Artigo

Discriminação hedionda

Foi enviado ao congresso Nacional anteprojeto de lei, integrante do "pacote antiviolência" do entã...

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É possível reduzir a pena em HC

Ser possível reduzir a pena em habeas-corpus, é o que ficou decidido, com votação unânime no HC...

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Erro de tipo e estrangeiro que desconhecia a lei local

"Lança - perfume - Réu estrangeiro que desconhecia a proibição do seu uso na lei brasileira - Hi...

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Homicídio pré – consumado

"Homicídio pré - consumado" é a terminologia por mim idealizada (despreocupado com a originalidad...

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Juízo da tipicidade

Sabemos que dentro da teoria jurídica do delito o juízo da tipicidade representa um dos momentos m...

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Nada há que justifique a prisão provisória especial

Não se desconhece, no cenário do Direito Penal, que a pessoa portadora de título universitário q...

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Prisão temporária, o arbítrio tolerado

Os ideólogos do Estado policialesco têm inventado fórmulas de combate à criminalidade que, além...

Artigo

Qual é a instância recursal nos crimes dos vereadores

"Difamação - Crime praticado por vereador - Hipótese de infração penal comum - competência do ...

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Se é certa a prescrição antecipada, falta justa causa para a denúncia

No sentido do enunciado no título, assim se manifestou o Procurador Geral da Justiça de São Paulo...

Artigo

Se um Promotor pede absolvição, outro pode recorrer

Ementa"Habeas-corpus. Recurso do MP. Alegação de falta de interesse do MP para recorrer da sentenÃ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uso de tóxicos: cabe a cumulação de multas original e convolada "I - Juiz de primeiro grau conden...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A reparação do dano não pode ser condição de "sursis""Suspensão condicional da pena. Ressarcia...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

É contravenção o depósito de areia na margem do rio"Incorre nas penas do art. 26, 'g', da Lei 4....

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Tentativa de homicídio culposo

Desde o "Jardim da infância do Direito", de que falava Heirinch Mittels, sabe-se que não há tenta...

Artigo

Tóxicos: não basta a co-autoria para configurar a majorante de Associação

Ementa:" 'Tóxico - Tráfico - Apreensão de grande quantidade de cocaína - Desclassificação para...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Testemunho colhido só pela Promotoria não é prova válida"O temo de declarações de testemunhas ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Pena de multa deve guardar proporção com a carcerária"I. Se a pena restritiva de liberdade foi f...

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Um ensaio de teratologia: são os "crimes" contra a Seguridade Social

As reflexões aqui trazidas à discussão visam ampliar os debates sobre a matéria, em busca de sol...