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Boletim - 56 - Julho / 1997
Julho de 1997
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Lei nº 9.460, de 4 de JUNHO de 1997Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que i...
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Crime de falsa identidade. Atipicidade"Sem embargo de acirrada divergência em torno do assunto, tem...
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