01 de Janeiro de 2021

Caso Vélez Loor Vs Panamá e as garantias de direitos dos migrantes contra a detenção arbitrária

Introdução

O presente artigo dedica-se a verificar a importância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos na garantia de direitos da população migrante, sobretudo quanto a um evento recorrente, que é a detenção ilegal de imigrantes e a privação dessas pessoas do acesso à justiça. Para tanto, pretende-se avaliar como os parâmetros jurídicos do sistema interamericano podem contribuir para o tratamento adequado às pessoas migrantes, mesmo aquelas em situação indocumentada. Mais especificamente, utilizar-se-á como parâmetro o Caso da Jesús Vélez Loor da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as questões jurídicas por ele abordadas como paradigma dessa análise.

Em um primeiro momento, verificaremos os direitos das pessoas migrantes, bem como as características do fluxo migratório na América Latina e, posteriormente, far-se-á uma análise do caso, a situação fática envolvida, quais direitos foram violados e os principais pontos apontados pela sentença da Corte. E, por fim, serão discutidos como osstandards jurídicos estabelecidos pelo caso podem ser aplicados no sistema judicial brasileiro, sobretudo em situações de detenção arbitrária e privação de direitos e garantias processuais.

1. Os direitos das pessoas migrantes na América Latina

Os fluxos migratórios na América Latina caracterizam-se por múltiplos graus de vulnerabilidade. Podemos observar diferentes categorias de migrações forçadas, frequentemente interconectadas, das quais destacam-se três principais na atualidade: o caso de refúgio motivado por fundado temor de perseguição, dada a crescente violência em algumas regiões; o tráfico de pessoas; e, também, a migração motivada por extrema vulnerabilidade socioeconômica. Contudo, é importante referir que, dessas categorias, apenas as normas do direito internacional dos refugiados, ratificadas pela maioria dos países Latino-americanos, garantem ao migrante o “direito de ingresso”)(1). Já quanto às demais categorias de migrações forçadas, restam as barreiras legislativas, frequentemente restritivas, impostas pelas políticas nacionais, o que acaba resultando em um aumento da migração indocumentada.

Na região, a princípio, cada Estado possui sua própria legislação migratória, determinando condições para a entrada e permanência de imigrantes em seu território. Somente com o estabelecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, suas normas e mecanismos de supervisão e controle, mormente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é que se passa a ter algum tipo de padrão jurídico unificador de direitos da população migrante no Continente.(2) 

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, destaca-se além das Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das previsões contidas na Convenção Americana de Direitos, há importante jurisprudência produzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se deve fazer menção. Em especial, a Opinião Consultiva 18 sobre os Direitos dos Migrantes Indocumentados reconhece os direitos dessas pessoas, dentre eles: a importância do respeito ao princípio da igualdade e não discriminação;(3) além de casos contenciosos que definem o paradigma jurídico de direitos para a população migrante.(4)

Pelos exemplos expostos, observa-se a importância da contribuição do Sistema Interamericano na construção de um marco jurídico na proteção das pessoas migrantes, em especial no combate às detenções arbitrárias e privações de direitos a que são submetidas por legislações nacionais, que contrariam os princípios de direitos humanos que devem nortear todo sistema legal.

2. O Caso Velez Loor vs Panamá

O caso refere-se à prisão do cidadão equatoriano Jesús Vélez Loor, pela polícia panamenha, em 11 de novembro de 2002, depois de ter adentrado irregularmente no território daquele país. Após ser entregue às autoridades migratórias, o Senhor Velez Loor foi arbitrariamente detido, julgado em processo do qual não teve conhecimento e, portanto, sem acesso à ampla defesa e nem à assistência consular a que tinha direito. A sentença condenou o Sr. Velez Loor a dois anos de prisão por ter violado as leis migratórias do país. Após cumprir dez meses da pena, foi deportado, pela interferência do Consulado do Equador, com o qual só conseguiu contato mediante um telefone clandestino ao qual teve acesso na prisão.

Durante o período em que esteve preso, o Sr Vélez Loor sofreu diversos abusos, foi submetido à tortura e ficou detido em condições absolutamente insalubres segundo padrões mínimos de dignidade. Além de não ter tido acesso a meios capazes de denunciar as condições e o tratamento inadequado ao qual estava sendo submetido. Somente após a deportação é que o Sr. Vélez Loor conseguiu levar ao conhecimento das autoridades as violações que sofreu. Contudo, essas nunca foram devidamente investigadas.

A situação foi levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que entendeu por judicializar o caso, após o não cumprimento do Primeiro Informe por parte do Estado Panamenho. Dessa forma, a Comissão provocou a jurisprudência da Corte Interamericana a consolidar standards de tratamento dispensado aos migrantes em situação indocumentada, em respeito aos princípios de direitos humanos contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A sentença da Corte Interamericana(5) determinou a responsabilidade do Estado pela violação dos seguintes direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos: a) direito à liberdade pessoal (artigo 7); b) direito às garantias judiciais (artigo 8); c) violação do princípio da legalidade (artigo 9º); d) direito à integridade pessoal (artigo 5º); e) direito de acesso à justiça (artigos 8 e 25); além da referenciar a interpretação desses artigos em consonância com o direito da obrigação de respeitar direitos de todo ser humano (artigo 1.2), independentemente de “sua raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”.(grifo nosso à redação do artigo 1.1). Em especial, a Corte também faz menção quanto à violação do direito à integridade pessoal, em consonância com os artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana Para Prevenir e Punir a Tortura. Por fim, outra questão importante aqui relacionada é o direito à assistência consular no marco do devido processo legal, o qual foi negado ao Sr. Jesús Vélez Loor pelas autoridades panamenhas,(6) negligenciando seus direitos no contexto da reciprocidade diplomática.

Nesse contexto, o caso do Sr. Vélez Loor é um exemplo do tratamento discriminatório e inadequado, frequentemente dispensado aos imigrantes, em especial os que adentram o território de outros países em situação irregular. Sua condição de dupla vulnerabilidade, como migrante e como pessoa encarcerada, coloca a vítima como sujeito de uma série de violações de direitos humanos. Ao considerar ilegais as medidas adotadas pelo Panamá, como parte de uma política migratória que criminaliza a mobilidade humana, a Corte lança luz à necessidade de proteger os direitos humanos de pessoas em igual situação. Em suma, o tribunal estabelece um limite às políticas migratórias restritivas dos Estados baseadas em instrumentos de controle de ingresso de imigrantes em seus territórios,(7) sobretudo quando estas são estabelecidas em violação de direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Também, de forma geral, ou seja, quanto a nacionais ou não, o Caso estabelece um paradigma jurídico no que se refere às garantias processuais e às condições de tratamento dispensado às pessoas encarceradas, fornecendo instrumentos jurídicos importantes para garantia de direitos dessas pessoas, as quais pertencem a um grupo frequentemente vítima de violações intrínsecas aos problemas estruturais de um sistema que discrimina e subtrai os direitos humanos das pessoas no sistema prisional.

2.1 O Contexto Especial da Pandemia

Merece menção especial a questão da detenção de pessoas face às emergências sanitárias impostas pela pandemia. A partir da decretação de seu início, determinado pela Organização Mundial da Saúde, em fevereiro de 2020, tem-se um novo elemento agravante da situação das pessoas migrantes, em especial aquelas em situação de detenção. As normas internacionais(8) em situações como essa, permitem que os Estados adotem medidas restritivas à circulação de pessoas, com o intuito de conter o contágio. Todavia, é importante pontuar que isso não exime os Estados quanto às responsabilidades de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, estejam elas em situação migratória ou não. Ademais, a detenção de pessoas em situação inadequada agrava as condições de saúde durante a pandemia.

Nesse contexto, a Corte Interamericana pronunciou-se em uma Resolução(9) em referência ao Caso Vélez Loor, determinado ao Panamá a adoção de Medidas Provisórias, em razão da situação de pessoas nas Estações de Recepção Migratória em La Peñita e Lajas Blancas, na Província de Darién, de modo a proteger os direitos à saúde, à integridade pessoal e à vida, incluindo a testagem e tratamento da COVID-19. Essa Resolução, conexa à jurisprudência da Corte no Caso Vélez Loor, demonstra a preocupação com o agravamento de violações de direito durante a pandemia e determina que os Estados deem atenção especial às pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade.

A preocupação é, sem dúvida, legítima. Verifica-se exemplos de negligência quanto às necessidades de populações em situação de vulnerabilidade, como a população migrante indocumentada.(10) Também se verifica a ausência de uma política adequada de combate ao vírus e de proteção das populações em situação de detenção de um modo geral. Para tanto, passa-se a analisar, como a jurisprudência da Corte estabelecida no Caso Vélez Loor pode ser usada como instrumento para a garantia de direitos no sistema judiciário brasileiro.

3. A jurisprudência do Caso Vélez Loor e o Contexto Brasileiro

O Brasil é parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, abraçando seu corpo normativo e institucional(11) como um todo. Todavia, a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda é insipiente no Brasil, sobretudo no que se refere ao Caso em estudo. À luz do controle de convencionalidade, percebe-se a necessidade de aprofundar o diálogo entre as Cortes Nacionais e Internacionais. Em razão disso, segue a contribuição desse artigo.

Em um primeiro momento, é importante mencionar que, no que se refere às normas referentes aos direitos da população migrante, o Brasil aderiu a normas internacionais(12) e promulgou uma nova Lei Migratória (Lei 13.445) em 2017. Todavia, apesar da aparente evolução legislativa, a política migratória brasileira é caracterizada, paradoxalmente, pela ausência de uma política, ou seja, pela falta de parâmetros claros e estruturados destinados a gerir os fluxos migratórios no país. Essa situação abre margem para soluções precárias e provisórias e para a subtração de direitos da população migrante, legando sua concessão, ou reconhecimento, à discricionariedade estatal. Todavia, quanto ao que se refere à detenção de imigrantes, o Brasil não possui centros para esse fim, como ocorre em outros países. Contudo, apesar do disposto no artigo 3º, III, da Lei Migratória, pairam no país, no âmbito político e legislativo, tentativas persistentes de criminalizar a imigração.(13)

Por outro lado, no que se refere à privação de liberdade em sentido mais amplo, tanto de nacionais quanto de imigrantes, o Brasil possui alarmantes dados sobre encarceramento que(14), além de denunciar que o sistema prisional reflete a desigualdade econômica e racial do país, ainda demonstra que essas condições de discriminação, agravam a condição de vulnerabilidade e supressão de direitos das pessoas encarceradas em nosso país.(15) 

As condições degradantes dos presídios brasileiros e a endêmica prática de tortura e outros tratamentos cruéis e degradantes são recorrentes(16) e um retrato do sistema prisional brasileiro cruel e ineficiente. A mesma situação também encontramos na situação de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, frequentemente superlotadas e sem oferecer as condições adequadas ao cumprimento das medidas sem violar os direitos humanos desses jovens.(17) 

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Interamericana no Caso Vélez Loor pode ser usada como um parâmetro para exigir do Estado a sua responsabilidade quanto aos direitos dessa população. Seja para prevenir a detenção arbitrária ou o surgimento de novas medidas de prisão migratória, a partir de lacunas deixadas pela regulamentação falha da Lei 13.445, seja para garantir o respeito às garantias processuais e os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, sejam nacionais ou imigrantes.

É fato que o problema do encarceramento e do tratamento dispensado à população em situação de privação de liberdade no país é um problema bem mais amplo e complexo, que transcende a situação migratória do indivíduo. Ademais, as condições sanitárias durante a pandemia apenas deram mais visibilidade à situação degradante dos presos no país, de como essa população é preterida na gestão de políticas públicas e carece de uma política de segurança que não se limite ao caráter punitivo. A falta de uma condução adequada de ações governamentais, a fim de conter a expansão da COVID-19, apenas refletiu mais uma face do problema.(18) Notadamente, os direitos referidos anteriormente pela jurisprudência da Corte no Caso em tela podem servir como instrumento para cobrar ações efetivas do Estado para a proteção dos direitos das pessoas que se encontram em privação de liberdade. Mas, isso irá depender do grau de comprometimento das instâncias judiciais brasileiras em relação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o que nos leva a outra discussão.

Conclusão

O Brasil não fez a sua “lição de casa” no que se refere à justiça de transição. Esse fato, em parte, contribui para a persistência de práticas sistemáticas de violações de direitos humanos cometidas contra as pessoas encarceradas. O sistema prisional brasileiro é um reflexo desse legado, que estigmatiza e nega direitos àqueles que são acusados de delitos ou que foram condenados por eles. A jurisprudência da Corte no Caso Vélez Loor também lança luz sobre a necessidade de rever políticas prisionais e o tratamento dispensado às pessoas encarceradas, sejam elas nacionais ou imigrantes. Mais especificamente quanto à população migrante, apesar da legislação migratória atual ter, aparentemente, superado o paradigma da “segurança nacional”, uma herança do período ditatorial, é preciso que aqueles que buscam a afirmação dos direitos humanos e reconheçam sua universalidade na construção de um verdadeiro Estado Democrático estejam atentos à possibilidade de subversão da norma por inciativas legislativas ulteriores. Assim, o Caso estudado, em conexão com o conjunto normativo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, converte-se em um paradigma importante para, por meio do controle de convencionalidade, conter violações e ações discriminatórias e para tornar efetiva a responsabilidade do Estado, seja na esfera nacional ou internacional.