17 de Março de 2023
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, por meio da Coordenadoria Estadual no Rio Grande do Norte - IBCCRIM/RN, no desempenho de suas funções institucionais previstas estatutariamente, tem acompanhado, com preocupação e perplexidade, as ações violentas vivenciadas em todo o estado do Rio Grande do Norte desde a madrugada da última terça-feira (14), assim como as respostas estatais apresentadas pelas autoridades públicas.
Ainda que o sentimento de insegurança não se apresente como algo pontual ou restrito a apenas um estado da Federação, desde o ano de 2017 a população potiguar tem se deparado com ações semelhantes, também relacionadas a revoltas diante da sistemática violação de direitos humanos e garantias legais no âmbito do sistema prisional.
Historicamente, observa-se que a precariedade dos estabelecimentos prisionais e das políticas públicas voltadas à reintegração social, em conjunto com a constante ofensa aos direitos humanos das pessoas em privação de liberdade, fomentou o surgimento e consolidação das facções criminosas, que passaram a se legitimar a partir da articulação do discurso de união dos apenados como forma de defesa diante do Estado.
Cientes do incalculável prejuízo e medo que os referidos atos criminosos causam em toda a população, cumpre-nos pontuar que as prisões não são ambientes isolados da sociedade e devem assegurar a dignidade prevista constitucionalmente, cumprindo-se estritamente as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Tal observação se faz relevante porque a atual situação do Rio Grande do Norte está relacionada com as constatações apresentadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), em novembro de 2022, que identificou inúmeras situações de violação de direitos e incivilidade no sistema penitenciário norte-rio-grandense, o que expõe a realidade prisional do estado e inflama movimentos criminosos de implantação do caos que, por sua vez, buscam descredibilizar as autoridades públicas responsáveis por garantir a segurança da população, gerando sentimento de insegurança e pânico social.
Com a esperança de contribuir com o debate público, o IBCCRIM/RN sugere a adoção das seguintes diretrizes, que visam ao aprimoramento da atividade estatal:
Desde a sua fundação, este Instituto tem denunciado as consequências negativas que a pena de prisão gera quando empregada como meio de solução dos problemas mais complexos da nossa sociedade. O que acontece no Rio Grande do Norte também é retrato da ineficiência de políticas criminais que propagam discursos e medidas voltadas ao hiperencarceramento.
Daí a importância de buscarmos alternativas à prisão e as implementarmos de forma eficiente, em afinado diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com os devidos esclarecimentos à sociedade!
Por fim, ressalte-se que a adoção de práticas populistas ostensivas, pautadas em discursos bélicos, há anos tem se demostrado incapaz de promover a segurança pública, resultando apenas em mais restrições de direitos e garantias fundamentais, no fomento à criminalidade, na difusão do temor social e na exposição dos agentes estatais da segurança, sem que, contudo, a questão seja enfrentada em suas raízes.
Portanto, o IBCCRIM/RN se coloca à disposição das autoridades para colaborar com os trabalhos e discussões, notadamente quanto à adoção de medidas de enfrentamento que possam contar com a atuação conjunta de todos os agentes públicos interessados, visando à intervenção emergencial e estrutural na contenção da atual crise de segurança pública no Rio Grande do Norte, sem ignorar a real necessidade de oferecer condições minimamente dignas de sobrevivência às pessoas encarceradas.
Natal/RN,16 de março de 2023.
RENATO STANZIOLA VIEIRA BRUNO SHIMIZU
ROBERTO MOURA
FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO
Coordenador Estadual – IBCCRIM/RN
FILIPE DANTAS DE GOIS
Coordenador-adjunto – IBCCRIM/RN
KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA
Coordenadora-adjunta – IBCCRIM/RN
LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LEITE
Coordenador-adjunto – IBCCRIM/RN
PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI
Coordenadora-adjunta – IBCCRIM/RN