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Boletim - 60 - Novembro / 1997
Novembro de 1997
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A inconstitucionalidade do regime integral fechado à luz do princípio da igualdade
É cediço o embate que se travou acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei Feder...
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A natureza jurídica da proposta de suspensão condicional do processo penal
A Lei nº 9.099/95 trouxe, indiscutivelmente, uma renovação, quase que uma revolução, no tratame...
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A nova interpretação da progressão de regime na Lei dos crimes hediondos em face da Lei de tortura
Ementa"Resp. Constitucional. Penal. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Tortura...
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A pena como resposta ao delito. Algumas considerações a respeito do tema
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Ação rescisória: 4 anos?
Lamentavelmente, vivemos num Estado Democrático de Direito constante apenas do papel. Na verdade, e...
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Crime organizado. Colóquio preparatório da AIDP. Guadalajara (méxico). Parte processual (seção III). Resoluções projetadas
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Enfim, o código (Lei nº 9.503, de 23.09.1997)
Desde o ano de 1973 o Ministério da Justiça já cogitava de modificar a Lei nº 5.108, de 1996. Pa...
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Prescrição executória da pena
I - Da extinção da punibilidade pela prescrição executóriaA prescrição penal é, como se sabe...
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Reflexos da Lei do porte de arma de fogo sobre a competência da Justiça Federal
A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabeleceu como delito autônomo — sancionando com p...
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Artigo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
É impossível, em sede de segunda instância, determinar regime de cumprimento de pena mais gravoso...
Artigo
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
Concurso material. Hipótese de cabimento"Contudo, o crime de extorsão deve ser afastado, por não ...
Artigo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Citação. Todos os meios tendentes a localizar o acusado devem ser esgotados"(...) Com efeito, já ...
Artigo
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Omissão do aresto quanto ao reconhecimento da prescrição. Ausência de nulidade. Caráter infring...
Artigo
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Ausência de justa causa para o indiciamento"1. Instauração de inquérito policial para apuração...
Artigo
Boletim na integra 60
Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...
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