Artigo

A extinção da punibilidade do tributo nos crimes de sonegação fiscal como medida de política criminal

Foi com grande curiosidade que observei a aprovação do artigo 34 da Lei 9.249/95 que prescreveu a ...

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A extinção da punibilidade nos casos de apropriação indébita de contribuições previdenciárias

A Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, reintroduziu, em nosso sistema jurídico-penal, ...

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A extinção da punibilidade pelo pagamento, antes do oferecimento da denúncia, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados

No dia 28 de dezembro de 1995, ao apagar das luzes do final do ano, foi promulgada a Lei nº 9.249/9...

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A prescrição da pretensão punitiva (art. 109 e 110 do CP) e a nova Lei nº 9.099/95 (art. 92)

O artigo 90 da Lei nº 9.099/95 é inconstitucional, assim dizem, à unanimidade, os doutos mais acr...

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A tentativa e a suspensão condicional do processo

A Lei nº 9.099, de 26.9.95, admitiu a suspensão condicional do processo aos crimes que tenham a pe...

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Fishmarket ou o novo processo penal

Foram tantas as expressões estrangeiras, que passaram a fazer parte de nosso vocabulário, que pare...

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Regulamentação da escuta telefônica

A discussão em torno da prestabilidade ou não da escuta telefônica como prova apta para ensejar a...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Indeferimento de exame de dependência toxicológia: cerceamento de defesa""1. A recusa do Juiz em ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Apelação. Necessidade de se apresentar à prisão no prazo legal de interposição do recurso.""H...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"É nulo o processo cuja defesa é meramente formal, ferindo o princípio da ampla defesa e do devid...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"É possível o concurso material entre os crimes de quadrilha armada e roubo com emprego de arma e ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Inquérito prescrito não gera antecedentes""1. Inquérito policial arquivado por haver sido extint...

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Uma proposta para a descriminalização do aborto

O Código Penal brasileiro se encontra em fase de elaboração da sua nova parte especial. Nesta tar...

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Uma vida para a ciência e para a democracia (homenagem a Francisco Tomás y Valiente)

Muito provavelmente vítima de mais um brutal assassinato do grupo separatista e terrorista basco ET...