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A abominável política do "hands off"

("Prisão - albergue, só se houver a Casa do Albergado")Acórdão: "Regime penal aberto - ProgressÃ...

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A defesa dos direitos humanos

A luta pela a defesa dos Direitos Humanos tem sido um permanente desafio àqueles que acreditam na D...

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"Adoção à brasileira" sem perdão

"Adoção à brasileira" è o temo vulgarmente usado para designar a atitude de se registrar filho a...

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Assim decretou o juiz…

O ano, 1833. A cidade, Porto da folha, em Minas Gerais. O crime, fazer "coxambranças" com as moças...

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Crimes hediondos: Uma alteração inútil

Em 25 de agosto de 1993, premido pelas chacinas da Candelária e de Vigário Geral, e pelas reaçõe...

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Da famigerada atitude suspeita

Não é raro vermos em noticiários escritos e televisivos que a Justiça Criminal Brasileira não s...

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Irresponsabilidade na busca da responsabilidade penal do menor

Disse um santo da Igreja Católica que é preciso ter coragem para castigar. Coragem e sabedoria, ou...

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Nomeação de promotor "ad hoc" não anula a ação

Tanto a Constituição Federal, em seu artigo 129, § 2º , ao dispor que "as funções do Ministér...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quem induz falso depoimento comete falso testemunho"Comete em tese o crime previsto no art. 342, 'ca...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É crime comum o falsificar título sem fim eleitoral"Justiça Eleitoral. Crime eleitoral - ar. 348 ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Professores de 1º e 2ºe graus têm direito a prisão especial"1. Decidir-se alguém tem direito lÃ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O estelionato não é privilegiado, só por falta de prejuízo"Em sede de estelionato, a ausência d...

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Boletim na integra 16

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