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Proar: Uma nova mentalidade na PM

O Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), órgão vinculado à Secretaria de Segurança Públic...

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Um reparo sobre aplicação dos arts. 79 do CNT e 160 do RCNT

A legislação de trânsito tem sido bastante mutável, como aliás sucede com os demais ramos do Di...

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Visita íntima: Direito ou regalia

A Lei de Execução Penal (LEP), de julho de 1984, afirma em seu art. 2º que o Código de Processo ...

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Considerações sobre a vigência da Lei Estadual nº 1.071/90

O STF, por unanimidade de seus pares recentemente, por força do HC nº 72.713-6, declarou inconstit...

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A citação editalícia e a eficácia do processo

Publicou-se no DOU de 18.04.96, a Lei nº 9.271, de 17.04.96, que altera os artigos 366, 367, 368, 3...

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Corrupção ativa?

Há uma questão dentro do tema da corrupção ativa que, apesar de ser fato corriqueiro no dia-a-di...

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Da transação penal e sua aceitação

Com o advento da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, significativas mudanças foram instituíd...

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Direito penal e prevenção o controle da lavagem de dinheiro ilícito

Partindo do princípio de que o crime é um fenômeno próprio e inevitável em qualquer sociedade, ...

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Indulto condicional

A questão que se põe em dabate é saber se o Presidente da República, em decreto de indulto, pode...

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Lei nº 9.099 e as Justiças Militar e Eleitoral

1. IntroduçãoA Lei 9.099 de 26.09.95 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e em suas...

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Lei nova inaplicável questionário (parte final do Inciso III do art. 484 do CPP)

É inaplicável a Lei nº 9.113 de 16 de outubro de 1995, no tocante à parte – que é a final, qu...