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A nova redação do art. 180 do CP

No Boletim IBCCRIM 52/05, Damásio E. de Jesus, discorrendo sobre a nova redação dada ao art. 180,...

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A possível vulnerabilidade da intimidade individual com a instituição do número único de identidade civil

A Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, instituiu o número único de Registro de Identidade Civil. ...

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A saída temporária (art. 122 da LEP) na visão da Vara das Execuções Criminais de São Paulo

Não resta dúvida que a saída temporária prevista nos incisos I, II e III do art. 122 da Lei de E...

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Código de trânsito brasileiro - Breves notas sobre aplicação do código de trânsito brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.97) tem sido bastante criticado; e as crÃ...

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Código de trânsito brasileiro

Resolução nº 1, de 23.01.1998Estabelece as informações mínimas que deverão constar do Auto de...

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Código de trânsito brasileiro - Perdão judicial nos delitos de trânsito

No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extin...

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Código de trânsito brasileiro - Comentários ao novo código de trânsito brasileiro

O Código Nacional de Trânsito, Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, sofreu algumas alteraçõ...

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Lei nº 9.602, de 21 de Janeiro de 1998 dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...

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Código de Trânsito Brasileiro: O crime de homicídio culposo e a possibilidade da suspensão condicional do processo

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui o novo Código de Trânsito Brasileiro, com vigÃ...

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O juiz "garantidor" e o processo como "meio respeitoso" de garantir os direitos individuais

Ninguém negaria que temos perfilhado hoje, um modelo próprio de tutelas e garantias que correspond...

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O princípio da insignificância e o pretório excelso

Claus Roxin, recorrendo à máxima romana minima non curat praetor, e ajustando-a à moderna concepÃ...

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Provas ilícitas e proteção aos direitos humanos fundamentais

Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da pr...

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Sigilo médico diante das requisições criminais

1. Estabelece o art. 234 do Código de Processo Penal, em síntese, que o juiz poderá requisitar do...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Julgamento extra petita. Fixação da pena. Fundamentação. Anulação da sentença"1 - Inadmíssiv...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Extradição. Caso Ronald Biggs"Resolvendo questão de ordem suscitada pelo min. Maurício Corrêa, ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Ofendida que só atendeu a exigência do ofensor para prendê-lo. Ausência do tipo objetivo — con...

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Suspensão da aplicação de tipo penal por medida provisória: Consagração do absurdo!

O Poder Executivo, reeditando a Medida Provisória nº 1.571, pela sétima vez, aos 23 de outubro pa...

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Travesseiros e penas

Perplexidade, no mínimo, resulta da leitura do artigo "Reflexões sobre o sistema punitivo", da lav...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ausência de curador para acusado menor em seu interrogatório. Nulidade relativa"O respeito imposte...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEIRORAL

Art. 51 da Lei nº 9.100/95. Impossibilidade de condenação ao beneficiário da propaganda irregula...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Conflito de competência. Princípio da perpetuatio jurisdictionis"1 - Competência do Juízo Federa...

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Tutela penal do meio ambiente: Direito penal máximo?

No Boletim IBCCRIM 53/15, de abril de 1997, os advogados Dani Rudnicki e Salo de Carvalho, comentand...

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Boletim na integra 63

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...