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Boletim - 54 - Maio / 1997
Maio de 1997
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A ação penal nos delitos contra a ordem tributária e o art. 83 da Lei nº 9.430/96
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O direito penal dos ricos
Todo mundo já ouviu falar, pelo menos uma vez, que no Brasil, apenas os famosos três "p's" vão ...
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Prescrição e suspensão
Dois artigos publicados no Boletim IBCCRIM nº 50, de janeiro de 1997, têm em comum a abordagem cri...
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Responsabilidade penal e administrativa de prefeitos Municipais - Decreto-lei nº 201/67 e lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) - concur
1. Aspectos ConstitucionaisA Constituição Federal, em seu artigo 37, elege os princÃpios da legal...
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fiança: avaliação dos requisitos para sua concessão"A concessão de fiança reclama requisitos o...
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Exame médico vencido: mera infração administrativa"Contravenção penal. Dirigir sem habilitaç...
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Lei nº 9.271/96. Aplicação somente para infrações posteriores à sua vigência. Irretroatividad...
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Exaurimento de furto e não descaminho"Penal. Descaminho. CP, art. 334. Absolvição. Aplicação da...
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