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A inconstitucionalidade do regime integral fechado à luz do princípio da igualdade

É cediço o embate que se travou acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei Feder...

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A natureza jurídica da proposta de suspensão condicional do processo penal

A Lei nº 9.099/95 trouxe, indiscutivelmente, uma renovação, quase que uma revolução, no tratame...

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A nova interpretação da progressão de regime na Lei dos crimes hediondos em face da Lei de tortura

Ementa"Resp. Constitucional. Penal. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Tortura...

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A pena como resposta ao delito. Algumas considerações a respeito do tema

1 -A FUNÇÃO DO DIREITO PENALlO Direito Penal aparece como um dos meios de controle social existent...

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Ação rescisória: 4 anos?

Lamentavelmente, vivemos num Estado Democrático de Direito constante apenas do papel. Na verdade, e...

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Crime organizado. Colóquio preparatório da AIDP. Guadalajara (méxico). Parte processual (seção III). Resoluções projetadas

De 13 a 16 de outubro de 1997 realizou-se em Guadalajara (México) mais um Colóquio Preparatório p...

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Enfim, o código (Lei nº 9.503, de 23.09.1997)

Desde o ano de 1973 o Ministério da Justiça já cogitava de modificar a Lei nº 5.108, de 1996. Pa...

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Extinção da punibilidade: Aplicação das conseqüências da nova política criminal aos processos que trazem por origem o tribunal do júri

Ergue-se em nosso País, desde novembro de 1995, uma nova era. A Lei nº 9.099, também denominada "...

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Os prefeitos municipais e a obrigatoriedade de cumprimento às leis

O tipo penal do inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ("Dispõe so...

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Prescrição executória da pena

I - Da extinção da punibilidade pela prescrição executóriaA prescrição penal é, como se sabe...

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Reflexos da Lei do porte de arma de fogo sobre a competência da Justiça Federal

A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabeleceu como delito autônomo — sancionando com p...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Homicídio e lesões corporais culposas. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Vítima se...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

É impossível, em sede de segunda instância, determinar regime de cumprimento de pena mais gravoso...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Concurso material. Hipótese de cabimento"Contudo, o crime de extorsão deve ser afastado, por não ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Citação. Todos os meios tendentes a localizar o acusado devem ser esgotados"(...) Com efeito, já ...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Omissão do aresto quanto ao reconhecimento da prescrição. Ausência de nulidade. Caráter infring...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Ausência de justa causa para o indiciamento"1. Instauração de inquérito policial para apuração...

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Boletim na integra 60

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