Artigo

A aplicação da Lei Nº 9.271/96 no tempo

Questão atual e deveras tormentosa, o debate sobre a retroatividade ou não, parcial ou total, da n...

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A nova Lei sobre o porte de arma e o policial

Mais uma vez os interesses individuais sobrepujaram os interesses coletivos. Mais uma vez elabora-se...

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Análise crítica da progressão do regime prisional

Com grande satisfação li o artigo do amigo contemporâneo da faculdade de Direito e eminente juiz ...

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Artigo 32 LCP - Novo tratamento do CNT ou mais uma letra morta?

O projeto de Código de Trânsito Brasileiro torna crime a conduta de direção de veículo sem habi...

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Breve reflexão sobre o art. 83 da Lei nº 9.430/96

É regra hermenêutica básica nos domínios do Direito aquela segundo a qual não há, na lei, disp...

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Crimes de menor potencial ofensivo: Aplicação antecipada da multa

É com certa apreensão que temos visto algumas interpretações acerca da aplicação dos instituto...

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Da necessidade de reformulação da súmula 608 do STF em face da Lei nº 9.099/95

A recente Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, alterou a natu...

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Intolerância: Zero

Lavater, em 1776, falava da arte de estudar a fisionomia. Para ele, a beleza ou feiura eram reflexos...

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O art. 83 da Lei nº 9.430/96 e sua extensão aplicativa. O esgotamento da esfera administrativa (Fazenda Pública) como Condição para a Investigação do Ministério Público e respectiva ação penal

Em fins do ano de 1996, foi sancionada pela Presidência da República, a Lei nº 9.430 que dispõe ...

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O momento consumativo do roubo próprio

A previsão dos antigos doutrinadores de que o desenvolvimento da sociedade acarretaria um recrudesc...

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O novo art. 311 do CP

O Poder Executivo federal entendeu, em nome da modernização da legislação penal brasileira, de p...

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O parecer do Ministério Público ante a isonomia e o contraditório

Este breve ensaio, excerto de trabalho apresentado e aprovado à unanimidade no XI Congresso Naciona...

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Política de tutela ambiental: Proposta de debate ao texto de Bechara

Impossível se calar perante o artigo publicado por Erika Bechara no Boletim IBCCRIM nº 49/11 (Aspe...

Artigo

Reflexões sobre furto, roubo e receptação, segundo a Lei nº 9.426/96

Realizamos, apenas, uma análise sucinta das principais inovações trazidas pela lei epigrafada.1. ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porte de granada por particular: competência"1.Estando a comercialização de material bélico, inc...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Vereador. Crime contra a honra"Habeas-corpus. Vereador. Crime contra a honra. Recinto da Câmara Mun...

Artigo

Tolerância zero, discriminação máxima

As notícias sobre a operação "Tolerância Zero" que foi realizada no centro de São Paulo fizeram...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O exercício de um direito não pode ser interpretado em desfavor de quem o exercita"Diz Júlio Fabb...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Confisco de veículo de terceiro utilizado em tráfico. Interpretação restritiva do art. 34 da Lei...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Livramento condicional para apenado estrangeiro"I - O paciente teve seu pedido de livramento condici...

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Boletim na integra 53

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