Artigo

A pena de multa substitutiva é constitucional?

Como medida de política criminal alternativa `as penas de prisão de curta duração, a pena de mul...

Artigo

A remição da pena é direito do condenado e obrigação do Estado

Ementa:"Em sede de remição de pena, o trabalho não constitui em direito do condenado, nem uma obr...

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Fuga de preso com danificação é fato típico?

Evasão de preso e dano: é fato atípico ou crime de dano qualificado?A questão relativa `a fuga d...

Artigo

Há co-autoria no fato de dirigir sem habilitação?

Muito há escrito sobre a co-autoria na contravenções Penais, de modo que várias correntes jurisp...

Artigo

Identificação criminal deve ser modificada, a nível de constituição

O artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal estabelece que "o civilmente identificado não...

Artigo

Início do prazo para o recurso ministerial

Acórdão: "Ministério Público. Prazo para interposição de recurso. Termo inicial - conforme ent...

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Inovada intimação no processo penal

A lei nº 8.701, de 1º de setembro de 1993 (divulgada no último Boletim) acrescentou novo parágra...

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Nova modalidade de flagrante

Ementa: "RHC - Prisão em flagrante - Assistência de advogado nos atos processuais - Liberdade prov...

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O Instituto, já com um ano de atividades

Quando fundamos o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em outubro de 1992, com o entusiasmo ...

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Processo penal inconstitucional

Certas práticas, consagradas pela jurisdição com base no texto de um já antigo CPP, deve ser ate...

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Só o trabalho do réu poderá dar segurança à comunidade

A insegurança que hoje pontifica em cada cidadão, especialmente nos grandes centros urbanos, envol...

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Valor da prova obtida por escuta telefônica

O art. 5º, XII, da CF e 1988, permite a interceptação telefônica por ordem judicial, nos moldes ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O aumento da pena nos crimes sexuais definidos hediondos"Crimes hediondos. Aplicabilidade do art. 9Â...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Em crime hediondo é constitucional o regime fechado"Crimes hediondos: imposição do regime fechado...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Maus antecedentes não suprem a falta de prova acusatória"A prova acusatória deve ser cristalina p...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ar condicionado: a porta fechada não vicia e audiênciaEm cidades de calor intenso, o fato da audiÃ...