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A guarda municipal e a polícia

Algumas pessoas vez ou outra nos indagam quanto à conduta da Guarda Municipal, isto é, pode o guar...

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A tentativa de furto à luz da Lei nº 9.246/96

Dentre as modificações introduzidas pela Lei nº 9.246/96 encontra-se a introdução do § 5º no ...

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Assédio sexual

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei sobre o que se convencionou chamar de assédio sexual.O...

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Desvalor da ação e desvalor do resultado nos crimes culposos de trânsito

Muitos dos mais expressivos juristas brasileiros já manifestaram suas contundentes e procedentes cr...

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Do prazo do agravo de instrumento em matéria penal

Este trabalho tem por objetivo enfrentar questão polêmica que vem se intensificando, a cada dia, n...

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Lei nº 9.099/95: Descumprimento da pena imediata no estado democrático de direito brasileiro

A sentença que aplica pena imediata (Lei nº 9.099/95, art. 76, § 4º) não pode ser executada por...

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Na ação penal privada, cabe a suspensão condicional do processo?

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 89, caput, dispõe que:"Nos crimes em que a pena mínima cominada fo...

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O papel do advogado em face da persecução penal

Nessa atmosfera de vertiginosa multiplicação de exacerbadas idiossincransias sobre a criminalidade...

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O ser humano preso, o modelo da cidadania plena

"Lá está o Homem."JO 19,5Ao Pe. Geraldo Mauzeroll, fundamento da Pastoral Carcerária do BrasilI -...

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Presunção de violência por motivo etário

O misoneísmo da norma penalO legislador presumiu em três situações bem definidas o emprego de vi...

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Reforma penal

Curitiba, 25 de fevereiro de 1998Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Vicente CernicchiaroDD. Coorde...

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Reprimenda "criativa", mas inconstitucional

Dispõe o art. 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos — prestação de serviço...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Nulidade por vício de citação"1 - É nula a citação do réu procedida por edital em desconformi...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Inquérito policial. Imputação da prática de crime eleitoral, tipificado no art. 346 c.c. 377. Pr...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Lei nº 9.455/97 não revogou o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90"O douto procurador de Justi...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Promoção ao regime semi-aberto. Inexistência de vaga. Constrangimento ilegal. Ordem concedida par...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 14 da Lei nº 6.368/76"- A associação de duas ou mais pes...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Lei nº 9.271/96. Revel citado por edital"Lei penal e processual penal no tempo: C. Pr. Pen., art. 3...

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Vigência temporal da súmula 554 do STF: Poder legiferante do judiciário?

Permanece atual a discussão acerca da possibilidade de aplicação da Súmula 554, editada em 15 de...

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Boletim na integra 64

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...