17 de Dezembro de 2020

MPF atende pedido e solicita esclarecimentos sobre alterações na política nacional de saúde mental

O IBCCRIM e outras 127 organizações enviaram um ofício à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ligada ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando que o órgão peça esclarecimentos ao Governo Federal sobre as propostas de alteração na política nacional de atenção à saúde mental.

Nesta terça-feira (15), a Procuradoria acatou a requisição das entidades e pediu que o Ministério da Saúde esclareça, em até 5 dias, as propostas de alteração nas políticas de saúde mental e de drogas. Um dos pedidos determina que a pasta encaminhe cópia dos documentos e estudos técnicos que embasaram a intenção de revogar dezenas de portarias e atos normativos que estruturam as políticas nacionais das áreas.

No início de dezembro, o Ministério da Saúde afirmou, em nota, que as diretrizes são consideradas "obsoletas".

"Revogaço"

No início de dezembro, a imprensa passou a veicular reportagens que informavam que o Governo Federal estava prestes a promover um desmonte dos programas de saúde mental oferecidos pelo SUS. Um documento da Coordenação de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, obtida pela Revista ÉPOCA, listava cerca de 90 portarias e atos normativos que estariam na mira do chamado “revogaço”. No dia 8 de dezembro, uma nota no site oficial da pasta confirmou a intenção do Ministério. “Muitas dessas portarias estão obsoletas, o que confunde gestores e dificulta o trabalho de monitoramento e a efetiva consolidação das políticas de saúde mental”, diz a nota. 

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, que também obteve acesso a uma planilha com as propostas de alteração na área, o Governo pretende retirar dos CAPS o atendimento psiquiátrico, extinguindo, inclusive, os CAPS-AD, fundamentais no tratamento de uso problemático de drogas. Outra mudança apresentada no documento mostrava a intenção de afrouxar o controle sobre as internações involuntárias, retirando a necessidade de comunicação da medida ao Ministério Público. 

Outras mudanças estariam previstas, como a retomada da abstinência como foco prioritário da política de drogas, a revogação da política de atenção à saúde mental da população indígena e a extinção das equipes responsáveis pela transferência de internos de hospitais psiquiátricos para serviços comunitários. 

No ofício, as entidades signatárias solicitam que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão instaure um inquérito civil sobre o tema e peça informações ao Ministério da Saúde sobre a lista das portarias e atos normativos a serem revisados, incluindo os estudos e as notas técnicas que embasariam a revogação. Pedem também a suspensão de qualquer mudança das diretrizes que estruturam a política de saúde mental e, por fim, solicitam uma audiência pública, com a participação de organizações da sociedade civil e órgãos públicos.