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A Lei nº 9.437/97 está em vigor ?

A nova Lei de Armas foi sem dúvidas uma correta opção político-criminal por parte do legislador,...

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A postulação de Reforma Agrária não se confunde com o esbulho possessório

"HC. Reforma Agrária. Movimento Sem Terra. Movimento popular visando a implantar a reforma agrária...

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A vigência do artigo 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997: Uma questão de exegese

O louvável espírito do Legislativo esbarrou na redação ambígua dos dispositivos da lei, em espe...

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Abolicionismo penal e os direitos de cada um

O passado tem sido o grande foco do sistema penal. Analisando qualquer processo envolvendo adultos o...

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Abolicionismo penal: Uma nova perspectiva para advogados, promotores e juízes

É frente ao discurso da verdade encarceradora que os abolicionistas penais se contrapõem. Indicam ...

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Breves considerações sobre a nova Lei do porte de arma (Lei nº 9.437, de 20.02.97)

IntroduçãoA cada ano, no Brasil, 26,97 pessoas em cada 100 mil, morrem por causa de armas de fogo....

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Cesta básica: Penal legal?

Com o advento da formidável Lei dos Juizados Especiais Criminais (nº 9.099/95, arts. 1º, 2º, 60 ...

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Com o art. 366 do CPP, o réu consegue paralisar o processo

A edição do novo art. 366 do CPP, a par de todas melhorias que as reformas do CPP e CPC vêm possi...

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Do emprego de "arma de brinquedo" no crime de roubo e sua nova tipicidade em face da Lei nº 9.437/97 (Sinarm)

O Código Penal, ao referir-se acerca do crime de roubo, assim dispõe em seu art. 157:"Subtrair coi...

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Execução da pena de multa: Juízo competente

A Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, modificou a forma de execução da pena de multa aplicada ...

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Fundamentos da prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo

O artigo 69 da Lei Federal nº 9.099/95 estabeleceu, em seu parágrafo único, que a autoridade poli...

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Justiça criminal x verbo poder

O passado recente tem sido marcado por frenética e amadora produção legislativa na área penal e ...

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Liberdade, opinião pública e independência do juiz

Fato dos mais significativos, no âmbito da Justiça Criminal chegou, ocasionalmente, ao meu conheci...

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O Congresso e o abortamento

A regulamentação da assistência por parte do Sistema Único de Saúde às mulheres que necessitam...

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O índio, a juíza e os juízos

A decisão da juíza Sandra Mello no caso do índio Galdino traz à tona uma questão de relevo: a d...

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Para aqueles que acreditam na justiça penal

IntroduçãoSeria loucura falar sobre abolicionismo penal quando, impulsionada pela mídia, a opiniÃ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Carta Precatória. Competência para a fixação das condições a sere...

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SUPREMO TRIBUNAL DO TRABALHO

Da competência por prevenção no Supremo Tribunal Federal"O conhecimento prévio do habeas-corpus ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Exercício da Advocacia. Crimes contra a honra. Possibilidade. Imunidade penal relativa"A ação pen...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei nº 9.271/96. Prisão preventiva. Medida que não pode se basear apenas na revelia"A atual redaÃ...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Inocorrência do crime de desobediência. Ausência de tipificação legal. Necessidade de ordem pes...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

A prisão do depositário tem por objetivo compeli-lo a devolver o bem depositado"Tendo em vista que...

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Boletim na integra 59

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...