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A medida provisória nº 1.571-6, de 25.09.97. Abolitio criminis ou novatio legis in melius nos crimes de não recolhimento das contribuições previdenciá

Até a edição da Medida Provisória nº 1.571-6, considerava-se crime a conduta do empresário, re...

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A transação penal nas lesões corporais culposas de trânsito da nova Lei nº 9.503/97

O art. 98, inc. I, da Constituição Federal estabelece que a União, o Distrito Federal e os Estado...

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Breves anotações sobre o Código de trânsito brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) consolidou, ao final do processo legislativo, d...

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Código de trânsito brasileiro: Disposições penais e suas incongruências

1. Advertência ao pessimismo:O jurista, o cientista do Direito, e os seus operadores quando analisa...

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Código de Trânsito Brasileiro: Primeiras impressões

No último dia 25 entrou em vigor a Lei nº 9.503, instituindo o novo Código Nacional de Trânsito,...

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Competência para processar e julgar prefeitos - Um sopro renovador na jurisprudência

Quase ninguém, em meio às atribuições do cotidiano, se anima a ler ou escrever sobre o óbvio. A...

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Crimes de trânsito têm normas gerais específicas

1. IntroduçãoAo inserir no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro tipos penais referente...

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CTB - "Controvertido natimorto tumultuado"

Mais uma vez o legislador pretende resolver um dos graves problemas da sociedade a golpes de Direito...

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CTB: Primeiras notas interpretativas

Vigência:Por força da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, foi aprovado o novo Código de TrÃ...

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Defensorias e contraditório informal nos procedimentos iniciais de polícia judiciária

Muito se fala em direitos humanos e garantias individuais, criando-se muitas leis e órgãos garanti...

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Dois temas da parte penal do código de trânsito brasileiro

Aplicação da Lei nº 9.099/95"Artigo 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotor...

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É preciso pensar!

Drácon, legislador grego, promulgou certo código em que estatuiu pena de morte para todos os crime...

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O artigo 366 e sua nova redação. Porque aplicá-lo nos processos em curso

Polêmica se formou, quando a Lei nº 9.271 /96, que traz a nova redação dada ao art. 366 do Códi...

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O projeto de lei nº 2.687/96 e a defesa técnica na execução penal

Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 2.687, de 1996, de que é relator o deputado Ibrahim Abi-A...

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Primeiras perplexidades sobre a nova Lei de trânsito

Narram os cronistas que o catálogo das infrações contidas nas Ordenações Filipinas era tão vas...

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Prisão cautelar versus direito de apelar (STJ assume importantíssima posição garantista)

No nosso livro Direito de Apelar em Liberdade (RT, 2ª ed., 1997, pp. 34 e segs.) sustentávamos bas...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso especial. Pena-base. Antecedentes. Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso"1. Imp...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recurso ordinário. Decisão denegatória de Habeas-Corpus proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Decadência em relação à lesão corporal culposa extingue a punibilidade da correlata contravenç...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Licença especial domiciliar admitida para tratamento médico"Execução Penal. Licença especial do...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Não reconhecimento espontâneo da prescrição não torna o processo nulo. Necessidade de prejuízo...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Descaracterização do depósito infiel"A prisão civil, como medida excepcional, deve ser imposta c...

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Boletim na integra 61

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