Boletim - 324
Novembro de 2019
Execução Penal e Criminologia Clínica

Editorial aberto e gratuito para qualquer pessoa interessada

Data: 19/03/2020
Autor: IBCCRIM

Vivemos tempos de acaloradas discussões sobre o sistema penal em geral, mas também sobre a Execução Penal em particular. As contendas, antes relativamente restritas a âmbitos de estudos específicos, vêm com crescente vigor chegando ao grande público, cujo interesse é dia após dia despertado por sempre renovadas notícias envolvendo figuras de relevo .

Com o incremento da população carcerária, caminhando lado a lado com um igualmente inegável aumento da sensação de insegurança sentida por boa parte da população, levantam-se vozes, seja à esquerda ou à direita, proclamando certezas sobre o melhor rumo da Execução Penal. Os matizes discursivos variam do absoluto desprezo pelos direitos humanos, e por quaisquer direitos subjetivos dos apenados, ao absoluto desprezo pela própria questão penal em si, sendo que diversos setores identificados como progressistas entendem o encarcerado como mero subproduto do sistema capitalista de produção, despojado de subjetividade e sem possibilidade de protagonismo. A paixão dos debates é facilmente constatada por todos os que navegam em sites de notícias ou em redes sociais.

E, justamente no ano em que os debates apaixonadamente unilaterais parecem atingir seu paroxismo, tivemos, em junho último, o falecimento de uma das raras pessoas que, no campo minado da Criminologia e da Execução Penal, buscava desbravar o árduo caminho entre trincheiras em combate: Alvino Augusto de Sá, o maior criminólogo clínico brasileiro das décadas recentes e membro do Conselho Consultivo do IBCCrim.

O olhar de Alvino de Sá se atrevia entre apaixonadas trincheiras combatentes por uma razão bastante simples de ser compreendida, porém de maneira alguma simplória. Seria simplóriodizer apenas que sua sabedoria se dava porque permanecia aberto ao diálogo; embora tal abertura seja essencial para a compreensão da obra de Alvino, certamente não explica tudo. A principal razão é ainda mais simples: enquanto tantos a seu redor se voltavam às estruturas, às complexas dinâmicas sociais, às enferrujadas engrenagens jurídicas ou às ilusões da técnica, seu olhar mirava diretamente o sujeito. E porque, como psicólogo, conhecia profundamente a insondável riqueza humana, recusava ser levado pela lábia sedutora dos que se debruçam sobre os problemas humanos desdenhando o sujeito humano.

Em sua última obra – e, para muitos, seu magnum opus –, objetivamente intitulada Criminologia clínica e execução penal, Alvino de Sá abre-se a diversos ventos, mas permanece firme em seu centro. Não se deixa abalar, ao mesmo tempo em que não despreza preciosidades, venham de onde possam vir. Ensina, com enorme propriedade, sobre o modelo médico-psiquiátrico, dirigindo-lhe severas críticas, mas sem deixar de reconhecer-lhe o valor histórico. Idêntica abordagem dirige ao modelo psicossocial e à Criminologia Crítica: sem se afastar em demasia, lança críticas precisas; sem se deixar envolver demais, reconhece, em pensamentos tão diversos, seus méritos intrínsecos. Seu texto é uma cuidadosa costura entre ideias multifacetadas, construindo um diálogo cuja harmonia é garantida porque jamais perde de vista seu fio condutor: o ser humano.

Para Alvino de Sá, que em seus últimos anos passou a dedicar especial atenção à obra (também aberta à riqueza das múltiplas vozes) de Álvaro Pires, é possível, a um só tempo, reconhecer a responsabilidade individual de escolha sem ignorar a tão conhecida crueldade do sistema prisional. É possível, a um só tempo, reconhecer a realidade ontologicamente problemática de certos atos humanos, sem deixar de admitir que sua elevação à categoria de crime não se dá senão pela definição legal.

No âmbito da Execução Penal, seu locus de excelência, o pensamento de Alvino de Sá se mostra ainda rico, avesso a simplificações próprias aos ávidos por a tudo reduzir à mediocridade da própria unilateralidade . Rejeita a simplória ideia de ressocialização, ao mesmo tempo em que, recorrendo a Alessandro Baratta, explana cuidadosamente as relações entre diálogo e reintegração social. Não defende o cárcere, ao mesmo tempo em que se recusa a ser identificado com o abolicionismo: é possível, para Sá, que sejam propostos caminhos apesar do cárcere, tomando a prisão como um dado que, queiramos ou não, permanecerá.

Nenhuma dessas ponderações indica mero intento de manter-se isento. Como dito, a obra de Alvino de Sá é marcada por um detido olhar que deságua na riqueza imensa do ser humano, e este olhar, por sua própria natureza, jamais se contenta com unilateralidades. Seu olhar é, portanto, aquele do clínico, capaz de, por sua presença, trazer luzes completamente novas àqueles – imensa maioria de nós – presos às engrenagens duras da técnica jurídica, e que só permitem abrir uma pequena fresta da janela aos ventos da crítica sociológica. Pensamentos como o de Alvino de Sá (ou também o de Álvaro Pires) têm o estranho poder de cativar e perturbar: cativam porque são novos a nossas mentes viciadas; perturbam porque nos forçam a abandonar o conforto de nossas certezas cristalizadas.

Mais do que ocasião de enorme tristeza, o falecimento de Alvino de Sá deve ser, também, tema de debate acadêmico – e por isso é tratado neste Editorial. A sombra de sua ausência já se desenha no horizonte. Não há, no Brasil, expoente maior da Criminologia Clínica. Contemplamos, diante de nós, o risco imenso de, nas décadas vindouras, serem as construções acadêmicas sobre Execução Penal reduzidas a dois pilares: técnica jurídica e crítica sociológica. Por valiosos que sejam, não bastam. A Criminologia Clínica, magistralmente desenvolvida por Alvino de Sá, tem um olhar completamente seu, pois se volta ao sujeito, ao ser humano. Apenas este olhar é capaz de adicionar uma dimensão cada vez mais esquecida: a dimensão da profundidade, fundada na insondável riqueza da alma humana.

A sombra da ausência de Alvino de Sá obscurece outros pensadores de primeira grandeza que, pelo trabalho do próprio Alvino e de mestres e doutores por ele orientados, foram trazidos à Academia em tempos recentes. Pelas mãos da Criminologia Clínica, os debates acadêmicos sobre Execução Penal têm sido enriquecidos por ideias grandiosas como as de Viktor Frankl, Sigmund Freud, Melanie Klein, Carl Rogers, Carl Gustav Jung, Erich Neumann, Marie-Louise Von Franz, David Bohm, Jacques Lacan, Donald Winnicot, Jean Piaget, Lawrence Kohlberg ou René Girard, para citar apenas alguns poucos nomes. À já imensa tristeza do luto se soma a tristeza de, prospectivamente, imaginarmos novos rumos acadêmicos que ignorem tão ricos autores, e outros tantos mais.

Quanto mais acaloradas, mais polarizadas e mais disseminadas as contendas contemporâneas, maior o risco de esquecermos por completo o sujeito humano que, em toda a sua complexa riqueza, sempre estará ao centro de qualquer discussão sobre questões criminais e carcerárias. E, justamente nestes momentos de paroxismo da insanidade, talvez seja à Clínica que devamos recorrer, pois a ela incumbe tornar-nos (ao menos um pouco) mais sãos – como, ao longo de sua bonita história de vida, Alvino Augusto de Sá tornou a todos os que tiveram a sorte de com ele conviver.

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A multa e a extinção da punibilidade

Resumo: Após o trânsito em julgado da condenação, a natureza da multa aplicada em razão da prática de infração penal é controversa nos tribunais. O reconhecimento da natureza civil permite a extinção da punibilidade independentemente de seu pagamento, como consolidou o STJ em recurso repetitivo. O STF, no final de 2018, reexaminou o tema e, partindo da manutenção da natureza penal mesmo após a condenação definitiva, definiu competência do Ministério Público para a execução da multa. Sem a extinção da punibilidade, centenas de milhares de egressos pobres não conseguirão acabar de cumprir a pena, com várias consequências estigmatizantes.

Palavras-chave: Pena de multa. Extinção da punibilidade. Execução penal.

Abstract: After the conviction has been res judicata, the nature of the fine imposed for criminal offenses is controversial in the courts. The recognition of civil nature allows the extinction of punishment regardless of its payment, as the Supreme Court consolidated in a repetitive appeal. In late 2018, the Supreme Court reviewed the issue and, starting from the maintenance of the criminal nature even after the final conviction, defined the competence of the Public Prosecutor to execute the fine. Without the extinction of punishment, hundreds of thousands of poor graduates will not be able to finish their sentence, with several stigmatizing consequences.

Keywords: Penalty of fine. Extinction of punishment. Penal execution.

Data: 19/03/2020
Autor: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira

É decisão político-criminal comum que nos crimes que visam lucro seja cominada multa, pois o prometido prejuízo financeiro seria o contraimpulso criminoso adequado, instrumento dissuasório consagrado por Feuerbach (1989, p. 125).

A seletividade penal impõe que a condenação, na imensa maioria das vezes, recaia sobre pessoas pobres.(1) O pagamento da multa ao final de anos de cumprimento de pena de prisão se torna inviável, pois qualquer economia ou poupança dos lucros do crime teria se esvaído com os custos do processo ou com os “custos da prisão” (alimentação, vestuário, remédios...) ou sustento da família, na ausência do condenado. Ao lado da discussão sobre a viabilidade do pagamento está a questão: com o trânsito em julgado da condenação, a multa perde sua natureza penal?

A discussão é muito importante, pois, perdida a essência penal, seria possível a declaração da extinção da punibilidade do condenado, pelo cumprimento da pena, mesmo antes do pagamento ou prescrição da pena de multa. Sem a extinção da punibilidade, mesmo que já cumprida a pena de prisão, o egresso terá intransponível dificuldade para se integrar ao mercado de trabalho:  enquanto não for paga a pena de multa, não terá cumprido toda a pena e, assim, persiste com seus direitos políticos suspensos; bem como não será possível o sigilo das informações da execução e a reabilitação. Um país com quase 14 milhões de desempregados não dará chance a um estigmatizado que sequer terminou de cumprir a pena, com indisfarçável efeito criminógeno, concretizando as mais balizares conclusões do labelling approach.  Se considerada a alteração da natureza da multa com sua inscrição na dívida ativa, deixando de ser sanção penal e ganhando caráter de natureza civil, tais obstáculos seriam resolvidos, maximizando as oportunidades do egresso.

Era majoritária até o início da última década a compreensão de que a multa não perdia sua natureza da sanção penal nem mesmo com a inscrição na dívida ativa. O fato de ser executada na Vara da Fazenda Pública com o procedimento da lei das Execuções fiscais teria apenas índole instrumental, eis que o sistema tributário seria mais apto a lidar com questões patrimoniais.

A nova redação do art. 51 do CP não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerandoa dívida de valor, mas também determinou a aplicação da legislação pertinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo (REsp. 397.985/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., j. em 1132003).

No entanto, o STJ mudou sua posição e pacificou, em 2015, compreensão sobre a viabilidade de extinção da punibilidade se, cumprida a pena privativa de liberdade, restar apenas a multa a ser paga: “Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (REsp. 1519777 – Tema de recurso repetitivo 931).

A mudança deveria ser festejada. Em um país no qual a imensa maioria dos presos pertence à camada mais pobre da população, impedir o egresso de retomar seus direitos políticos e ter o sigilo das informações – essenciais para que tenha chances de emprego e mínima integração social –, por não ter condições econômicas para saldar seu débito, seria impor nova punição pela pobreza, sobrecarregando o mais vulnerável ao cumular o estigma da pena ainda não cumprida à ausência de programas mínimos de assistência social ao egresso. Se necessária alta quantia para o adimplemento da multa, como é o caso nas condenações por tráfico de drogas, a exigência do pagamento como condição para conseguir os documentos exigidos para uma vaga no mercado de trabalho acaba por determinar o egresso à prática de novo crime, pois seria o único caminho para conseguir saldar a dívida com o Estado, o que é disfuncional, insensato e inconstitucional, dada a premissa da humanidade da pena.

No entanto, com o julgamento da ADI 3150, pelo STF, é possível ou mesmo provável que o aqui louvado entendimento do STJ venha a ser revisto ou alterado, retrocedendo à orientação do início dos anos 2000, que consagrava a manutenção do caráter penal da multa mesmo depois do trânsito em julgado da condenação. É que o argumento para outorgar ao Ministério Público a atribuição para executar a multa é exatamente a sua natureza penal, que atrairia a incidência do art. 129, I da Constituição Federal pois a execução seria espécie de “ação penal pública”. A manutenção do caráter penal da pena de multa, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, foi expressamente reconhecida no voto condutor do ministro Roberto Barroso, embora tenha o ministro, estranhamente, admitido a execução subsidiária pela Procuradoria da Fazenda, o que seria, pela literalidade do art. 129, I, inconstitucional (Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei).

O objetivo do presente trabalho se consolida na crítica à referida premissa do julgamento, pois acreditamos que o reconhecimento do caráter penal da multa mesmo após o trânsito em julgado é um equívoco sob o prisma legal, teórico-dogmático e, ainda, político-criminal.

Sob o ponto de vista legal, é clara a redação do art. 51 do Código Penal ao estabelecer que “Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor. A letra da lei é clara: se a multa passa a ser mera dívida de valor, perde o caráter de suplício inerente à sanção penal. Acrescenta ainda a legislação que deve ser executada na forma da dívida ativa, esclarecendo que os estigmas do processo penal devem ser abandonados. Não há qualquer inconstitucionalidade na lei, uma vez que a Constituição não determina que a multa seja executada na forma da lei das execuções penais, tampouco impõe a Constituição que a multa mantenha seu caráter supliciante e estigmatizante após o trânsito em julgado. É evidente, aqui, o abuso do controle de constitucionalidade, o que infelizmente se tornou prática comum no STF, que parece querer sufocar o legislador ao retirar-lhe toda autonomia para legislar.

Sob o ponto de vista teórico-dogmático, o STF parece se curvar a uma natureza ôntica penal da multa que, com todo respeito, não existe. A multa não está na natureza como penal ou civil simplesmente porque não está na natureza, tampouco tem uma essência a priori ou conteúdo lógico a ser descoberto e reconhecido. É uma construção de sentido, com qualidade atribuída, e terá o efeito/natureza que lhe for outorgado pela legislação. Se o legislador atribui a determinada conduta uma multa e a qualifica como civil ou penal, assim será compreendida, e não há problema algum – e muito menos inconstitucionalidade – em qualificar a multa como penal até o momento do trânsito em julgado e extrapenal depois, como era premissa do tema 931 do STJ.

Por fim, sob o ponto de vista político-criminal, a manutenção da natureza penal da multa após o trânsito em julgado, impedindo a extinção da punibilidade enquanto não adimplida, levará centenas de milhares de condenados (especialmente nas condenações por tráfico de drogas) à cruel marginalização e inevitável reincidência, pois não conseguirão o sigilo dos antecedentes (art. 202 da LEP) e, por consequência, não terão oportunidades de emprego, restando a reiteração delitiva como única ou provável forma de sobrevivência.

Por fim, entendemos equivocada a decisão do STF na ADI 3150 pelos motivos expostos, mas enquanto mantido o entendimento pela legitimidade do Ministério Público para execução da multa por 90 dias após o trânsito em julgado, sustentamos que apenas por tal prazo a multa mantém seu caráter penal. Vencidos os 90 dias, deixa de ter caráter penal e permite a extinção da punibilidade independentemente de seu pagamento. Aliás, partindo da premissa da petição inicial da ADI 3150 – que é a atribuição privativa do Ministério Público para promover a ação penal pública, que alcançaria também a execução da pena de multa –, só seria possível a execução pela Procuradoria da Fazenda se reconhecida a natureza extrapenal – dívida de valor – da multa após o referido prazo de 90 dias, pois de outra forma seria usurpada atribuição constitucional do Ministério Público, o que não se pode admitir.


Referência

Feuerbach, Paul Anselm. Tratado de derecho penal. Tradução de Eugenio Raul Zaffaroni e Irma Hagemeier. Buenos Aires: Hammurabi, 1989. 


Nota: (1)  A renda familiar de mais de 80% dos presos não alcança 5 salários mínimos mensais. Fonte: anuário DEPEN 2016. Disponível em: <http://depen.gov.br/DEPEN/dispf/spf_anuario/anuario-spf-2016.pdf>.



Gustavo Octaviano Diniz Junqueira

Professor de Direito Penal da PUCSP. Doutor e mestre em Direito Penal pela PUCSP. Defensor Público.
ORCID: 0000-0003-4604-1943

Execução penal: ambiente de cogência ou espaço de dispositividade?

Resumo: O artigo tem como finalidade debater a natureza cogente ou dispositiva das normas de execução penal. Para isso, apresenta um pequeno panorama da noção de programa de execução. Além disso, aborda duas questões concretas da matéria, quais sejam, as implicações da manifestação de vontade do sentenciado e da celebração de acordos de colaboração premiada na eventual alteração da forma de cumprimento das penas privativas de liberdade.

Palavras-chave: Execução penal. Sistema progressivo. Regime prisional. Normas cogentes e dispositivas. Colaboração premiada.

Abstract: The purpose of this article is to discuss the cogent or facultative nature of execution of criminal sanctions rules. For this, it presents a small overview of the notion of execution system. In addition, it addresses two specific issues, namely, the implications of the condemned manifestation of will and the awarding of collaborative agreements in the eventual alteration of the way in which custodial sentences are legally provided.

Keywords: Execution of criminal sanctions. Progressive system. Prison regime. Cogent and facultative rules. Criminal agreements.

Data: 19/03/2020
Autor: Alamiro Velludo Salvador Netto

1 Considerações iniciais

A ciência do Direito, não sem algumas divergências, costuma dividir as normas jurídicas em cogentes e dispositivas (facultativas). As primeiras possuem como elemento central o seu caráter coercitivo e imperativo, ou seja, o seu comando e aplicação concreta não estão vinculados à anuência do sujeito sobre o qual podem recair. São aptas, portanto, a constranger a vontade das pessoas. Já as normas dispositivas, por outro lado, declaram direitos e autorizam condutas. Conferem, nesse sentido, uma faculdade (facultas agendi), atribuindo ao sujeito uma possibilidade de atuação, a depender de sua vontade. Pode ser dito que as normas do Direito Privado são tendencialmente dispositivas, enquanto as normas de Direito Penal recobrem-se comumente de um caráter cogente.

Evidentemente que o desenvolvimento das ciências jurídicas, amparado pela crescente complexidade social, não mais permite afirmações absolutas e peremptórias. A própria identificação da natureza sancionatória do Direito Penal e indenizatória do Direito Civil é, atualmente, objeto de algumas controvérsias. Em muitos momentos, as indenizações civis ganham dimensão que vai além do mero ressarcimento do prejudicado, atingindo um nítido viés punitivo. Trata-se da denominada despatrimonialização jusprivatista.(1) A sanção criminal, ao seu turno, para além de seu atributo retributivo/preventivo também assume em alguns casos uma perspectiva indenizatória, a exemplo da prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP) ou dos efeitos da condenação (art. 91, I, do CP).

No plano da pena, em termos gerais, parece possível afirmar sua natureza cogente. Existe um grau de aflição, dor e sofrimento (malum passionis) que é imposto ao sujeito independentemente da sua vontade. Essa é, inclusive, a essência da punição como produto da demonstração da força estatal em detrimento daquele sujeito que não observou as regras de comportamento social. Não faria sentido algum, haja vista a própria índole do Direito Penal, que a aplicação concreta do castigo ficasse a depender da aceitação do condenado. Aliás, o desgosto ou a tentativa de evitar, burlar ou mitigar a submissão à pena costuma ser a regra dos sentenciados.

Um ponto importante precisa ser aqui problematizado. Embora seja inquestionável o caráter cogente das sanções criminais, a situação ganha contornos mais complexos quando a pergunta passa a se dirigir não à pena em si mesma, mas à forma de seu cumprimento. Essa questão aparece principalmente no bojo das penas privativas de liberdade, tendo em vista a detalhada estruturação de seu modo de execução, com regimes sucessivos e diferenciados. Poderia o condenado, por meio de manifestação de sua vontade, alterar o plano executório legalmente estabelecido? Em outras palavras, qual seria o limite ou nível de cogência da Lei de Execução Penal? Para tentar responder essa indagação é necessário desenvolver uma compreensão específica do ambiente normativo da execução das penas privativas de liberdade. Além disso, duas situações podem auxiliar a estressar os argumentos. De um lado, o condenado que prefere manter-se em regime prisional mais severo se comparado ao que teria direito. De outro, os acordos penais de colaboração premiada, os quais, a despeito das lacunas legais (art. 4º da Lei 12.850/2013), acabam tantas vezes por barganhar anômalas formas de execução, desnaturando o autêntico sistema progressivo brasileiro.

2 O programa executório

A pena privativa de liberdade tem as suas regras de execução legalmente estabelecidas, valendo-se de um sistema progressivo. Quer isso dizer que, seguindo as iniciais experiências das ilhas coloniais britânicas de meados do século XIX, imagina-se um modelo que, baseado em critérios de tempo e comportamento do apenado, resolve por gradativa e progressivamente devolver-lhe a liberdade. Cuida-se, portanto, de uma sistemática na qual o sujeito paulatinamente galga maiores espaços de liberdade, sempre a valorizar e ensejar um senso de autorresponsabilidade. Nesse sentido, a noção progressiva programa a pena de modo a evitar o perene isolamento celular, superando a ideia originalmente desenvolvida nos Estados Unidos.(2)

Aliás, a noção de sistema penitenciário traz consigo essa perspectiva de uma pena programada, por meio da qual o Estado articula o trabalho, a restrição de liberdade e a disciplina do condenado com o objetivo de alcançar alguma finalidade, costumeiramente identificada com as metas de ressocialização ou reintegração social do indivíduo. Ao mesmo tempo, essa programação, ao ser alçada ao patamar legislativo, compreende uma genuína faceta de política pública, inspirada por contextos ideológicos que perpassam e margeiam desde sinceros intentos cientificistas até vulgaridades e preconceitos do senso-comum.

Seja como for, a execução da pena privativa de liberdade implica e refrata uma razão de Estado, uma dimensão de civilidade e projeto coletivo. Ao que parece, é exatamente esse viés substantivo da execução da pena, entendido como um programa estatal de racionalização do castigo, que outorga ao Direito da Execução Penal toda a sua natureza cogente, sobrepondo-se à eventual vontade do sentenciado. A instituição prisional é um espaço onde opera o poder público, um ambiente total de controle factual e, principalmente, normativo. Em suma, toda a execução penal sempre foi pensada de tal modo que o projeto oficial supere os desígnios pessoais, isto é, a cogência tenda a afastar a dispositividade.

Esse atributo de oficialidade da programação da pena restringe, ao menos no plano intelectual, as hipóteses de construção de um sistema alternativo ou paralelo de execução baseado na voluntariedade do condenado ou em acordos celebrados entre partes do conflito penal. Nota-se aqui uma pretensa rigidez dos modelos, fruto natural da cogência das normas que lhes conformam. Contudo, também é verdade que essa afirmação não afasta por completo alguns espaços de dispositividade. O trabalho principal do jurista reside em encontrar quais são os limites em que operam. Dentro de um ambiente de poder estatal, qual seria a tolerância possível para as individualidades?

3 A voluntariedade do condenado

A primeira possibilidade de tensionamento do ambiente de cogência da execução penal consiste na oposição do condenado à realização do programa legalmente estabelecido. Por motivos óbvios, essa insubmissão do sentenciado apenas gera alguma polêmica jurídica quando destinada a impedir uma situação fática de menor intensidade de castigo. Melhor explicando, não há qualquer complexidade normativa na situação do indivíduo que não quer submeter-se ao castigo mais intenso, eis que, nessas hipóteses, será a ele imposta a pena a despeito de sua vontade. Ainda que queira, por exemplo, permanecer em regime aberto, será compulsoriamente inserido no regime fechado se observados os requisitos e procedimentos para a regressão.

O nó górdio emerge da situação do sentenciado que, tendo a possibilidade de progredir de regime, prefere manter-se naquele outro de maior privação. Essa manifestação de vontade tem a suficiência para satisfazer o anseio próprio ou, ao contrário, haverá aqui também a progressão independentemente da vontade? Evidente que não está aqui em discussão aquelas hipóteses em que a divergência acerca da progressão está pautada por fatores externos, tais como a segurança do apenado, as condições estruturais das unidades prisionais etc.

Não é razoável imaginar que um sujeito que cumpriu a sua pena integralmente possa permanecer, em decorrência de um desejo próprio, preso. Cumprida a pena, satisfeito o título executivo, a soltura do sujeito deverá ser realizada a despeito de sua vontade, inclusive sob a ameaça do cometimento de crime por parte das autoridades públicas que o mantiveram ilegalmente custodiado. O mesmo parece acontecer no tocante à progressão do regime. Conforme já dito, o sistema progressivo consiste na devolução gradativa da liberdade ao condenado, alcançando-se, ao final, a devolução total. No instante em que o sentenciado cumpre os requisitos, objetivos e subjetivos, para a progressão, o Estado não mais possui justo título para restringir a sua liberdade com aquela mesma intensidade, denotando ser inexorável e compulsória a progressão. Surge nesse prisma um tema de ordem pública, qual seja, o excesso ou desvio de execução, cuja finalidade básica é a “garantia da efetividade do princípio da legalidade na prática concreta de aplicação da pena.(3) Dito de outro modo, o condenado não pode manejar com o Estado a sua própria liberdade, transformando a pena pública em exílio pessoal. Outra vez a cogência suplanta a dispositividade.

É preciso dizer, todavia, que ainda assim existem espaços de relevância da vontade do sentenciado na execução . Trata-se daquelas situações em que a obtenção de um direito subjetivo surge condicionado com aceitações onerosas ou assunção de compromissos. Essa ressalva distingue o tratamento a ser dado para as progressões aos regimes semiaberto e aberto. No caso do preso que progride do fechado para o semiaberto, é difícil enxergar aqui a relevância da manifestação da sua vontade, sendo a devolução de parcela da liberdade uma exigência ao Estado. Se para o preso tal situação pode aparentar uma dimensão de direito de progressão, para o Estado ressalta-se um dever inegociável de progredi-lo.

Já no regime aberto, a própria legislação impõe ao condenado a aceitação de compromissos positivos, a exemplo da obrigação de procurar trabalho. Essas fases finais da execução penal, como o ingresso em regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigem maior noção de voluntariedade, destacando um ambiente mais propício à dispositividade na execução. Isso se explica porque o sistema progressivo, na medida em que acentua a devolução da liberdade, faz crescer de modo proporcional a ideia de autorresponsabilidade. Essa responsabilidade do preso não existe sem a premissa de anuência ou aceitação, de tal modo que a evolução da progressividade da pena caminha naturalmente da cogência inicial e plena em direção a maiores margens de dispositividade.

4 Acordos penais

Outro foco de afetação ao programa oficial de execução da pena advém dos acordos de colaboração premiada, imaginando-se a hipótese de ser o sistema de execução objeto da tratativa entre as partes. Não há dúvidas de que a forma de execução da pena pode significar algo bastante valioso no momento das negociações, eis que, afinal, um ajuste no modelo executório pode implicar sensível diminuição do grau de dor e de sofrimento que a sanção carrega consigo. Por isso mesmo, sob o plano prático e forense, acordar o programa de execução interessa a todos, seja ao órgão acusador, que cede algo cobiçado em função da contrapartida, seja à defesa que, em último grau, minora o flagelo do cliente.

Ocorre que esses acordos de colaboração que alcançam o programa de execução são feitos, ao menos no Brasil, totalmente à margem da legalidade. Explicitamente, a única menção da lei ao tema da execução penal consiste na possibilidade de ter o réu colaborador a progressão de seu regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. Essa hipótese, aliás, apenas se aplica àquele que assumir a condição de colaborador após a sentença condenatória, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013.

Dada essa ausência de solução legal para a matéria, o debate reside na possibilidade de acordos de colaboração substituírem o programa executório oficial do Estado, o qual traz consigo uma finalidade principiológica para a sanção penal, independentemente da individualidade do sentenciado. A tendência de resposta dessa questão passa pela reafirmação da execução penal como um ambiente de cogência e legalidade, não havendo espaço possível para a elaboração particular de um estatuto específico para o caso concreto. Inexiste qualquer óbice das partes negociarem, por exemplo, o regime inicial de cumprimento, providência que nos procedimentos contenciosos é tarefa do magistrado na confecção da sentença. O que parece ser inadmissível é a criação de regimes diferentes, alteração da ordem e da lógica de progressividade, modificação dos prazos e requisitos etc.

De modo bastante direto, os acordos de colaboração premiada não têm o condão de criar um autêntico e diferenciado estatuto jurídico do recluso, a ponto de ser estabelecida uma categoria normativa própria de condenados para a execução da pena privativa de liberdade. Outra vez aparece aqui ressaltado o marco de cogência na execução penal.

5 Algumas palavras finais

O tema da natureza das normas da execução penal, se cogentes ou dispositivas, merece um profundo e detalhado estudo por parte da academia. Em que medida as manifestações de vontade dos sentenciados, ou a celebração de acordos penais pelas partes, podem implicar a reformulação do programa oficial de cumprimento de pena privativa de liberdade é, sem dúvida, uma discussão aberta.

Essa polêmica, inclusive, navega pela difícil compreensão doutrinária a respeito da natureza e contornos precisos do conceito de direito subjetivo na execução penal. O exato alcance dessa expressão, principalmente em decorrência de poucas problematizações, acaba por ser identificado com a sua visão geral e privatista, algo incapaz de lidar bem com as nuances e peculiaridades da execução. O direito subjetivo na execução, ao que parece, é muito menos uma faculdade jurídica e muito mais uma cláusula de proteção do condenado em face do Estado. É uma salvaguarda de excessos e um escudo à ilegalidade.

Além disso, tendencialmente a execução desenvolve-se como um espaço de cogência, refletindo um estágio de compreensão da experiência punitiva e demarcando os próprios limites e convicções civilizatórias de determinada sociedade. A pena e sua execução são institutos públicos por excelência, fator que limita seus espaços de dispositividade e consensos. Em algumas tarefas, de tão graves e importantes, o monopólio estatal não se restringe ao seu exercício, mas atinge a integralidade de seus valores e normas. Com isso não se quer afastar, por óbvio, toda e qualquer relevância da voluntariedade na execução, mas simplesmente ressaltar que esse é o ambiente onde certamente mais reluz as noções de razão de Estado e de imperatividade do Direito.

Notas

(1) Perlingieri, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 151.

(2) salvador netto, Alamiro Velludo. Curso de execução penal. São Paulo: RT, 2019, p. 66.

(3) Idem, ibidem, p. 340.


Alamiro Velludo Salvador Netto
Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da USP. Advogado.
ORCID: 0000-0002-4750-9352
alamiro@avsn.com.br

Recebido em: 10.10.2019
Aprovado em: 10.10.2019
Versão final: 14.10.2019

É preciso um plea bargain tropical?

Resumo: O artigo analisa brevemente efeitos negativos do acordo de vontades no processo penal e os possíveis impactos da implementação do plea bargain em uma sociedade caracterizada por um elevado desequilíbrio econômico e de infraestrutura.

Palavras-chave: Acordo penal. Vício de consentimento. Desigualdade social.

Abstract: The article briefly analyzes the negative effects of the plea bargain and the possible impacts of the implementation of that rule in a society characterized by a high economic and infrastructure imbalance

Keywords: Plea Bargain. Defects of consent. Social inequality

Data: 19/03/2020
Autor: Rodrigo de Oliveira Ribeiro

Muito já se falou sobre o plea bargain ou acordo de vontades no processo penal. A tentativa de implantá-lo no nosso sistema não é nova. Em 2010 tivemos o Projeto de Lei 8.046 que visava a implementar um Novo Código de Processo Penal. Mais recentemente, o ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou uma nova tábua anticrimes repisando a proposta: em um momento no qual levantamento(1) da Associação dos Magistrados do Brasil aponta que 89% dos juízes e desembargadores concordam com a importação do instituto.

É antiga a discussão sobre o abuso do acordo de vontades imposto a inocentes nos Estados Unidos. Naquele país, 95% de todas as condenações são obtidas assim. O abuso do mecanismo (que seria econômico, rápido e pragmático, ainda que em violação ao fair trial) provoca muitas das vezes sua aceitação por inocentes, extorquidos diante da perspectiva de um julgamento injusto e uma penalidade maior.(2)

A melhor forma de se garantir a impunidade ao agente de um crime sempre foi inculpar a uma terceira pessoa; em sendo o plea bargain um instituto reconhecidamente capaz de coagir inocentes a declarar sua culpa, eliminando o processo e a cognição judicial, temos que esse tipo de acordo fomenta a impunidade em sua pior forma. Estudo realizado nos Estados Unidos demonstra: desde 1989, houve pelo menos 2.372 casos de inocentes condenados injustamente e que obtiveram a anulação de suas condenações após anos no cárcere. Desses, pelo menos 463 haviam aderido ao plea bargain.(3)

A implantação de um plea bargain tropical permitiria a realização de um consenso entre Ministério Público e o Acusado (na grande maioria das vezes, conforme demonstram as estatísticas prisionais, gente humilde, analfabetos, analfabetos funcionais e, sob o aspecto racial, voltado a negros e pardos), representado por seu advogado, com a aplicação imediata da pena, diante da confissão total ou parcial em relação aos fatos da denúncia. Na teoria, economizaria recursos do Estado e beneficiaria o acusado, que receberia uma pena menor. Na prática, tende a promover um ciclo vicioso que conduz ao superencarceramento (é o que o exemplo norte-americano e o encarceramento em massa nos ensinam ).

A perspectiva de um plea bargain tropical viola os valores protegidos por nossa sociedade e nossa Constituição Federal, como a regra constitucional da presunção de não culpabilidade, bem como o direito à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. Uma condenação nesses termos, aceitando-se a confissão sem submetê-la às demais provas, mediante regular instrução, viola não somente o art. 5º LVII, mas o inciso LIV, que estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Vale dizer: é uma prática que estimula ainda mais o fenômeno do overcharging:(4) o excesso de poder nas mãos dos promotores leva à prática de inflar acusações, majorar imputações com o fim de forçar a aderência da outra parte a um acordo. Pessoas em situação de vulnerabilidade social tendem a aceitar o acordo, mesmo sendo inocentes.

Já se alertou que “acordos, transações ou barganhas buscados em outros ordenamentos podem mostrar-se perversos em um contexto de desigualdades como o brasileiro, no qual o sistema penal se mostra como clara máquina de higienização social.”(5) Segundo estudo apresentado pela UNESCO, o Brasil é o oitavo país com o maior nível de analfabetismo do mundo.(6)

É o 112º país do mundo, em um ranking com 200 países, em saneamento básico e água tratada.(7)

Será que o povo brasileiro (em especial os despossuídos) possui condições de negociar com o Ministério Público sem que haja uma coação à sua liberdade de aceitar ou não um acordo? Se isso já ocorre na matriz norte-americana,(8) aqui isso não tem tudo para se revelar um massacre?

Considerando a elevadíssima desigualdade socioeconômica do Brasil e as limitações da Defensoria Pública para atender aos mais necessitados (o órgão não chega a atuar na esfera policial), é de se prever que por aqui, assim como alhures, o abuso desse mecanismo será a regra caso venha a ser implementado.

Mais uma vez há a tentação dos legisladores em resolver os problemas estruturais do país com tinta de caneta, com a panaceia da legislação de pânico, agravando penas e ritos, importando conceitos que aqui não se encaixam da mesma forma. Como já observado pelo jornalista e historiador Elio Gaspari, “o direito saxônico funciona melhor que o brasileiro, mas a pirataria de mecanismos obrigará orquestras de frevos a tocar rock”.(9)

É de se esperar que saibamos distinguir as diferenças e não venhamos a incorrer no equívoco de importar práticas e costumes de outros sistemas incompatíveis com a nossa realidade . Antes de importar apetrechos punitivos (tratamento dos sintomas), seria de bom alvitre importar boas ideias nos setores da educação e infraestrutura, reconhecidos fatores criminógenos (tratamento das causas).

Notas

(1)  Pesquisa da AMB revela que 90% dos juízes apoiam “plea bargain” de Moro.  Disponível em: https://exame.abril.com.br/brasil/pesquisa-da-amb-revela-que-90-dos-juizes-apoiam-plea-bargain-de-moro/

(2)  Bar-Gill, Oren. Gazal, Oren. Plea bargains only or the guilty. Cambridge: Harvard Law School.

(3)  Corrêa, Alessandra. Criminalidade: as consequências inesperadas nos EUA do ‘plea bargain’, parte do pacote anticrime de Moro. BBC News Brasil. 17/2/2019.

(4)  Graham, Kyle. Overcharging. Ohio State Journal of Criminal Law.

(5)  Pereira, Larissa Urruth. Código de higienização penal e a plea bargaing – diálogos sobre a justiça negocial no Brasil. São Paulo: Ibccrim. Boletim, 278, jan. 2016 .

(6)  Veja. André Fuentes. Acessado em 7/2/2019. Disponível em: https://veja.abril.com.br/blog/impavido-colosso/brasil-e-o-8-pais-com-mais-adultos-analfabetos-do-mundo/

(7)  O Globo. Carolina Benevides e Efrém Ribeiro. Acessado em 7/2/2019. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/saneamento-brasil-ocupa-112-posicao-em-ranking-de-200-paises-11918085

(8)  Alschuler, Albert W. The Changing Plea Bargaining Debate, 69 Cal. L. Rev. 652, 679-80 (1981).

(9)  Gaspari, Elio. Bolsonaro não gosta de ´ativismo´, mas recuou quando foi confrontado por servidores. 17/2/2019. Folha de São Paulo.


Rodrigo de Oliveira Ribeiro
Secretário-geral da Comissão de Processo Penal da OAB/RJ.
Advogado.< br> ORCID: 0000-0003-3929-2920
rodrigo@oliveiraribeiro.adv.br

Recebido em: 18.02.2019
Aprovado em: 09.07.2019
Versão final: 22.09.2019

Análise dogmática da proposta de inserção do crime de caixa dois eleitoral ao código eleitoral (Lei 4.737/1965) do “Projeto de Lei Anticrime”

Resumo: Em virtude do Projeto de Lei 881/19, de autoria do ministro de Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, a prática de “caixa dois em eleições” é proposta ao Poder Legislativo para que seja criminalizada e inserida no Código Eleitoral. Desta maneira, torna-se de grande relevância a análise dogmática desta proposta, em especial, o bem jurídico, o tipo objetivo, o objeto material e o sujeito ativo do tipo penal em questão, para que seja possível analisar a compatibilidade e a harmonia do crime proposto com o Sistema Jurídico Penal brasileiro.

Palavras-chave: análise dogmática. caixa dois eleitoral. Código Eleitoral

Abstract: Because of the Bill 881/19, made by the Minister of Justice and Public Safety, Sérgio Fernando Moro, the practice of “electoral slush fund” is presented to the Legislative so that can be criminalized and inserted in the Electoral Code. In this way, it is of extreme importance the dogmatic analysis of this Bill, in special the protected legal interest, the legal objective type, the material object and the active subjective of the criminal type in question, so that is possible to analyze the compatibility and harmony of the presented crime with the Brazilian Criminal Legal System.

Keywords: dogmatic analysis. electoral slush fund. Electoral Code.arbitrary.

Data: 19/03/2020
Autor: Cauê Varjão de Lima e Fernando Andrade Fernandes

Introdução

O Poder Executivo apresentou, no dia 19 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei 881/19, redigido pelo ministro de Justiça e da Segurança Púbica, Sérgio Fernando Moro, que propõe a criação de um novo tipo penal ao Código Eleitoral (Lei 4.737/2015), sendo o artigo 350-A com a seguinte redação:

Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput .

§ 2º Incorrem nas mesmas penas os candidatos e os integrantes dos órgãos dos partidos políticos e das coligações quando concorrerem, de qualquer modo, para a prática criminosa .

§ 3º A pena será aumentada em 1/3 (um terço ) a 2/3 (dois terços), no caso de algum agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.

Essa proposta faz parte do Projeto de “Lei Anticrime”, que por razões políticas foi dividido em três projetos separados. Entre estes, o PL 881/19, que será o objeto de estudo deste trabalho, em que se analisarão os aspectos dogmáticos que compõem esta proposta de lege ferenda, sendo também necessária a menção ao PLP 38/19, que estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais, em razão de certa convergência com o tema.

A proposta do Poder Executivo é de criminalizar o caixa dois eleitoral (no tocante à terminologia, é necessária a ressalva que esta é a utilizada pelo Projeto de Lei, porém se trata de uma vulgata, sendo que o termo técnico que mais se aproxima a essa conduta seria “financiamento ilícito partidário”), o qual é um tema emergente no Direito Penal, tendo em vista o intenso debate político e jurídico com o julgamento da ADI 4.650 pelo STF e o julgamento do AIJE 194358, Rp 846, AIME 761 pelo TSE, em que muito se questionou quanto às brechas jurídicas que permitem a possibilidade de captura do poder político pelo econômico.

A análise será realizada dedutivamente, a partir da opção metodológica do pensamento sistemático, haja vista a necessidade de se compreender essa proposta de criação de um novo tipo penal de modo harmônico e compatível com o Sistema Jurídico Penal brasileiro. Por isso, o estudo se debruçará propriamente nos aspectos dogmáticos, em especial o bem jurídico, o tipo objetivo, o sujeito ativo e o objeto material, independentemente do vigor com que são invocadas as razões de natureza político-criminal que justificam a alteração proposta. O objetivo consiste em compreender a abrangência e a eficácia dessa proposta, sem, todavia, esgotar o debate científico.

Para tanto, utilizar-se-ão materiais bibliográficos pertinentes à doutrina e entendimentos nacionais, haja vista a necessidade de compreender a proposta sistematicamente com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, na ótica penal e eleitoral, à luz da Constituição Federal. Ademais, serão utilizadas fontes doutrinárias estrangeiras, tendo em vista a possibilidade de se aproveitar da experiência já verificada nessa matéria em outros ordenamentos jurídicos.

Do bem jurídico

Projeto de Lei Anticrime optou por incluir um novo tipo penal no Código Eleitoral, conforme mencionado, indicando qual é o bem jurídico a ser tutelado, pois ao preferir a legislação eleitoral em detrimento do Código Penal fica evidente que se trata de um “verdadeiro crime eleitoral e não crime contra a administração pública assemelhado à corrupção” (LEITE; TEIXEIRA, 2017, p. 157), ou seja, afasta-se a pretensa confusão em tomar o financiamento ilícito partidário como se crime de corrupção ativa ou passiva fosse.

Entretanto, apesar dessa opção legislativa ser acertada em seu sentido teórico, ela implica determinadas dificuldades de ordem prática, já que seria de competência da Justiça Eleitoral o processamento e julgamento dessas infrações, independentemente da conversão ou não do PLP 38/19, que em sua proposta pretende transferir a competência dos crimes conexos aos eleitorais para justiça comum, sendo notório que este setor do Poder Judicial não possui estrutura fixa e permanente (isto se evidencia, v.g., com os arts. 16, 18 e 32 do CE), ao contrário do que ocorre com outros setores de justiça especializada, v.g., a Justiça do Trabalho.

Essa opção decorre também da natureza subsidiária que se reconhece ao crime proposto, que comina pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, apenas quando não constituir crime mais grave, ou seja, tratando-se de conflito aparente de normas, v.g., com o crime de corrupção ativa ou passiva, ou lavagem de capitais, aplicar-se-ão estes e não o art. 350-A do Código Eleitoral.

Após essa consideração, necessário ressaltar que o bem jurídico tem papel central no Direito Penal, em virtude das funções que exerce. Entre elas, a de limitar o ius puniendi do Estado, já que em um Estado Democrático de Direito se faz imprescindível que as condutas consideradas pelo legislador como crime impliquem uma debilitação das normas que visam regular o funcionamento da sociedade e que afetem (lesionem ou exponham a perigo) interesses elevados à condição de bem jurídico penal, dado o seu caráter essencial para o mencionado funcionamento.

Nesse sentido, especial relevância têm as teorias constitucionalistas do Direito Penal que, em breve síntese, partem da ideia de que “o conceito de bem jurídico deve ser inferido na Constituição, operando-se uma espécie de normativização de diretivas político-criminais” (PRADO, 2003, p. 62).

Como referência para comparação, em relação ao ordenamento jurídico espanhol, parte da doutrina deduz da Constituição que o tipo penal relacionado ao crime em análise tutela a função constitucional que os partidos políticos exercem, visto que estes “son considerados hoy en día sujetos imprescindibles para el funcionamiento del Estado democrático representativo” (OLAIZOLA NOGALES, 2015, p. 342); logo, o crime de caixa dois eleitoral atentaria contra a própria Constituição. Outros compreendem que a proteção é em relação ao sistema democrático, tendo em vista a necessidade de “la transparência en el sistema de financiación, la igualdade de oportunidades entre aquéllos y su democracia interna” (RIVAS, 2017, p. 4).

Apesar da existência de razões semelhantes – visto que tanto no Brasil como na Espanha os partidos políticos se encontram resguardados na Constituição e são extremamente necessários para o saudável funcionamento da democracia, sendo requisito necessário para elegibilidade a filiação partidária (art. 14, §3º, V, CF) –, em relação ao crime em análise, pode ser reconhecido que o bem jurídico tutelado é diverso, com base no próprio texto constitucional brasileiro, o qual prevê a necessidade de se afastarem as influências do poder econômico e assim garantir a normalidade e a legitimidade das eleições (art. 14, §9º, CF).

Por essa razão, em relação ao ordenamento jurídico brasileiro, o interesse a ser elevado à categoria de bem jurídico penal é a legitimidade das eleições e do processo democrático, visto que arrecadar, receber, manter, movimentar ou fazer uso de valores econômicos paralelamente à contabilidade da Justiça Eleitoral macula a própria legitimidade dos representantes do povo e desequilibra o processo democrático.

Tipo objetivo

As condutas consideradas relevantes na presente propostasão: arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar. É evidente que se trata de uso da técnica legislativa para a elaboração de um crime de ação múltipla ou do tipo misto alternativo, sendo suficiente que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo penal, cumulativamente ou não, para que incorra em crime único, em obediência ao princípio da alternatividade.

Poder-se-ia questionar a necessidade do extenso rol de condutas a serem criminalizadas, pois, comparando-se a ordenamentos jurídicos de mesmo entorno cultural, o francês(1) e o espanhol,(2) nestes as condutas se resumem a doar ou emprestar, e doar ou contribuir, respectivamente. Entretanto, isso não traz consequências negativas, principalmente considerando a tradição legislativa brasileira, v.g., o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/2003), nos quais a mesma técnica legislativa foi utilizada.

A conduta arrecadar é uma ação ativa, já que o verbo se refere ao ato de amontoar, recolher o objeto material do crime, o que pressupõe a busca do sujeito ativo do crime. Receber revela a atividade passiva do sujeito ativo, que obtém a vantagem estimável economicamente mediante aceite de uma determinada doação paralela.

Em relação às condutas de manter, movimentar e utilizar, necessariamente ocorrerão posteriormente ao aceite ou recebimento dos valores ilícitos. Manter é aquela conduta do sujeito ativo que possui a característica de permanência quanto aos valores indevidos. Enquanto movimentar se refere às transações financeiras, visto que essa prática envolve, em geral, grandes cifras econômicas, sendo assim utilizados diversos meios de movimentação de ativos. Por fim, utilizar é, dentre esses verbos, o que mais se distância dos delitos de perigo abstrato, já que a efetiva utilização e o emprego de tais recursos ilícitos é o que acarreta o desequilíbrio das forças democráticas e na afetação do processo e, consequentemente, da legitimidade dos representantes do povo.

Além disto, esses três verbos revelam a intenção do “Projeto de Lei Anticrime” de punir aqueles que praticaram o financiamento ilícito partidário anterior à eventual vigência dessa Lei, isso como forma de burlar o inquestionável entendimento de que no Direito Penal ninguém poderá ser punido por determinada ação ou omissão que, no momento em que foram realizadas, não eram tipificadas como crime. Essa circunstância pode refletir no debate quanto à anistia do caixa dois eleitoral, já que se trata de uma proposta de lege ferenda.

Destarte, em especial em relação à conduta de manter, tem-se um crime permanente, pois conforme bem suscitado pelo ministro Herman Benjamin em seu voto no AIJE 194358, Rp 846, AIME 761 pelo TSE, que julgou a chapa candidata à Presidência da República nas eleições de 2014, encabeçadas por Dilma Rousseff e Michel Temer, ficou caracterizada a prática arrecadatória de valores paralelos, o “caixa dois poupança, uma vez que nada mais são do que uma reserva de valores ilícitos para que seus beneficiários utilizem no futuro em período mais decisivo em sua atividade política, exatamente a campanha eleitoral” (JUSTIÇA ELEITORAL, 2017).

Em virtude da hipótese de ocorrer essa prática de acumulação e a possibilidade de os políticos ou partidos políticos ainda manterem valores oriundos de fontes paralelas e não declaradas à Justiça Eleitoral é que se reconhece a motivação da opção legislativa inserida na proposta de pretender criminalizar tal conduta; pois, ao se tratar de um crime permanente, pode-se definir como criminosa a manutenção desses valores, consumando-se a cada instante. Essa é a característica peculiar que essa espécie de crime apresenta, não podendo ser alegada a retroatividade de lei penal mais gravosa, “pois se trata, em verdade, da incidência imediata de lei nova a fato que está acontecendo no momento de sua entrada em vigor” (BITENCOURT, 2008, p. 173).

Além do mais, essa é a única razão para criminalizar as condutas de manter, movimentar ou utilizar recursos estimáveis em dinheiro e que sejam paralelos à contabilidade da Justiça Eleitoral, já que, para realizar uma dessas três condutas, necessariamente tem-se que receber ou arrecadar antes. Caso assim não se entendesse, não haveria utilidade prática em criminalizar essas três ações.

Objeto material

Em relação ao objeto material da proposta de lege ferenda, tem-se que esta optou por critérios objetivos, afastando a necessidade do pacto do injusto, sendo assim possível a clara distinção entre o financiamento ilícito e o financiamento corrupto, pois naquele os doadores ou financiadores não pedem às autoridades nada em troca (SANDOVAL, 2014, p. 36). Destarte, para que seja configurado o crime, basta a doação arrecadada ou recebida paralelamente à contabilidade oficial, não necessitando que esse pagamento seja a título de pagamento de propina ou compra de algum ato de ofício.

Essa questão da natureza do pagamento realizado pelos doadores ou financiadores foi suscitada pelo ministro Herman Benjamin que, no julgamento da chapa Dilma-Temer, ressaltou que devido à natureza fungível que o dinheiro tem por natureza, seria “impossível, material e especificamente, vincular recursos ilícitos a carimbo do financiamento eleitoral puro. Exigir tal prova significaria, na prática, inviabilizar de pronto qualquer investigação e processo de infração eleitoral desse tipo” (JUSTIÇA ELEITORAL, 2017).

Portanto, a proposta de lege ferenda optou pela técnica mais pragmática ao se limitar ao financiamento ilícito, pois a real dificuldade para a Justiça Eleitoral seria a de provar o financiamento corrupto, já que para este é necessário comprovar a efetiva realização do pacto do injusto entre o doador e aquele que recebe a doação. Enquanto no caixa dois eleitoral a sua identificação é de ordem objetiva, bastando que fique comprovado que os valores estimáveis em dinheiros, ou que neles possam ser expressos, tenham sido recebidos paralelamente à contabilidade da Justiça Eleitoral.

Sujeito Ativo

A partir da análise do bem jurídico tutelado, se faz consequentemente necessário estender o estudo para o sujeito ativo do delito, ou seja, buscando identificar quem tem a potencialidade de realizar a conduta que ameace ou lesione o bem jurídico. No caput e no parágrafo segundo, tem-se um delito especial próprio, enquanto no parágrafo primeiro o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, pois é suficiente para consumação do delito a doação, entrega ou fornecimento dos recursos ilícitos.

Desse modo, na proposta de lege ferenda, é possível considerar como sujeito ativo do delito não apenas aqueles que arrecadam ou recebam valores paralelos, mas também todo aquele que, com capacidade de atuação legal no partido, possa atuar no sentido de viabilizar sua incorporação à massa de bens deste. Assim, é possível a imputação da conduta desde aos contadores, tesoureiro, responsáveis pelo recebimento de doações e contribuições, aos responsáveis pela gestão econômica financeira do partido ou coligação até ao secretário geral, diretores, presidente do partido e ao próprio candidato.

Tomando-se o caso espanhol como referência, as “donaciones pueden ser recibidas por el partido político bien directamente – por quien tenga capacidad legal de representación en el mismo que será, a este respecto, el responsable de su gestión económicofinanciera (art. 14 bis LOFPP) – bien a través de un intermediário” (RIVAS, 2017, p. 9).

Não obstante, nesse aspecto dogmático, a proposta de lege ferenda deixou uma brecha ao não prever expressamente a possibilidade do recebimento por meio de intermediário, já que o recebimento indireto, que pode ocorrer na forma de aquisições de bens, serviços, obras ou qualquer outra espécie de gasto da atividade partidária ou política, é, em geral, a principal forma de se realizar um financiamento ilícito, por meio da utilização dos “laranjas”, sendo notória as dificuldades de investigação de tais práticas e a sua utilização para se burlar as normas de financiamento.

Conclusão

A título de considerações finais, cabe recordar que o intuito deste trabalho foi o de analisar determinados aspectos dogmáticos da proposta de inserção de um novo tipo penal ao Código Eleitoral pelo “Projeto de Lei Anticrime”, sendo eles o bem jurídico, o elemento objetivo, o objeto material e o sujeito ativo.

Recordando, o Projeto propõe a criação de um tipo penal que tem por bem jurídico a legitimidade das eleições e do processo democrático, visando proteger penalmente a função constitucional de representantes do povo que os partidos políticos exercem e a igualdade da disputa eleitoral, afastando-se as influências do poder econômico, conforme prevê a própria Constituição Federal. Entre seus tipos objetivos, tem-se os verbos arrecadar ou receber, em conformidade com outros ordenamentos jurídicos com tradição semelhante ao brasileiro; não obstante também propor a criminalização das condutas de utilizarmovimentar e manter tais recursos ilícitos, ou seja, pretende punir aqueles sujeitos ativos que ainda possuem recursos recebidos paralelamente, anteriores à eventual aprovação desse Projeto, o que se reforça com o uso do verbo manter, criando assim um crime permanente.

Quanto ao sujeito ativo, a proposta não prevê a possibilidade de recebimentos indiretos, que normalmente envolvem os “laranjas” e que na prática acabam sendo os principais casos e os de mais difícil investigação. Quanto à opção legislativa de afastar a necessidade do financiamento corrupto, trata-se de um acerto, por afastar a possibilidade de confusão com o delito de corrupção passiva, que necessariamente exige o pacto do injusto, ou seja, do modo como proposto, funda-se em critérios objetivos, de violação ao estabelecido pela norma da quantidade permitida.

Não obstante, a principal crítica que recai sobre essa proposta de lege ferenda é a opção de inseri-la no Código Eleitoral, independentemente da PLP 38/19, diversamente da sua inclusão no Código Penal, sendo assim de competência da Justiça Eleitoral, o que, se na teoria pode encontrar suas razões e méritos, todavia em ordem prática pode gerar problemas em razão da falta de estrutura permanente e fixa para a Justiça Eleitoral, o que prejudicaria o processamento e o julgamento desses casos tão perniciosos à democracia.

Referências

Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume 1: parte geral. 13. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2015.

ESPANHA. Jefatura del Estado. Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Última modificación: 28 de abril de 2015.

FRANÇA. Loi nº 88-227, du 11 mars 1988 relative à la transparence financière de la vie politique. Version consolidée au 25 février 2019.

JUSTIÇA ELEITORAL. Sessão Plenária do dia 08 de junho de 2017 (tarde). 2017. Disponível em <https://www.youtube.com/watch?v=9ZXQ11cEcPs>. Acesso em 24 fev. 2019.

Leite, Alaor; Teixeira, Adriano (orgs.). Crime e política: corrupção, financiamento irregular de partidos políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito. Organizador Alaor Leite, Adriano Teixeira. – Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017.

Olaizola Nogales, Inés. “Medidas de regeneración democrática”: la nueva regulación de la financiación de los partidos políticos en España. Revista de Estudios de Deusto, v. 63/1, p. 327-358, enero-junio 2015.

Prado, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 3. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

Rivas, Natália Pérez. El delito de financiación ilegal de los partidos políticos em el códi bis y go penal español: regulación y propuestas de lege ferenda. Documento para su presentación en el VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Políticas Públicas GIGAPP. (Madrid, España) del 25 al 28 de septiembre de 2017.

Sandoval, Juan Carlos. Aportación a uma reflexión político criminal sobre la corrupción em la financiación de los partidos políticos. Revista General de Derecho Penal, n. 22, noviembre 2014.

Notas

(1)  Article 11-5. “Les personnes qui ont versé un don ou consenti un prêt à un ou plusieurs partis ou groupements politiques en violation des articles 11-3-1 et 11-4 sont punies de trois ans d’emprisonnement et de 45 000 € d’amende.

Les même peines sont applicables au bénéficiaire du don ou du prêt consenti:

1° Par une personne physique en violation de l’article 11-3-1 et du cinquième alinéa de l’article 11-4;

2° Par une même personne physique à un seul parti ou groupement politique en violation du premier alinéa du même article 11-4;

3° Par une personne morale, y compris de droit étranger, en violation dudit article 11-4”.

(2)  Artículo 304 bis. “1. Será castigado con una pena de multa del triplo al quíntuplo de su valor, el que reciba donaciones o aportaciones destinadas a un partido político, federación, coalición o agrupación de electores con infracción de lo dispuesto en el artículo 5. Uno de la Ley Orgánica 8/2007, de 4 de julio, sobre financiación de los partidos políticos”.


Cauê Varjão de Lima
Graduando em Direito pela UNESP.
ORCID: 0000-0001-6125-9188
cauevarjao@gmail.com

Fernando Andrade Fernandes
Pós-doutor em Direito pela Universidade de Salamanca.
Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra.
Professor assistente doutor da UNESP.
ORCID: 0000-0002-6801-3356
feranfer@uol.com.br

Recebido em: 27.02.2019
Aprovado em: 08.06.2019
Versão final: 10.07.2019

Legítima defesa na atuação policial: elementos para o debate

Resumo: O presente trabalho desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e documental, objetiva analisar o uso da legítima defesa na atuação policial. São apresentados elementos sobre o projeto anticrime e suas consequências a população jovem e negra com base nos dados do Atlas da violência. O trabalho também apresenta alguns apontamentos sobre a relevância de políticas públicas na realidade brasileira com vistas a redução da violência.

Palavras-chave: Legitima defesa. Juventude negra. Realidade brasileira.

Abstract: The present work developed through bibliographic and documentary research, aims to analyze the use of self defense in police action. Elements about the anti-crime project and its consequences are presented to the young and black population based on data from the Atlas of Violence. The paper also presents some notes on the relevance of public policies in the Brazilian reality with a view to reducing violence.

Keywords: Legitimate defense. Black youth. Brazilian reality.

Data: 19/03/2020
Autor: Maciana de Freitas e Souza, Tamara de Freitas Ferreira e Francisco Vieira de Souza Junior

O processo histórico de surgimento do capitalismo e da questão social no Brasil tem em sua constituição práticas arbitrárias que fazem consolidar um contexto de violência estatal. Com o projeto neoliberal, a partir da década de 1990, temos o crescimento da miséria, o desemprego, o pauperismo, a retirada dos direitos sociais e retrocessos graves também no campo das liberdades públicas. A herança ditatorial também instituiu alguns valores que seguem até os dias atuais, os quais constituem no tecido social uma cultura de autoritarismo.

As respostas à questão social têm se dado por meio de controle e repressão do Estado aos grupos sociais e economicamente mais vulneráveis numa clara criminalização da pobreza e dos movimentos sociais. Destaca-se também o papel coercitivo estatal, com políticas de controle punitivo na contramão de um processo penal democrático. Como menciona Wacquant (2001, p. 7): a penalidade neoliberal ainda é mais sedutora e mais funesta quando aplicada em países ao mesmo tempo atingidos por fortes desigualdades de condições e de oportunidades de vida e desprovidos de tradição democrática”.

Na mesma perspectiva, Casara, de forma crítica, analisa que no Direito Penal passaram a ser adotadas respostas que dificultam ainda mais os processos de organização e resistência aos níveis de exploração e expropriação dos direitos sendo utilizado hoje muitas vezes para disciplina e o controle punitivo, fortalecendo o “Estado de Exceção” que vivemos no Brasil contemporâneo. “[...] o Sistema de Justiça Criminal se tornou o lócus privilegiado da luta política. Uma luta em que o Estado Democrático de Direito foi sacrificado” (2017, p. 127). Destarte, mesmo com as garantias constitucionais, se mantêm os desafios para o acesso aos direitos sociais e democráticos.

A atuação do sistema penal demonstra que muitas vezes o Estado e os sujeitos jurídicos não têm operado em consonância com os marcos normativos; e assim tem-se o aumento da repressão, o controle dos corpos e a difícil aplicabilidade das garantias processuais. O excesso de controle punitivo constitui-se como resposta conservadora no enfrentamento às expressões da violência, e impõe desafios para a efetivação dos direitos. A dinâmica social em curso se traduz em ações regressivas para as condições de vida dos trabalhadores, dado o processo de austeridade das políticas públicas levado a cabo pelos governos neoliberais, que implica também a destituição dos direitos humanos, das liberdades democráticas e da justiça social.

Se operarmos um recorte étnico-racial nessa leitura, observamos maior aumento da violência contra os jovens negros. Para melhor compreendermos o contexto social e político em que estamos inseridos, vale estudarmos o Atlas da Violência 2019. Publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Atlas da Violência apresenta dados alarmantes sobre o aumento da letalidade no país e demonstra que o risco de um jovem negro ser vítima de homicídio no Brasil é 2,7 vezes maior que de um jovem branco. Entendemos, dessa forma, que medidas de populismo penal a partir do Estado irão reforçar as violações de direitos, tendo como foco principalmente a juventude negra e periférica.

O documento citado também evidencia que, no Brasil, a violência letal tem como principais vítimas os homens jovens: “do total de óbitos de homens entre 15 a 19 anos são ocasionados por homicídio” (INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA, 2019, p. 06). Ao lado desses dados, que comprovam o processo de expansão da violência estatal, “(...)o país passa pela maior transição demográfica de sua história, rumo ao envelhecimento, o que impõe maior gravidade ao fenômeno” (INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA, 2019, p. 25).

Além disso, considerando os argumentos sobre o tema, a partir de uma perspectiva crítica, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) estabelece que, ao implementar uma política pública sobre segurança, o Estado tem o dever de prevenir, investigar, sancionar e reparar as violações ao direito à vida. Desse modo, vale dizer, o conjunto de medidas apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, denominado “Pacote Anticrime”, que determina, entre outras propostas, prisão em segunda instância, endurecimento do regime fechado, condenação em tribunal do júri e flexibilidade quanto à legítima defesa dos agentes policiais,  a título de proteção  e manutenção da ordem pública, nos mostra que este caminho apresentado para a resolução da situação de violência tem como base a repressão criminal sem considerar a promoção dos  direitos individuais e as garantias fundamentais.

De acordo com o que estabelece o Código Penal, em seu Artigo 25, entende-se em legítima defesa quem, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Assim, munidos desse conceito, consideramos que o Projeto “Anticrime” representa uma iniciativa conservadora de endurecimento penal no enfrentamento da violência, já que busca desenvolver ações na área de segurança sem estabelecer parâmetros com outras políticas.

É fundamental que numa situação de abordagem, o profissional de segurança pública possa agir sem abuso de poder. Facilitar a defesa e até mesmo excluir a culpabilidade de agentes policiais quando a legítima defesa decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, significa que o limite ao exercício desse poder desaparece. A concepção de política criminal do “Pacote Anticrime” não questiona a estrutura da ordem posta, mas se volta para medidas imediatistas/punitivistas. Casara assevera que: “O mercado tornou-se o eixo orientador de todas as ações, uma vez que foi elevado a núcleo fundamental responsável por preservar a liberdade econômica e política. Os bens, as pessoas, os princípios e as regras passaram a ser valorizadas apenas na condição de mercadorias, isto é, passaram a receber o tratamento conferido às mercadorias a partir de seu valor de uso e de troca. Deu-se a máxima desumanização inerente à lógica do capital, que se fundamenta na competição, no individualismo e na busca do lucro sem limites”. (Casara, 2017, p. 39/40).

O panorama traçado indica que as políticas de segurança pública na realidade brasileira, historicamente, são criadas para servir aos interesses neoliberais e do grande capital, sem considerar os princípios democráticos e a realidade social, não sendo capazes de superar as causas da violência. Como observa Sapori [...]nas duas últimas décadas se resume a uma série de intervenções governamentais espasmódicas, meramente reativas, voltadas para a solução imediata de crises que assolam a ordem pública’’ (2007, p. 109).

Assim, seguem prevalecendo na sociedade brasileira visões deterministas, unilaterais ou mecânicas a respeito dos acontecimentos. Como ressalta Casara, sob o Estado pós-democrático “o que há de novo na atual quadra histórica, e que sinaliza a superação do Estado Democrático de Direito, não é a violação dos limites ao exercício do poder, mas o desaparecimento de qualquer pretensão de fazer valer estes limites” (2017, p. 21).

A interlocução entre as referências levantadas nos leva a concluir que o Estado brasileiro está a serviço dos interesses do poder dominante, fortalecendo discursos e práticas autoritárias que instituem a violência. A partir disso, nota-se a existência de espaços de exceção no que se refere ao aumento das violações de direitos; como também o crescimento da letalidade da juventude negra.  Portanto, esse cenário demonstra que a violência enquanto expressão da questão social deve ser enfrentada por políticas de Estado baseadas em evidências; o caminho não é ampliar os mecanismos de punição em nome de um eficientismo penal.

Referências

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848/1940. In: Código penal. Senado Federal. Brasília: Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 138 p.

Casara, Rubens R. R. Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório sobre segurança cidadã e direitos humanos. Organização dos Estados Americanos, 2009. p. 44 e 46.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. Atlas da violência 2019. Brasília, DF, 2019.

OLIVEIRA CAROLINE. O que muda caso o pacote Anticrime do ministro Sérgio Moro seja aprovado? Disponível em:  http://www.justificando.com/2019/02/07/o-que-muda-caso-o-pacote-anticrime-do-ministro-sergio-moro-seja-aprovado/ data de acesso: 10 de abril de 2019

Sapori, L. F. Segurança pública no Brasil: desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.

Wacquant, L. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: J. Zahar, 2001.


Maciana de Freitas e Souza
Pós-graduada em Saúde Pública pela Faculdade Vale do Jaguaribe – FVJ. Graduada em Serviço Social pela UERN.
ORCID: 0000-0003-2291-0411
macianafreitas@hotmail.com

Tamara de Freitas Ferreira
Graduanda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA.
Graduada em Serviço Social pela UERN.
ORCID: 0000-0002-8643-2191
tamifreitas16@hotmail.com

Francisco Vieira de Souza Junior
Graduando em Direito pelo Centro Universitário Facex. Graduado em Ciências Sociais pela UERN.
Graduado em Administração pela Universidade Potiguar – Unp.
ORCID: 0000-0002-7333-3792
sousajunior007@yahoo.com.br

Recebido em: 14.02.2019
Aprovado em: 11.09.2019
Versão final: 09.10.2019


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