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"A violência presumida no crime de estupro diante do STF"

HC n° 73.662-9/MGInicialmente, ressalvo entendimento pessoal sobre a competência para julgar este ...

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Couraça de ouro e farrapos

A Lei 9.099/95 vem permitindo que as vítimas de acidentes de trânsito recebam suas indenizações ...

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Em pleno Estado Novo, STF estigmatizou o art. 594 do CPP

Uma das fontes, disserta Romeu Pires de Campos Barros, em que parece ter-se inspirado o nosso legisl...

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Interrogatório "on line" ou "virtual"?

Não é de hoje que se têm notado graves distorções no papel reservado ao juiz criminal. As mais ...

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Interrogatório "on line"

O interrogatório é o único ato processual em que é dada voz ao réu no processo penal. Em outros...

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Lei nº 9.099/95 - A suspensão do processo como causa supra-legal de suspensão da prescrição

Recentes decisões interlocutórias emandas do Tribunal de Alçada Criminal têm determinado a conve...

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Mulheres no poder

Não basta evitar a discriminação contra as mulheres para dar cumprimento ao princípio constituci...

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O interrogatório a distância ("on-line")

Quem milita diuturnamente na Justiça Criminal sabe muito bem que, na prática, uma vez constatada a...

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Por uma justiça mais humana

No último domingo a Folha noticiou com destaque o fato de que, pela primeira vez, um preso na cadei...

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Prisão civil do depositário infiel

Estabelece o Decreto-Lei 911/69 o procedimento da ação de busca e apreensão por alienação fiduc...

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Renúncia à representação (art. 91 da Lei nº 9.099/95)

O art. 88 da Lei 9.099/95 passou a exigir representação do ofendido, nos crimes de lesões corpora...

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Só para quem for besta (uma proposta de artigo (in) jurídico)

Bem, depois que tornaram o Diário Oficial a única doutrina atualizada de processo penal, tudo é p...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apreensão de documentos sem as devidas cautelas é causa de nulidade"- Apreendida, no escritório d...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Roubo qualificado em apartamentos do mesmo edifício. Reconhecimento da continuidade delitiva"Habeas...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Inconstitucionalidade do art. 7°, § 2°, inciso XX da Lei n° 8.906/94 "Diz o impetrante, em suma,...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Informação insuficiente não configura crime tributário"Processo Penal. Crime contra a Ordem Trib...