Artigo

A mulher, perante a Lei, não é tão igual

A legislação em vigor em um país é sempre o retrato do pensamento de seu povo num determinado pe...

Artigo

A nomeação do defensor dativo deve ocorrer logo após a citação

Quando o Sr. Oficial de Justiça se dirigisse à Cadeia Pública ou a à residência; do acusado par...

Artigo

A prisão, dispensável condição de recurso

A restrição estabelecida, em parte, no art. 594 do Código do Processo Penal, é inconstitucional....

Artigo

A reincidência, autêntico "bis in idem"

Escrever sobre certos assunto causa até certo enfado, pois nos parece coisa tão sabida e ressabida...

Artigo

A responsabilidade sucessiva, da Lei de Imprensa, é inconstitucional

O princípio da responsabilidade sucessiva albergado pela Lei 5.250/67, foi, sob fundamento de trata...

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A agilização da Justiça Criminal

A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, presidida pelo Ministro Sálvio Figueiredo, coo...

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Carta rogatória e o Mercosul

O procedimento da carta rogatória, no processo penal, está regulamentado no Regimento Interno do S...

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É Juiz o sacerdote?

Pode ser que o conceito se alterasse, mas penso não será "coisa de gente antiga" dizer que a étic...

Artigo

O Juiz não está mais obrigado a recorrer "ex-officio", sem a provocação das partes

Ao apreciar o Recurso de Ofício nº 807.629/7, em sessão realizada a 27 de julho de 1993, a 4º CÃ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Onde o advogado deve cumprir a prisão provisória."Habeas-corpus. Não há conhecer da impetração...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Só o STF pode julgar o deputado federal, já extinto o mandato"Crime de desobediência. Art.347 do...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

A aquisição e venda da moeda falsa é figura só dolosa"1. O habeas-corpus é remédio constitucio...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Em ação unitária, é uno o crime se um só tem toda a "res""O que permite a distinção entre con...