19 de Fevereiro de 2021

STF: sustentação Oral do IBCCRIM no julgamento sobre Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, dia 19 de fevereiro, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 622. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) atua como amicus curiae na ação junto com a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, a Conectas Direitos Humanos e outras entidades. 

A ação se refere ao Decreto 10.003, no qual o Presidente Jair Bolsonaro alterou, em setembro de 2019, a composição, a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O decreto, parcialmente suspenso desde 19 de dezembro de 2019, também dispensou os membros do órgão, destituindo os conselheiros eleitos para o biênio 2019-2020.

O IBCCRIM, representado pela advogada e pesquisadora Ana Claudia Cifali, do Departamento de Infância e Juventude, fará a sustentação oral no julgamento virtual da ADPF.

Confira o vídeo da sustentação:


O IBCCRIM atua como amicus curiae na ação junto com a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, a Conectas Direitos Humanos e outras entidades.

No pedido de habilitação endereçado ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 622, as três organizações defendem a manutenção da estrutura do funcionamento do CONANDA, afirmando que o decreto enfraquece e ignora os "princípios de participação, da paridade e do controle social."

“Questiona-se, como um órgão de tamanha importância e com tantas atribuições pode funcionar adequadamente através de reuniões trimestrais e por videoconferência? Sem o apoio de uma Secretaria Executiva que preste suporte técnico/administrativo/financeiro? Sem verbas para o desenvolvimento de suas ações? Com grupos de trabalho e comissões limitados em número e tempo? Sem, por fim, conselheiros eleitos democraticamente para representar a sociedade civil?”, afirmam as entidades no documento protocolado no STF.

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Acesse o pedido de habilitação.