Artigo

A Lei antitruste

Dispõe a Lei 8.884, de 11.6.1994, denominada Lei Antitruste, sobre a prevenção e a represão às ...

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A natureza hedionda do crime não gera efeito na prescrição

(Nota: Parecer apresentado pelo autor ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, d...

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Das exigências de um direito penal de intervenção mínimo

(Este texto, iniciado no número anterior, é do acórdão, de 18.5.95, lavrado na 16ª Câmara do T...

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Delação premiada reconhecida no TACrim

Em recente acórdão, quando da Revisão Criminal nº 265.434/9, o 2º Grupo de Câmaras do Tribunal...

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Julgamento pelo júri sem a presença do réu

1. Afora a morosidade do Poder Judiciário causada, muitas vezes, pela enorme quantidade de processo...

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Laqueadura não é crime

Em razão de algumas leis municipais que, em boa hora, previram o pagamento, pela municipalidade, de...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É nulo o julgamento sem intimação da nova defensora constituída."Cerceamento de defesa. Julgamen...

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Nós, os adultos

Sempre me intrigou o fato de verificar que o homem é a única espécie do reino animal que necessit...

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O conceito de crime organizado na Lei 9.034

Após a edição da Lei 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispôs sobre a utilização de meios opera...

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O réu não está obrigado à perícia hematológica no exame de paternidade

Publicou o Boletim do IBCCRIM (nº 29, maio de 1995) artigo intitulado Exame de DNA: uma decisão a...

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Prazo da queixa-crime nos delitos contra a propriedade imaterial

"Violação de marca de indústria. Queixa. Prazo decadencial.""Exercitando o direito de queixa dent...

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Repondo as coisas nos seus devidos lugares

Uma série de equívocos permeia as considerações deduzidas pelo ínclito articulistaÉ verdade qu...

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Uso indevido da imagem

Um dos grandes avanços da Carta Magna, promulgada em 5 de outubro de 1988, é o que está capitulad...

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Boletim na integra 31

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