01 de Janeiro de 2021

Lei "Anticrime" e a expansão da identificação genética: os efeitos da(s) violência(s) do controle

1. Introdução

O presente artigo tem como escopo apresentar uma breve análise crítica da Lei 13.964/2019, intitulada de “Lei anticrime”, sancionada em 24 de dezembro de 2019, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020. A novel legislação apresenta importantes avanços, especialmente, na tentativa de apagar algumas marcas inquisitoriais das legislações penais e processuais penais, contudo, verifica-se alguns dispositivos legais que representam um verdadeiro retrocesso jurídico-social. Além disso, em diversos pontos o pacote anticrime ignora importantes marcos jurídicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

A Lei 13.964/2019 proposta pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, desde o início de sua tramitação enquanto projeto de Lei, estava apoiada em promessas legitimadoras já bastante conhecidas e difundidas no passado autoritário brasileiro, tais como: proteção de bens jurídicos que interessam ao “cidadão de bem”, combate eficaz contra a criminalidade e a corrupção, aumento das penas, etc.(1) Parte-se da seguinte problematização: quais são as implicações e os efeitos da(s) violência(s) do controle? Quem são os verdadeiramente atingidos por esses dispositivos de controle social da Lei “Anticrime”?   Não são poucas as alterações promovidas pela Lei “Anticrime”; por tais razões, não se pretende realizar uma análise geral da “Lei Anticrime”, busca-se elaborar, através de um viés criminológico crítico, uma análise mais aprofundada sobre as implicações das modificações introduzidas pela novel legislação sobre a extração e armazenamento de perfil genético dos condenados/acusados.

2. A Lei “Anticrime” e a coleta de perfil genético

A Lei “Anticrime” em alguns pontos sustenta-se em discursos emocionais de “combate” à criminalidade e a corrupção, com efeito, acaba ocultando a funcionalidade política e real do sistema punitivo, assim como o fracasso de seus objetivos/promessas oficiais (declarados), pois a marca do sistema penal é a sua eficácia invertida. Logo, a função do sistema penal não é o combate, redução e/ou eliminação da criminalidade, mas, ao invés disso, é construir e reproduzir um processo permanente de estigmatização dos grupos sociais mais vulneráveis.(2)  

Não obstante, a Lei Anticrime apresenta avanços: juiz das garantias, impossibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício, etc., bem como, retrocessos: alteração no sistema progressivo de cumprimento de pena, determinando a execução antecipada quando a pena for igual ou superior a 15 (quinze  anos) no rito do Tribunal do Júri, ampliação do rol dos crimes hediondos, aumentando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade em 10 (dez) anos.(3) 

Com isso, amplia-se o tempo de aprisionamento, antecipa-se o cumprimento de penas, impulsionando o superencarceramento e, por consequência, o aumento dos gastos públicos, ressaltando-se que as alterações referidas pela legislação estão em contraposição com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, declarou o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.

Evidencia-se principalmente a partir do amplo apoio midiático recebido pela operação “Lava Jato”, desde o seu início em março de 2014, que o processo penal brasileiro passou a ser visto como um longo e difícil caminho a ser percorrido. Assim, a duração razoável do processo, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório, dentre outras garantias processuais que visam assegurar a proteção do réu sob a égide da proteção constitucional e convencional, foram cada vez mais apresentadas como obstáculos à persecução penal e à segurança pública.  

Acertadamente de forma sintetizada Gloeckner faz a seguinte indagação: “Por que no Brasil é mais fácil modificar-se uma constituição do que um código?”.(4) Tal questionamento feito pelo autor sobre a legislação processual penal sobrevive a uma reforma completa desde o ano de 1941, visto que a legislação é caracterizada por dispositivos que possuem simetria com o código Rocco de matriz flagrantemente autoritária. Nessa senda, conforme ressaltado por Giacomolli, “as tentativas de situar o processo penal brasileiro no plano constitucional e humanitário fracassaram de forma olímpica”.(5)

Os direitos fundamentais, anteriormente vistos como pilares em um Estado Democrático de Direito, ou seja, em contraposição às maiorias de ocasião, limitando os anseios punitivos e as ambições inquisitoriais, passaram a ser entendidas pela sociedade em geral e por determinados atores jurídicos como barreiras à “eficiência” do Estado em exercer seu poder punitivo.(6)   

Não restam dúvidas sobre a necessidade do aperfeiçoamento dos dispositivos de investigação criminal no Brasil, inclusive em aspectos tecnológicos. Contudo, esses mecanismos de persecução devem estar dentro dos parâmetros do devido processo legal (não podendo ultrapassar determinados limites). Os meios de investigação criminal não podem romper com direitos e garantias individuais, sob pena de se refutar o próprio Estado Democrático de Direito através da busca incessante de se alcançar uma ilusória sensação de segurança pública.

A Lei Anticrime apresenta uma série de medidas direcionadas ao incremento e à expansão da malha penal, com pouquíssimo vínculo aos verdadeiros problemas atuais e históricos presentes na gestão da segurança pública brasileira. Ademais, não apresenta real capacidade de cumprir com as promessas/discursos justificantes de combate à criminalidade e corrupção, visto que se trata de uma legislação que alarga expressivamente os dispositivos de controle das populações, enfraquecendo ainda mais o sistema jurídico de defesas e garantias.(7)

Com o advento da Lei 12.654/2012(8), que trouxe modificações na Lei de Identificação Criminal (Lei 12.037/2009(9)) e na Lei de Execução Penal 7.210/1984, a utilização de perfil genético para identificação e investigação criminal já apresentava alterações importantes no sistema punitivo brasileiro. A obrigatoriedade da identificação do perfil genético(10) para condenados em determinados delitos já demonstrava a urgência em discutir a transformação do investigado/acusado/réu em um instrumento de produção de provas contra si próprio.

Esse desejo determinista baseado em matrizes defasadas de intervir obrigatoriamente em corpos demonstra como os legisladores brasileiros reiteradamente buscam realizar reformas parciais no sistema penal/processual brasileiro, mas ignoram constantemente que essas reformas devem estar em consonância com os direitos e garantias fundamentais.

A Lei anticrime inclui os §1°-A; §2°; §3°; §4° e §8° no artigo 9°-A, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), prevendo que a recusa do condenado em submeter-se à identificação do perfil genético constitui falta grave. Além disso, alcança os condenados pelos crimes previstos no artigo 1° da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), rol ampliado pela Lei anticrime, e os condenados por crimes dolosos, com violência grave contra pessoa.(11)

Outrossim, a novel legislação também incluiu modificações na Lei 12.037/2009. No que se refere à exclusão e armazenamento do material genético, segundo o artigo 7°-A, a exclusão dos perfis genéticos ocorrerá no caso de absolvição do acusado ou no caso de condenação, mediante requerimento passados 20 (vinte) anos do cumprimento de pena. Por certo, trata-se, a rigor, de um registro eterno no banco de dados genéticos caso o condenado não faça o requerimento.

A falácia permanente, que associa recrudescimento penal com diminuição da criminalidade, infelizmente, demonstra a dificuldade do Estado Brasileiro em respeitar os valores democráticos trazidos pela Constituição Federal de 1988. A permanência do autoritarismo no Brasil perpassa pela continuidade de determinadas instituições e da mentalidade antidemocrática/inquisitiva, que persistiu no momento da transição do período ditatorial para o democrático.(12) 

Nesse sentido, a coleta, armazenamento e registro do perfil genético de condenados/acusados em vários pontos violam o ordenamento jurídico constitucional, como a garantia constitucional da não autoincriminação, a inviolabilidade corporal e a presunção de inocência, conforme dispõe artigo 5°, incisos LXII e LVII, da Constituição Federal(13) e artigo 8,2, alínea g, da Convenção Americana de Direitos Humanos(14).

O banco nacional de identificação genética possui o condão de viabilizar a expansão dos dispositivos de punição e controle social. O Estado penal se agiganta para selecionar os “desviantes”, a partir de uma etiologia positivista, e a violência está cada vez mais inserida na sociedade da vigilância e do controle, que através da futurologia visa intervir pré e pós o cometimento de delitos.

Aqui cabe novamente a reflexão: Se a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos vedam a punição corporal, por que leis infraconstitucionais autorizam tal intervenção? As modificações trazidas pela Lei anticrime sobre a coleta de perfil genético deveriam ter sido afastadas, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tal intervenção corporal. 

Submeter de forma obrigatória alguém a uma intervenção corporal, igualmente, a previsão legislativa de reconhecer como falta grave a recusa do réu em fornecer seu material genético, o registro em banco genético de criminosos de pelo menos 20 (vinte) anos no caso de condenação, asseveram o ultrapunitivismo do sistema punitivo e sua constante busca por expansão das formas de punição e controle, tais como a pena corporal.

Portanto, não há como negar que alusões à “identificação” e outros instrumentos discursivos servem apenas para mascarar a operacionalidade da coleta do material genético enquanto elemento probatório,(15) bem como o fato da dilação futura dos efeitos das penas aplicadas.

Ademais, as proposições chocam-se com a dignidade da pessoa humana, seja enquanto fundamento da República, artigo 1°, inciso III, seja como princípio matriz que irradia as bases dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, como a proteção da integridade física e mental de um acusado, ao menos pensando-se aqui em um modelo acusatório.  Arremata Lopes Júnior: “submeter o sujeito passivo a uma intervenção corporal sem seu consentimento é o mesmo que autorizar a tortura para obter a confissão no interrogatório quando o imputado cala, ou seja, um inequívoco retrocesso.”(16)

Submeter de forma obrigatória alguém a uma intervenção corporal, igualmente, a previsão legislativa de reconhecer como falta grave a recusa do réu em fornecer seu material genético, o registro em banco genético de criminosos de pelo menos 20 (vinte) anos no caso de condenação, asseveram o ultrapunitivismo do sistema punitivo e sua constante busca por expansão das formas de punição e controle, tais como a pena corporal.

Aqui cabe novamente a reflexão: Se a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos vedam a punição corporal, por que leis infraconstitucionais autorizam tal intervenção? As modificações trazidas pela Lei anticrime sobre a coleta de perfil genético deveriam ter sido afastadas, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tal intervenção corporal. 

O banco nacional de identificação genética possui o condão de viabilizar a expansão dos dispositivos de punição e controle social. O Estado penal se agiganta para selecionar os “desviantes”, a partir de uma etiologia positivista, e a violência está cada vez mais inserida na sociedade da vigilância e do controle, que através da futurologia visa intervir pré e pós o cometimento de delitos.

3. Conclusão

As explanações até aqui expostas cumprem o objetivo do presente artigo em propor uma análise crítica sobre a Lei Anticrime, especialmente, sobre a extração de material genético de acusados/condenados. Fundamentalmente, buscou-se expor as implicações da extração e do armazenamento de perfil genético, que foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.654/2012, bem como as modificações sobre essa matéria trazidas pela Lei Anticrime.

Apesar de alguns avanços previstos na Lei Anticrime, o debate ora proposto no presente estudo buscou, de maneira central, apresentar reflexões críticas sobre as modificações implementadas pela novel legislação sobre a extração, armazenamento de material genético de condenados/acusados. Frisa-se que de maneira alguma pretendeu-se um estudo exaustivo sobre o assunto. Em razão de que inexiste pesquisa completa, o conhecimento científico sempre precisa de constantes aprofundamentos teóricos e empíricos.

Enfatiza-se que a rápida expansão tecnológica que permeia as sociedades contemporâneas não deixaria de fora os novos dispositivos de controle e punição. Entretanto, tais dispositivos de prevenção e repressão da criminalidade não podem significar a relativização de direitos fundamentais.

Portanto, o que se observa no contexto brasileiro é a conservação e o fortalecimento de um processo penal autoritário, além de um imobilismo jurídico-social frente aos constantes/permanentes ataques ao devido processo legal. Isso significa a continuidade das violências institucionais, que corroboram uma escalada do encarceramento em massa e a estigmatização de grupos sociais vulneráveis, especialmente da população jovem, negra e moradora de regiões periféricas.