Revista Liberdades nº 29
Julho de 2020
Apresentação

 

Data: 28/07/2020
Autor: IBCCRIM

Desde que surgiu, no ano de 2009, um dos principais objetivos da Revista Liberdades tem sido a democratização do conhecimento, mantendo-se, como foco principal, o auxílio ao desenvolvimento e à disseminação de ideias que sejam de alguma forma úteis às tentativas de compreensão dos problemas vivenciados por pessoas de carne e osso na dinâmica social. A partir de reflexões críticas vinculadas aos mais variados ramos do conhecimento, nosso periódico, que pertence a uma das inúmeras iniciativas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, não à toa, tem reunido textos (artigos, ensaios e resenhas) sempre preocupados com esse tipo de contextualização. Essa é, portanto, a expectativa nutrida pela equipe editorial. No entanto, até que se permita uma efetiva publicação do periódico científico, um conjunto de incontornáveis providências precisa ser observado. Assim, receber o texto submetido à avaliação, identificar se o mesmo está no âmbito do escopo desejado, retirar a identificação de quem o tenha submetido para proporcionar uma avaliação às cegas pelos pareceristas escolhidos, tomar medidas preventivas contra eventual plágio (inclusive contra o autoplágio), distribuir o texto recebido aos pareceristas (no mínimo dois), observando-se a equivalência da titulação de quem submeteu e de quem vai emitir o parecer sobre a (ou não) possibilidade de publicação, e, logo na sequência, receber e avaliar a consistência dos pareceres emitidos, até que se consiga dar a esperada resposta de aprovação (com ou sem reparos) ou reprovação, vai um percurso muitas vezes tortuoso.1 Resta evidente, portanto, que a equipe editorial de qualquer periódico científico possui responsabilidades indeclináveis para com quem se submete ao seu crivo (e vice-versa).2 Tudo, aliás, com o intuito de ver prevalecer a exigida integridade científica, que é o que diferencia o periódico qualificado – e, portanto, reconhecido pelos órgãos de controle acadêmico e pela própria academia – de todos os demais. Nesse sentido, o que se espera é que os estágios da mencionada produção científica, pelos quais o periódico passa, sejam todos articulados com o máximo de imparcialidade possível, e que, acima de qualquer outra coisa, ostentem transparência e clareza naquilo que se apresenta como decisão. Esse tipo de providência, a propósito, ganha ainda mais relevância quando se percebe a consolidação de uma “cultura de periódicos”, em que o dinamismo imposto por esse tipo de veículo acadêmico, muito mais numerosos e controlados do que no processo de produção de livros, faz com que recorrentemente tenhamos que aprimorar as regras contra más práticas.3 Atenta às normatizações do campo acadêmico, para que continue sua trajetória com o êxito desejado, a Revista Liberdades, evidentemente, cumprirá, como sempre cumpriu, seu papel nesse cenário de exigências para uma qualificação formal, sendo que, agora, adotando todas as medidas necessárias para que, o mais breve possível, consiga atingir o estrato Qualis B1. Daí porque os critérios mínimos de classificação exigidos no Relatório do Qualis Periódicos (Área 26 – Direito) do ano de 2019 foram prontamente observados por nossa equipe. Tanto é que, na presente edição, contamos com doze textos, sendo cinco deles, atendendo o percentual mínimo exigido (de 30%), assinados por doutores. Além disso, mais da metade dos textos publicados provém de autores de fora de São Paulo, unidade da federação onde está sediado o periódico, e nove deles (75%) passaram por dupla avaliação cega por pares. Com uma periodicidade de publicação semestral e com o fluxo contínuo de recebimento de textos, é dessa maneira, portanto, que toda a equipe da Revista Liberdades (editores, conselheiros, pareceristas, revisores, diagramadores, etc.) vai continuar se esforçando para que reflexões qualificadas como as que ora são publicadas continuem a nos proporcionar as críticas necessárias rumo a uma sociedade substancialmente inclusiva, como deve ser próprio de uma democracia. Logo, aos autores e autoras que nos confiaram seus textos ficam aqui regisrados, desde já, os nossos mais efusivos agradecimentos pela disposição de nos ajudar a enfrentar os percalços impostos pelo estado de coisas injustas tradicionalmente vigente, sobretudo quando o que se perspectiva é o sistema de controle e de punição.

São Paulo, julho de 2020


Notas de rodapé

1 A esse respeito, por todos, recomenda-se: MENESES, Willians. Editoração científica e publicação em periódicos jurídicos: dicas e erros mais comuns. Webinar realizada pela Comissão de Graduação, Pós-Graduação e Pesquisa da OAB/SP em 3.6.2020. Disponível em: https://www. youtube.com/watch?v=St9sKJogctk. Acesso em 11.7.2020.

2 Enumeradas em: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDITORES CIENTÍFICOS – ABEC. Diretrizes do CSE para promover integridade em publicações de periódicos científicos – atualização de 2012. Trad. de Ana Maria Tomasevicius. São Paulo: ABEC Brasil, 2017. Disponível em https://www.abecbrasil.org.br/arquivos/whitepaper_CSE.pdf. Acesso em 12.7.2020.

3 Veja-se, por exemplo, a esse respeito: VASCONCELLOS. Vinicius. Como funciona uma revista científica? Panorama geral. Redação de artigos científicos e principais erros. Webinar realizada pelo IDP sobre a Pesquisa em direito e publicação em revistas científicas em 8.7.2020.

RESENHA: 13ª Emenda

O documentário “13ª emenda” (em inglês “13th”), distribuído pelo serviço de stream Netflix em 2016, foi dirigido por Ava DuVernay nos Estados Unidos e se popularizou rapidamente na internet, posteriormente recebendo uma indicação ao Oscar em 2017. O nome da obra faz referência à décima terceira emenda constitucional americana, a qual proíbe a escravidão mantendo uma im- portante exceção, explorada ao longo de toda a produção: a mesma emenda que garante liberdade, ou seja, nenhuma servidão involuntária para todos os americanos, também inclui “exceto como uma punição por crime do qual a parte deve ter sido devidamente condenada”.

Data: 28/07/2020
Autor: Luís Antônio Francisco de Souza e Mariana Tordin Boen

  

MÉTODO APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS: uma alternativa ao sistema penitenciário brasileiro

Resumo: O presente artigo trata a respeito do sistema penitenciário brasileiro, em relação a crise enfrentada por ele, visto principalmente sob a ótica da finalidade da pena. Tem como problema principal determinar se o método APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - é uma alternativa viável para substituir o atu- al sistema carcerário. Após a conclusão dos trabalhos, qual seja, a análise bibliográfica e de pesquisas pré-existentes, é possível inferir que a metodologia APAC cumpre de forma mais eficaz a finalidade da pena, sendo alternativa viável, não só sob este aspecto, mas também no viés econômico e social.

Palavras-chave: Sistema penitenciário brasileiro. APAC. Finalidade da pena. Ressocialização.

Abstract: The present article deals with the Brazilian penitentiary system, in relation to the crisis faced by him, seen mainly from the point of view of the purpose of the penalty. Its main problem is to determine if the APAC method is a viable alternative to replace the current prison system. After completing the work, which is, the bi- bliographic analysis and pre-existing research, it is possible to infer that the APAC methodology more effectively fulfills the purpose of the penalty, being a viable alternative, not only in this aspect, but also in the bias economic and social.

Keywords: Brazilian penitentiary system. APAC. Purpose of the penal- ty. Resocialization.


Data: 28/07/2020
Autor: Cezar Augusto de Oliveira Franco, Michael Hiromi Zampronio Miyazaki e Natália Kieling Coninck

 


Notas de rodapé

 

REFLEXÕES ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL A PARTIR DO EXEMPLO DO BODE EXPIATÓRIO

Resumo: A partir de exemplos hipotéticos de ocorrência de bode expiatório, empreende-se reflexões sobre as teorias da pena. Primeiramente, refletindo-se sobre por que o bode expiatório é injusto. A partir dessa construção, verifica-se as consequências para a elaboração de uma adequada teoria da pena. Por fim, expõe-se a ponto de partida necessário para uma teoria da pena que respeite postulados de justiça.

Palavras-chave: Punição; Bode Expiatório; Deontologia; Conse- quencialismo.

Abstract: From hypothetical examples of the occurrence of scapego- at, it is reflected on the penalty theories. First, reflecting on why the scapegoat is unfair. From this construction, the consequences for the elaboration of an adequate penalty theory are verified. Finally, it is exposed the necessary starting point for a penalty theory that respects postulates of justice.

Keywords: Punishment; Scapegoat; Deontology; Consequentialism.

Data: 28/07/2020
Autor: Rodrigo J. S. Amaral

 


Notas de rodapé

 

O FEMININO, A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL E A (IN)EFETIVIDADE DA EXCLUSIVA TUTELA PENAL INIBITÓRIA

Resumo: Doze anos após a edição da Lei Maria da Penha ainda se evidencia crescente a violência contra a mulher, orquestrada por um ódio de gênero, que pretende reafirmar valores patriarcais obtusos e que se pensavam ultrapassados. O presente artigo tem por escopo investigar o verdadeiro alcance e efetividade da tutela penal como fator de controle da violência doméstica no Brasil, a partir de ampla revisão bibliográfica em cotejo com pesquisas oficiais na área, em face de recente alteração legislativa, com a edição da Lei 13.641/2018, e que importou em criação de uma nova figura típica, transformando em ilícito penal o descumprimento de medida protetiva de urgência, punida com pena de detenção de 03 meses a 02 anos. O questionamento que se coloca à discussão diz respeito menos à necessidade da alteração legislativa, do que à sua natureza, de viés nitidamente simbólico e pouco prático, porque em completa desarmonia com o ordenamento vigente. Enquanto mulheres são vítimas de violência bárbara e cada vez mais crescente, acena-se, à guisa de resposta e controle, com solução legislativa simplista e pouco eficaz.

Palavras-chave: Lei Maria da Pena. Violência doméstica. Violência de gênero. Tutela penal efetiva. Direito Penal Simbólico.

Abstract: Twelve years have drifted since the Brazilian Congress passed bill nº 12.403/2006, known as “Lei Maria da Penha”, and yet an increasing rate of gender based crimes have exposed an extre- mely conservative and patriarchal agenda thought to be outdated and obsolete. The present article, through specific literature review, along with data obtained from oficial surveys on domestic violence, hence the recent passing of the bill 13.641/2018, aims to discuss the effectiveness of the penal law protection as an answer to violence control policies, as if it were a problem of mere legal provision, es- pecially when confronted by the recent legislative ruling regarding the criminalization of the aggressor’s noncompliance to protective measures imposed under the Law, now sanctioned with imprisona- ment ranging from 03 months to 02 years of detention. The question remains, less regarded to the necessity of the criminalization than to its symbolic nature, and it highlights its incoherence regarding the Brazilian legal system. Whereas tons of women are constantly and brutally victimized, the only potential violence control tool offered as an answer is a piece of legislation which clearly lacks efficiency.

Keywords: Maria da Penha Law. Domestic violence. Gender vio- lence. Efetive penal protection. Symbolic criminal legislation.


Data: 28/07/2020
Autor: Isabela Tarquinio Rocha Câmara

 

A EXCLUSÃO FÍSICA DOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO: um olhar sóbrio, mas não pessimista

Resumo: O recente advento da Lei 13.964/2019 trouxe importantes mudanças para o sistema processual penal brasileiro, propiciando, mais uma vez, uma readequação ao sistema acusatório. Entre elas destacamos o juiz de garantias e a consequente extração física do fascículo investigativo do processo principal. Tratam-se de modificações com o condão de preservar a imparcialidade judicial e estruturar um contraditório efetivo, mas para tal precisam superar obstáculos de ordem prática e legal. Em relação a estes últimos, apontamos o artigo 155 do CPP como o principal. O objetivo do pre- sente texto é verificar sua compatibilidade diante da nova conformação processual. A metodologia se pautou em pesquisa teórica, de cariz qualitativo, tendo por base autores críticos de origem nacional, como Jacinto Coutinho e Aury Lopes Jr., e internacional, sobretudo italianos, de quem herdamos variadas estruturas processuais; entre esses destacamos Franco Cordero e Paolo Ferrua. Ao cabo percebemos que se operou uma revogação tácita do artigo 155 sob pena de inutilizar o propósito político que engendrou a Lei 13.964/19.

Palavras-chave: sistema acusatório – exclusão – investigação.

Abstract: Recent edition of the law 13.964/2019 caused major chan- ges in brazilian criminal procedure, providing, once more, its readequation to the accusatory system. Among the inovations we highlight the judge of guarantees and the consequence of the police investigation records exclusion, extracted out of the main process. These modifications were made in order to protect judicionary imparciality and structure an effective contradictory, though for this purpose they need overcome some practical and legal obstacles. About these last citted, we point to article 155 of criminal procedure code as the main one. This paper aims to check its compatibility with the new procedural norms. Metodology was based on qualitative theorical research, grounded on some critical authors from Brazil, such as Jacinto Coutinho and Aury Lopes Jr., and from other countries, especially italians, from whom we heritage various procedural structures, such as Franco Cordero and Paolo Ferrua. In the end, we conclude that it happened a tacit revogation of the article 155 otherwise the political goal that inspired the law 13.964/2019 would be inutilizated.

Keywords: Judge of guarantees. Police investigation. Records exclusion. Accusatory system.


Data: 28/07/2020
Autor: André Rocha Sampaio e Hugo Leonardo Rodrigues Santos

 

A LEI DO DEPOIMENTO ESPECIAL COMO FORMA DE GARANTIR PODER AO JUIZ INSTRUTOR

Resumo: O presente artigo analisa a atuação instrutória do juiz   no processo penal brasileiro, com ênfase ao estudo da lei do de- poimento especial (lei nº 13.431/2017), tudo sob a ótica do estado democrático de direito. Utilizou-se como método de estudo a aná- lise comparativa e crítica entre a doutrina e jurisprudência acerca do tema. Constatou-se com a pesquisa que a atuação instrutória do juiz reflete muito dos anseios sociais (sistemas acusatório e inquisitivo), sendo que a sociedade instiga e busca, cada vez mais, uma conduta ativa do juiz na atividade probatória. Analisou-se a lei do depoimento especial, que por trás do princípio da proteção integral, esconde facetas inquisitórias e contrárias ao ordenamento jurídico, tendo em vista que muitos artigos da lei autorizam que o Juiz seja o condutor da colheita da prova oral. O procedimento do depoimento especial trata o juiz como presidente da inquirição, sendo as partes (inclusive a vítima) meros objetos no processo, necessários para a produção da sentença condenatória. Buscou-se demonstrar que, a luz da Constituição Federal, o papel do juiz no processo é o de garantidor dos direitos das partes, não o de produtor da prova.

Palavras-chave: Atuação instrutória. Estado democrático de direito. Processo penal. Sistema acusatório. Lei do depoimento especial.

Abstract: This article analyzes the investigatory role of the judge  in Brazilian criminal proceedings, with emphasis on the study of the law of special testimony (Law 13.431 / 2017), all from the point of view of the democratic state of law. The comparative and critical analysis between doctrine and jurisprudence on the subject was used as study method. It was found with the research that the instructional performance of the judge reflects much of the social yearnings (accusatory and inquisitive systems), being that society instigates and seeks, more and more, an active conduct of the judge in the probative activity. It was analyzed the law of special testimony, which behind the principle of integral protection, conceals facets inquisitorial and contrary to the legal system, since many articles of the law authorize the Judge to be the driver of the oral exam. The special testimony procedure treats the judge as the chair of the inquiry, the parties (including the victim) being mere objects in the process, necessary for the production of the conviction. It was sought to demonstrate that, in the light of the Federal Constitution, the role of the judge in the process is to guarantee the rights of the parties, not the producer of the evidence.

Keywords: Instructional performance. Democratic state. Criminal proceedings. Accusatory system. Law of special testimony.

Data: 28/07/2020
Autor: Natália Coppini e Ricardo Emílio Zart

 

HÁ LIMITES NO TRIBUNAL DO JÚRI? Breves considerações acerca do emprego de discursos jurídicos violadores de direitos das vítimas do feminicídio

Resumo: O presente artigo tem como objetivo descrever o uso de discursos violadores de direitos das vítimas do feminicídio, empregado pelos atores da defesa do réu no âmbito do Tribunal do Júri, especialmente, o uso, pelos defensores públicos, da tese da legítima defesa da honra. Nessa ótica, a análise é essencial para demonstrar que, a Defensoria Pública, ao fazer uso de teses violadoras de direitos que deveria, por lei, proteger, acaba por legitimar condutas violentas e discriminatórias, contribuindo para o agravamento do problema social da violência de gênero. Para tanto, será apresentado um panorama geral acerca do fenômeno da violência de gê- nero, destacando as inovações legislativas que tratam do tema e as suas omissões. Trata-se de trabalho bibliográfico que, em relação ao perfil da vítima do feminicídio, é construído sob uma perspectiva de raça. Por fim, são trazidas algumas considerações sobre o papel institucional dos defensores públicos e a plenitude do direito de defesa, bem como a possibilidade de substituição das teses que aprofundam o desrespeito aos direitos humanos por uma defesa que salvaguarde tais direitos.

Palavras - chave: Lei Maria da Penha, Feminicídio, Tribunal do Júri, Legítima Defesa da Honra, Defensoria Pública.

Abstract: This article aims to describe the use of speeches that violate the rights of the victims of femicide, used by the defendants’ defense actors within the scope of the Jury Court, especially the use, by public defenders, of the thesis of legitimate defense of honor. From this point of view, analysis is essential to demonstrate that the Public Defender’s Office, by using rights-violating theses that it should, by law, protect, ends up legitimizing violent and discriminatory conduct, contributing to the worsening of the social problem of gender violence. For that, an overview of the phenomenon of gender violence will be presented, highlighting the legislative innovations that deal with the theme and its omissions. This is bibliographic work that, in relation to the profile of the victim of femicide, is constructed from a race perspective. Finally, some considerations are made about the institutional role of public defenders and the fullness of the right of defense, as well as the possibility of replacing the theses that deepen the disrespect for human rights by a defense that safeguards those rights.

Keywords: Maria da Penha Law, Feminicide, Jury court, Legitimate Defense of Honor, Public Defender’s Office.


Data: 28/07/2020
Autor: Érika Costa da Silva

 

SÚMULA 526 DO STJ: a demarcação de termo inicial para salvaguardar a imparcialidade do juiz

Resumo: O presente artigo chama atenção à hipótese na qual o juiz competente para a execução da pena do sentenciado é o mesmo que o condenou. Eventualmente o magistrado será igualmente competente para julgar a ação penal instaurada caso o cidadão em cumprimento de pena pratique novo fato definido como crime doloso, configura- dor de falta grave. Segundo a Súmula 526 do STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como cri- me doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em jul- gado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato, contudo, não demarca termo inicial para o reconhecimento da infração disciplinar. Via de regra, então, a caracterização da falta grave na execução penal será feita quase que imediatamente após o evento, em um procedimento sumaríssimo e com produção probatória insuficiente, pelo mesmo juiz que julgará a ação penal instaurada para apurar o crime, ou seja, o julgador deparar-se-á com os fatos em momento anterior ao julgamento do processo penal instaurado, situação que o contamina e o torna parcial para julgar o fato principal. Diante disso, surte a necessidade de marcar um termo inicial para a aplicação do enunciado sumular, qual seja, o esgotamento do primeiro grau de jurisdição da ação penal, para tão somente depois reconhecer a falta grave, tendo em vista que dessa forma o magistrado formará sua convicção sobre os fatos em um pro- cesso acusatório, garantidor do contraditório e ampla defesa.

Palavras-Chave: imparcialidade do juiz; fato definido como crime doloso; falta grave; procedimento administrativo disciplinar; judicialização.

Abstract: The present paper calls to attention the hypothesis in which the competent judge to the criminal sentence execution of a criminal  is the same that sentenced him. Occasionally, the magistrate will be equally competent to judge the criminal lawsuit if the citizen serving the sentence execution incurs in a felony, which configures a serious misconduct. According to the precedent 526 of the Superior Court of Justice, the configuration of a serious misconduct derivative from a fact defined as a felony during the sentence execution prescinds the final decision in the criminal case established to judge the fact, yet does not set the initial term for the definition of the disciplinary infraction. In general, then, the serious misconduct characterization in the criminal sentence execution will be set almost immediately after the fact, in a highly summarized proceeding with insufficient probative production under the same magistrate which will judge the criminal case set up to examine the crime, i.e., the same judge will come across the facts in a moment prior to the judging of the criminal lawsuit, situation which leaves him partial to judge the main facts. Therefore, rises the need to set an initial term for the application of the precedent, i.e. the completion of the first degree of jurisdiction in the criminal case, so that only then establish the serious misconduct, bearing in mind that this way the magistrate will form his conviction over the facts in an accusatory process, granting the right to contradictory procedure and full defense.

Keywords: impartiality of the judge; felony; serious misconduct; disciplinary administrative procedures; judicialization.

Data: 28/07/2020
Autor: José Flávio Ferrari Roehrig

 

COMPLIANCE E AUTORRESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: o modelo espanhol como referência para o Brasil

Resumo: Este artigo, partindo da busca por instrumentos  político-criminais para auxiliar o Direito Penal no enfrentamento da criminalidade econômica e em sua tarefa de proteger de maneira efetiva de bens jurídicos de natureza supraindividual, se empenha em analisar brevemente o compliance, uma estrutura administrativa de gestão à base da prevenção situada no mundo dos negócios que opera de modo a evitar o desvio de condutas no âmbito interno das empresas que possam desencadear em crimes e, consequentemente, sua responsabilização legal, propondo-se, ao final, que o ordena- mento jurídico brasileiro trabalhe o instituto com um modelo de autorresponsabilidade penal da pessoa jurídica tal como ocorre na Espanha. Adota-se nesta pesquisa o método dedutivo sob referenciais bibliográficos, realizando uma abordagem sobre a criminalidade econômica, o compliance e a responsabilidade penal da pessoa jurídica, destacando os pontos pertinentes e o liame entre os temas, com o intuito de encontrar respostas seguras diante das problemáticas que se elevam sobre o assunto. 

Palavras-chave: compliance; responsabilidade penal da pessoa jurídica; criminalidade econômica. 

Abstract: This article, based on the search for political-criminal instruments to assist Criminal Law in the fight against economic crime and in its task of effectively protecting supraindividual legal assets, strives to briefly analyze compliance, an administrative management structure based on prevention located in the business world that operates in order to avoid the diversion of conduct within companies that may trigger crimes and, consequently, their legal responsibility, proposing, in the end, that the Brazilian legal system work the institute with a model of criminal self-responsibility of the legal entity, as in Spain. In this research, the deductive method is adopted under bibliographic references, carrying out an approach on economic crime, compliance and criminal liability of the legal entity, highlighting the relevant points and the link between the themes, in order to find safe answers in the face of problematic issues that arise on the subject.

Keywords: compliance; criminal liability of legal entities; economic cri- minality.

Data: 28/07/2020
Autor: Guilherme Lopes Felicio

 

ÉTICA, ECONOMIA E DIREITO: ANÁLISE DAS NORMAS DE COMPLIANCE NO ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO

Resumo: O diálogo de fontes entre as ciências do Direito, da Ética e da Economia, por vezes, é necessário para o adequado enfrentamento de um problema social complexo, como é o caso da corrupção enraizada não apenas nos órgãos públicos e governos, mas também no ambiente empresarial. Nesse contexto, faz-se necessária uma breve revisão bibliográfica acerca dos conceitos de governança corporativa e compliance para, finalmente, nos ocuparmos da análise dogmática de atos normativos anticorrupção, tanto no Direito Internacional como no Pátrio. As leis Sabarnes-Oxley, UK BriberyAct, e 12.846/13, bem como a reforma no Código Penal Espanhol merecem especial atenção, sendo à elas dedicada a seção final deste trabalho. Finalmente, conclui-se que a legislação brasileira está alinhada à normativa internacional atinente ao tema. Apesar disso, os valores de ética, transparência, sustentabilidade e cooperação necessitam ser “incorporados” à cultura empresarial para surtirem efeitos, sendo que a resposta à inovação legislativa, nesse sentido, ainda não é passível de ser auferida. No entanto, observa-se que a questão da corrupção encontra-se no cerne da pauta popular e da Imprensa, sendo possível perceber, na prática, a maior eficiência jurídica dispensada aos crimes cometidos no ambiente empresarial, até então sob o status de “colarinho branco” e, portanto, impuníveis.

Palavras-chave: Corrupção; governança corporativa; compliance.

Abstract: The dialogue of sources between the sciences of Law, Ethics and Economics is sometimes necessary for the adequate confrontation of a complex social problem, as it is the case of the corruption rooted not only in the public organs and governments, but also in the environment business. In this context, it is necessary a brief bibliographic review about the concepts of corporate governance and compliance, finally, to deal with the dogmatic analysis of anti-corruption normative years, in International and National Law. The laws Sabarnes-Oxley, UK BriberyAct, and 12,846/13, as well as the reform in the Spanish Penal Code deserve particular attention, being devoted to them the final section of this work. Fi- nally, it is concluded that the Brazilian legislation is in line with the international regulations related to the topic. Nonetheless, values of ethics, transparency, sustainability and cooperation need to be “incorporated” into the corporate culture to take effect, and the response to legislative innovation in this regard is not yet available. However, it is observed that the issue of corruption lies at the heart of the popular and Press agendas, and it is possible to observe, in practice, the greater legal efficiency given to crimes committed in the business environment, so far under the status of “collar White” and therefore unpunished.

Keywords: Corruption; corporate governance; compliance

Data: 28/07/2020
Autor: Bruna Gabriela Tavares e Azevedo, Iago Luiz da Silva e Ludmila Luísa Tavares e Azevedo

 

DO LIVRE-ARBÍTRIO AO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: breve introdução sobre o sentido material da culpabilidade no direito penal

Resumo: O presente artigo visa oferecer um estudo introdutório sobre o conceito material de culpabilidade na teoria do delito. Para tal, a investigação se concentra nas compreensões filosóficas de pessoa, estado e sociedade que estiveram nas bases da fundamentação da culpabilidade ao longo da história do pensamento de matriz ro- mano-germânica. Ao final, apresentam-se alguns dos dilemas que ocupam a teoria da culpabilidade nos dias de hoje. A pesquisa é de caráter explicativo e exploratório. O método empregado foi o dialético. A técnica utilizada foi a revisão bibliográfica.

Palavras-chave: Culpabilidade; Livre-arbítrio; Determinismo; Liberdade; Estado Democrático de Direito; Escolas Penais.

Abstract: This article aims to offer an introductory study on the material concept of culpability in the theory of crime. For this aim, the research focuses on the philosophical concepts of the person, state, and society that were at the basis of the culpability theory in some of the major penal schools of the Roman-Germanic tradition. Finally, it addresses the dilemmas of contemporary theory of culpability. The research is of an explanatory and exploratory nature. The method used was dialectic. The research technic was the literature review.

Keywords: Culpability; Free will; Determinism; Freedom; State of law; Penal schools.

Data: 28/07/2020
Autor: Beatriz Corrêa Camargo e Raphael Ferreira Lopez

 

GÊNERO, VIOLÊNCIA E RACISMO: reflexões sobre violência contra as mulheres no Brasil a partir de uma perspectiva feminista e antirracista

Resumo: Este texto apresenta reflexões sobre gênero, violência e ra-cismo, considerando as violências da vida cotidiana, mediadas pela cultura patriarcal, e as violências praticadas pelo Estado, quando faz uso do poder punitivo para exercer o controle de corpos sobre as mulheres, especialmente aquelas marcadas pelas opressões gê- nero e raça. Para tanto, apresenta dados sobre homicídios pratica- dos contra mulheres e feminicídios, no Brasil, para problematizar a condição de vitimização de mulheres negras como um fenômeno firmado nas bases do racismo estrutural, tão presente na realidade sócio-histórica brasileira. Defende, então, uma aproximação teórica entre os estudos sobre as violências contra as mulheres e os pressupostos das criminologias feministas, notadamente a partir das rele- vantes contribuições do feminismo negro.

Palavras-chave: violência de gênero; violência contra as mulheres; feminismo, gênero; racismo.

Abstract: This text presents reflections on gender, violence and racism, considering the violence of everyday life, mediated by patriarchal culture, and the violence practiced by the State, when it uses the punitive power to exercise control over bodies over women, especially those marked by oppression of gender and race. To this end, it presents data on homicides committed against women and feminicides, in Brazil, to problematize the condition of victimization of black women as a phenomenon established on the basis of structural racism, so present in the Brazilian socio-historical reality. It defends, then, a theoretical approximation between the studies on violence against women and the assumptions of feminist criminologies, notably from the relevant contributions of black feminism.

Keywords: gender violence; violence against women; feminism, gender; racism.

Data: 28/07/2020
Autor: Elaine Pimentel e Elita Isabella Morais Dorvillé de Araújo