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A cobrança da multa penal (artigo 51 do CP)

O artigo 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996, dispõe que...

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A permissão constitucional e a nova Lei de interceptação telefônica

A CF/88, em seu art. 5º, XII, estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das com...

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Ajudemos a América Latina

Fomos convidados pelo INECIP da Argentina a participar do Congresso Latino Americano de Processo Pen...

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As Novas Tendências do Processo Penal

A Associação Juízes para a Democracia, vem se empenhando em fazer do Judiciário um autêntico se...

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Lei 9.296/96 – Interceptação telefônica

A Constituição de 1988 consagra o princípio de serem, em juízo, admitidos todos os meios de prov...

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Não ao radicalismo

A despeito do pretenso endeusamento do delegado de polícia, como já se disse em interessante artig...

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O necessário desentranhamento da sentença de pronúncia anulada

"Processo Penal. Habeas-Corpus. Homicídio. Pronúncia: Nulidade, uma vez que o juiz pronunciante, a...

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O novo centro gráfico da "folha" e o juízo competente para os crimes praticados através dela.

A importância das questões relacionada à Imprensa está diretamente ligada à magnitude do unive...

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Os parágrafos únicos que nunca existiram

O art. 1º da Lei nº 9.291, de 4 de junho de 1996, em vigor desde 5 de junho, data de sua publicaç...

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Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal contra a ordem tributária

Geraldo Ataliba, figura ímpar de cidadão e jurista, sempre afirmou não acreditar na autonomia de ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 9º da Lei 9.034/95"- O crime do art. 288 do Código Penal é definido como associação de mai...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Júri. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Mandado de prisãoJúri. Sentença absol...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Absolvição em 1º grau: concessão de "sursis" processual prefere ao processamento do recurso, por...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não configura contravenção penal, bingo realizado para angariar fundos para clube de futebol"Cont...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Não comete calúnia, injúria ou difamação quem se limita a divulgar fatos ocorridos"(…)II- Nã...