18 de Abril de 2023

Nota Pública do IBCCRIM sobre o PL 1.307/2023
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Publicamos, no site do Instituto, uma Nota Técnica expondo preocupações e comentários sobre o Projeto de Lei 1.307/2023, de autoria do senador Sérgio Moro, cujo objetivo declarado é ampliar a proteção a agentes públicos envolvidos no combate ao crime organizado.


Na Nota, apontamos graves inconsistências propostas no Projeto de Lei mencionado, que busca alterar o PL 12.694/2012 e a Lei 12.850/2013. 


O Projeto de Lei 1.307/2023 está repleto de inconsistências técnicas, redundâncias e de violações insanáveis aos princípios norteadores do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito.


Confira a íntegra da Nota Pública sobre o PL 1.307/2023 no site do IBCCRIM.



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