01 de Fevereiro de 2021

ADPF 635: IBCCRIM faz requerimento ao STF para participar de audiência pública sobre letalidade policial

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) apresentou na última sexta-feira, dia 29 de janeiro, requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da audiência pública sobre letalidade policial.

A audiência pública será realizada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que questiona a política de segurança pública adotada pelo governo do Rio de Janeiro.

A audiência coletará informações de especialistas e da sociedade civil para a elaboração de um plano de redução de letalidade policial no RJ(*). A proposta é auxiliar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação da Polícia Militar e do MP estadual.

No documento enviado ao ministro Edson Fachin, o IBCCRIM afirma que irá posicionar-se pela integral procedência da ADPF 635 e apresentará subsídios técnicos a ela.

Clique aqui e confira a ADPF 635 no STF


Entenda o caso

Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, com a exceção de casos excepcionais devidamente justificados para as autoridades competentes.

A decisão foi tomada na ADPF 635, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionando a política de segurança pública do governador Wilson Witzel, que, segundo a legenda, estimula o conflito armado e “expõe os moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais”.


(*) Com informações do Conjur, Jota e STF