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A desburocratização da Justiça Criminal

Com o advento da Lei 9.099/95, já se disse, a administração da Justiça Criminal ganha agilidade ...

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A Lei 9.099 e a Justiça Federal

A Lei 9.099 de 26.09.95 surgiu para tratar principalmente dos Juizados Especiais, no cível e no cri...

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A Lei 9.099 e a violência doméstica

Dentre tantas inovações estabelecidas na Lei 9.099/95, também merece destaque a inserção da obr...

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A Lei 9.099/95 e a importância da reparação do dano no direito penal

A Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, disciplinando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ...

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Alteração do código de processo penal

O Código de Processo Penal sofreu mais uma alteração, no pertinente à formulação de quesitos n...

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Breve comentário sobre a Lei 6.766/79

A Lei 6.766/79, conhecida como a Lei Lehman, sobrenome do autor, o senador paulista Otto Cirillo Leh...

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Extradição segundo a Lei brasileira

Notícia veiculada no jornal O Estado de S. Paulo, em 10 de setembro do corrente, relata o êxodo de...

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Grupo especial de trabalho: Proteção à vítima

No Boletim anterior, a Lei 9.099/95 foi objeto de especial destaque, vindo a serem escritos vários ...

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Lei nº 9.099/95 ( I ). Suspensão condicional do processo

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Crimina...

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LEX é repertório oficial?

"Processual. Recurso especial. Alínea 'c' do permissivo constitucional. Acórdão paradigma publica...

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Limites da aplicação de sanções penais no direito privado

"Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Gar...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Inadmissível equiparar-se o devedor-fiduciante ao depositário infiel para fins de prisão civil""...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mandado de prisão. Expedição decorrente de recurso da defesa. Reforma prejudicial ao réu""Recur...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Falta de habilitação para dirigir veículo, contravenção penal de perigo abstrato ou presumido"...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"O amor não pode ser confundido com o motivo fútil""Homicídio" - Qualificado Motivo fútil. Inoco...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"O Juiz não está adstrito a laudo de sanidade mental""1 - Firmando o magistrado sua convicção qu...