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A crise nos Juizados Especiais e o crime contra a honra no novo Estatuto da OAB

Dentre outras medidas corporativista (uma delas já suspensa pelo Supremo Tribunal federal, contida ...

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A prisão de eleitores nas vésperas da eleição

A cada pleito eleitoral são suscitadas discussões amplas sobre a exata interpretação do artigo 2...

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Atenuação da pena abaixo do mínimo

Acórdão: "As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61, 62 e 65, todos do C...

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Comoção social enseja a prisão preventiva

Foi o que decidiu a 5º Câmara do Tribunal de Justiça de S. Paulo, ao apreciar, em sessão de 17 d...

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Dirigir sem habilitação: breve análise do tipo

Nos dias atuais ainda prevalece o entendimento no sentido de que a tipicidade não passa de um juíz...

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É constitucional o art. 233, do ECA., que penaliza a tortura contra a criança

"Tortura contra criança ou adolescente. Existência jurídica desse crime no Direito Penal Positivo...

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Ementário do STF

Não há continuidade se mais de 30 dias medeiam os 2 crimes"Continuidade delitiva. Elemento tempora...

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Já desde a sentença o réu tem direito ao regime a que foi condenado

"Penal. Processual. Execução penal. Regime semi-aberto. Falta de estabelecimento prisional adequad...

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Ligeira introdução à "Lei dos colaboradores"

A Lei de Proteção às Pessoas que Colaboram com a Justiça denunciando e delatando as atividades p...

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Loteamento irregular e início da execução

Nos estudos publicados sobre a Lei 6.766/79 difundiu-se a idéia ;de que o início de execução de ...

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Observações sobre a prisão temporária

Instituída em 1989 pela lei nº 7.960, a prisão temporária é a mais recende medida cautelar proc...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ao direito a recurso não equivale o dever de ir para a cadeia"Paciente que respondeu a processo em ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Mero indiciamento em inquéritos não faz antecedentes"A simples circunstância de o réu encontrar-...