRIM cita a decisão da 2ª turma do STF no julgamento do HC 143.641, que em 2018 determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes.

“Contudo, informações constantemente apresentadas nos autos daquele Habeas Corpus demonstram que os magistrados vêm se esquivando do cumprimento, apresentando as mais diversas justificativas – ditas excepcionais, mas sobretudo moralistas – para negar às mulheres e seus filhos o direito à prisão domiciliar”, diz o documento do IBCCRIM.

Acesse o pedido de habilitação do IBCCRIM

Foto: Leo Drummond/Projeto Voz

(*) Notícia alterada em 12 de junho para corrigir a informação de que o IBCCRIM já havia sido admitido como amicus curiae na ação.