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A Lei nº 9.430/96 e os crimes tributários

A propósito do artigo publicado no Boletim IBCCRIM nº 51/08, "Crimes Tributários e Condição de ...

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A necessidade de representação da vítima na contravenção de vias de fato

"O artigo 88 da Lei nº 9.099/95 aplica-se, por analogia, à infração do artigo 21 da LCP, ainda q...

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Aperfeiçoamentos no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, parido sob a égide da Constituição de 1988 e inspirado n...

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Defensoria pública

Preliminarmente, gostaria de parabenizar o dr. Sérgio Salomão Shecaira pela excelente matéria "Ad...

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Lei nº 9.271/96: Possibilidade da intimação através de órgão oficioso de imprensa

No Boletim nº 44/01, Luiz Carlos Betanho, hoje advogado, outrora juiz cujos votos incertos em reper...

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Lei nº 9.271/96: Provas urgentes e o depoimento testemunhal

A Lei nº 9.271/96, alterando o artigo 366 do CPP, introduziu nova hipótese de suspensão do proces...

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Lei nº 9.434/97: Os transplantes e a polêmica sobre seus aspectos contitucionais e penais

A Lei nº 9.434 de 04.02.97 que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos para fins de transpl...

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Nova definição jurídica do fato depois de oferecida a denúncia e a aplicação da Lei nº 9.099/95

A possibilidade de nova definição jurídica do fato, diversa daquela constante da denúncia, ganho...

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O "sabe" e o "deve saber" no crime de receptação

A Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, deu nova redação ao art. 180, caput e § 1º, do Códig...

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Ônus da prova

Após situar o desinteresse do mercado jurídico para com o processo penal, eis que se trabalha com ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tráfico. Cessão eventual de tóxico não configura"...a cessão eventual da droga por parte do acu...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

O pagamento, mesmo com atraso, exclui o dolo"- Denunciado que, conformando-se com a autuação fisca...

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Suspensão condicional do processo: Sugestão para a controvérsia em torno do artigo 89 da Lei nº 9.099/95

A exigência de que "o acusado não esteja sendo processado... por outro crime", constante do artigo...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Perícia para constatar o dano não se confunde com a avaliação do serviço"O apelante, com o obje...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Indulto especial: preenchimento dos requisitos"- Havendo o impetrante anexado certidões e documento...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ação penal originária — expedição de mandado de prisão — ausência de trânsito em julgado...

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Tutela (penal) antecipada

A prestação jurisdicional deve ser satisfeita e mais rápida quanto possível. Só assim, justific...

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Uma observação arguta

Na primeira edição das "Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial", ao ser abord...

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Boletim na integra 52

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...