Boletim -343
Junho de 2021
Ir além da indignação

 

Data: 31/05/2021
Autor: IBCCRIM

A operação policial na favela do Jacarezinho no Rio de Janeiro desfaz qualquer pretensão de otimismo de que estaríamos, em alguma medida, avançando na segurança pública. O País segue batendo recordes de letalidade policial. Uma operação cujo objetivo era cumprir o mandado de prisão preventiva de 21 pessoas produziu 28 mortes.

O Rio de Janeiro apresenta um quadro particularmente difícil, mas o problema da segurança pública não se restringe ao Estado fluminense. Está espalhado por todo o País, com suas múltiplas consequências: caçando vidas, destruindo famílias, aprofundando desigualdades, privando gerações de uma cidadania digna.

Não é apenas que o sistema funcione aquém do desejável. Ele agrava miseravelmente os problemas. Tal quadro deve suscitar indignação. Por mais frequentes que sejam as notícias das muitas consequências da falência da segurança pública – a violência policial é apenas uma delas –, não cabe se acostumar com esse dramático quadro.

O IBCCRIM nasceu da indignação frente ao massacre do Carandiru. Surgiu da profunda aspiração de transformar essa absurda e desumana realidade do sistema penal. Muito se fez ao longo dessas quase três décadas. Mas é de justiça reconhecer – chacinas como a do Jacarezinho impedem outra interpretação – que muito pouco se fez.

Perante as imensas necessidades ainda existentes, perante as intensas atrocidades que o sistema teima em reproduzir, muito pouco se fez. Isso não é uma crítica ao passado. É sobretudo uma chamada de responsabilidade ao presente e ao futuro. É tarefa do IBCCRIM contribuir para políticas de segurança pública consistentes, tanto de prevenção como de investigação.

São muitas as frentes possíveis, de curto, médio e longo prazos. É preciso realizar diagnósticos precisos. Detectar as causas. Aprender com os erros. Mas acima de tudo, olhar para o problema com o objetivo de trazer melhorias. Há urgência em promover medidas efetivas – acessíveis e efetivas – para a segurança pública. Não pode ser apenas um trabalho para as próximas décadas. É – deve ser – para o presente, para as atuais gerações.

Por exemplo, prover um efetivo controle sobre a atuação das polícias. Se todo serviço público deve estar submetido a mecanismos de acompanhamento, controle e revisão, essa necessidade é especialmente grave em relação à polícia.

No entanto, o que temos? Quais meios dispomos para uma reconstrução minimamente fidedigna dos fatos ocorridos na manhã do dia 6 de maio na favela do Jacarezinho? Os fatos precisam ser apurados, mas, há de se convir, continuaremos sem uma resposta definitiva, assim como em tantos outros casos.

Um meio que pode contribuir para uma melhor transparência na atuação repressora é a câmera individual acoplada ao uniforme do policial. Não é uma panaceia, tampouco exclui a necessidade de aprimorar a formação e o treinamento dos policiais. No entanto, esse dispositivo – que deve servir para ser acessado sempre que se questionar a atuação policial – é ainda pouco utilizado no País.

A câmera não auxilia apenas em casos de grandes operações. A utilidade do instrumento também se verifica no dia a dia da atuação policial. Afinal, quantos não são os casos em que se discute a legalidade do cumprimento de buscas e apreensões levadas a efeito em residências? A câmera poderia poupar, nesses casos, discussões infindáveis acerca do fatídico “consentimento” dado pelo morador.

O objetivo da câmera não é engessar o policial. Ao contrário: dá ao servidor sério a possibilidade de se proteger diante de eventuais alegações de abuso; para uma polícia comprometida com a lei, nada melhor do que um instrumento para comprovar a legitimidade de seus atos. Via de regra, a atuação do policial deve ser pública – e sempre dentro da lei. Por isso, o sentido da câmera.

Outro tema que requer urgente aprimoramento refere-se à abordagem policial. O caso Fernandes Prieto & Tumbiero vs. Argentina, recentemente julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos oferece mais um alerta de que precisamos mudar – e rápido – as nossas políticas internas sobre o tema. O precedente, que infelizmente se amolda perfeitamente à nossa realidade, revela que as abordagens arbitrárias caracterizam violação direta aos direitos humanos.

Hoje, existem critérios em lei no Brasil quanto às abordagens, mas a prática os ignora completamente. E tudo isso sob o insofismável jugo do racismo. A “fundada suspeita” já surge em razão da cor do indivíduo. A população negra é alvo preferencial de uma política absolutamente discriminatória, que reproduz e alimenta as profundas desigualdades no País.

A verdade é que não estamos, como sociedade, cumprindo nosso papel. A segurança pública, um dos pilares fundamentais da República, está enviesada e deturpada, com o recorrente uso abusivo da violência. Quando funciona, protege poucos. A imensa maioria segue desprotegida, discriminada, tolhida. São urgentes as mudanças de procedimentos – e da própria lógica – relacionados à atuação policial. Se nada for alterado, infelizmente continuaremos assistindo, estarrecidos e revoltados, a massacres futuros. É preciso ir além da indignação.


Notas de rodapé

 

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