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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Prescrição retroativa não impede a ação civil "ex delicto"Prescrição retroativa. Reconhecimen...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Paciente deve anuir, em HC impetrado pelo MP"O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ...

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A consumação no crime de extorsão

A extorsão, crime descrito no art. 158 do Código Penal, tem por definição o fato de constranger ...

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Ausente o defensor constituido, 'ad hoc' não pode fazer alegações

Ementa: audiência. Ausência de advogado do acusado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótes...

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Desigualdade de polícia e a fiança criminal, face à pobreza do réu

O recente censo penitenciário divulgado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciár...

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Falta de vaga para semi-aberto é constrangimento reparável por HC

Ementa:"Regime prisional. Demora na remoção de condenado para o semi-aberto. Ausência de vagas. C...

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O crime de sedução é constitucional

Foi publicado na edição número 5 deste Boletim um artigo de autoridade da Dra. Luiza Nagib Eluf q...

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O delegado de polícia e a fiança criminal, face à pobreza do réu

Com uma população sempre crescente, superando a marca de 150 milhões de pessoas, o Brasil conta, ...

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O exame da prova em habeas-corpus

Todos reconhecem a importância do habeas-corpus, desde o seu aparecimento em nosso país.Tão grand...

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O perfil do novo juiz no Estado democrático

Nada exprime melhor a área de significado do conceito do Estado democrático do que a afirmação d...

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Se prescrita a condenação penal, não há título a executar no cível

Ementa:"A prescrição retroativa, no sistema da chamada nova Parte Geral do Código Penal - Lei 7.2...

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Um critério objetivo em antecedentes criminais

Poucos assuntos têm ficado tanto a cargo de critérios exclusivamente subjetivos dos Magistrados - ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O desaforamento não afasta o promotor do caso"I - A competência originária para processar e julga...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Prefeito pode ser processado mesmo após fim do mandatoA ação penal contra prefeito, em razão do ...