Artigo

A institucionalização da delação no direito positivo brasileiro

No ano de 1990, mais precisamente no dia 26 de julho, publicava-se no Diário Oficial da União o te...

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A natureza jurídica da transação penal

Estabelece o art. 76 da Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995 que havendo representação por part...

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"A notícia transfigurada na ideologia"

Acredito que a todos, que escrevem, ocorre a dúvida de Brás Cubas: Haverá leitores? Leitores?No B...

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Algumas notas sobre o artigo 32 da Lei das contravenções penais

Recente acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça (HC n° 4.349/SP, reg. 96.000 4866-5), sendo o...

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Aspectos penais da Lei da política nacional do meio ambiente

De há muito que se conclama um tratamento penal mais rigoroso no que concerne aos delitos perpetrad...

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"É crime doutor?" Aspecto criminal da radiodifusão

I - Prólogo1. A radiodifusão tem, nos últimos anos, assistido ao aparecimento das denominadas "rÃ...

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Falta de tradução em embalagem do produto não é crime

A Delegacia de Crimes Contra a Economia Popular do Decon, em mais de uma oportunidade, autuo em flag...

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Moção de apoio

Em meio de pressões cada vez mais fortes da sociedade como um todo, clamando por atitudes mais rigo...

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Na contramão

Especialistas de diversas áreas - criminologia, psicologia, sociologia - há muito têm apontado o ...

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O controle externo da atividade policial

Em 2 de outubro de 1996, o Sr. Procurador-geral de justiça fez publicar o Ato n° 98/96 do Colégio...

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O IBCCRIM na era da internet

Não há duvida que os computadores, nos últimos anos, tiveram uma gigantesca evolução na sua cap...

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Polícia judiciária, função essencial à justiça

No momento em que alguns, sem estudar ou exercer com seriedade atividades policiais, pretendem argum...

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Sigilo nas comunicações. Aspecto processual penal

01.O mandamento constitucional assim se ostenta: "é inviolável o sigilo da correspondência e das ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sigilo profissional"Penal e processual penal. Recurso de habeas corpus. Inquérito policial. Advogad...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Circunstâncias judiciais. Duplicidade de enfoques. Inadmissibilidade"Pena. Fixação. Regime de cum...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Abriga a presente uma série de equívocos. Dentre eles, certamente a subsunção dos fatos. Embora...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sentença. Nulidade"A preliminar argüida pela defesa procede. A argüição foi apresentada em Juí...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Independência das instâncias administrativas e penal"1 - Se a denúncia arrima-se tão-somente em ...