Artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Denúncia. Rejeição. Provimento do recurso. Crime de mera conduta"(...) o denunciado, livre e cons...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Momento adequado para aplicação dos arts. 383 e 384 do CPP"1 - É defeso ao juiz conferir nova def...

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Boletim na integra 68

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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A Babel penal

Quero tecer alguns comentários sobre o artigo "Falácia do Abolicionismo", de autoria do ilustre dr...

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A Lei nº 9.639/98 e a anistia nos crimes contra a seguridade social

No dia 26 de maio de 1998 o Diário Oficial publicou a Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, que dis...

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A Lei nº 9.639/98 e a suposta anistia geral aos que lesaram a previdência

Há um consenso entre os juristas de que reina em nosso País um impressionante caos legislativo.Tod...

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Antônio Evaristo de Moraes Filho

A vida, a paixão, a morte — e a ressurreição — de Antônio Evaristo de Moraes Filho, constitu...

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Aspectos controvertidos da aplicação do art. 10, § 3º, Inciso IV, da Lei nº 9.437/97

Com a vigência da lei que instituiu o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelecendo condições...

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Condenação criminal, suspensão dos direitos políticos e perda do mandato eletivo

O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos políticos, em face de ...

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Crimes de trânsito: Multa reparatória

No modelo clássico de Direito Penal, baseado na crença da coação psicológica (Feuerbach 1775-18...

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Da inconstitucionalidade das condições legais e judiciais da suspensão condicional do processo

I - IntroduçãoSão garantias constitucionais de liberdade e cidadania:"Não há crime sem lei ante...

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Infrações ambientais de menor potencial ofensivo

1 - Interpretar a lei consiste em determinar-lhe o significado e fixar seu alcance. Mas a tarefa int...

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Júri: Crime contra a honra, de ação penal privada, conexo ao de homicídio: Cabe transação penal?

Entendemos que não, pois, quanto ao crime contra a honra, conexo, de ação penal privada, independ...

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Lei nº 9.099/95 e acessibilidade

Assim como a maioria dos operadores do Direito, recebi as inovações trazidas pela Lei nº 9.099, d...

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Lei nº 9.605/98: Equívocos do legislador

A recentemente criada Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções pena...

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Leis e portarias que regulam a questão da prevenção e repressão aos tóxicos no Brasil, nesta data

1. Decreto-Lei nº 891, de 25.11.38 - Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.2. Convenção...

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O direito penal na contramão da história

Inquestionavelmente, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de um lado, deu um grande passo no...

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O excesso de prazo na prisão cautelar e a súmula 52 do STJ

"Habeas-Corpus. Liberdade provisória e excesso de prazo. Homicídio qualificado é crime hediondo, ...

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O processo de execução penal e o estrangeiro com decreto expulsório

Concomitantemente à reforma da Parte Geral do Código Penal, em 1984, editou-se também a Lei de Ex...

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Pedido de parcelamento de tributo: Causa extintiva de punibilidade

Ergue-se em nossa doutrina pátria, um divisor de águas no que tange ao aceite do pedido de parcela...

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Pesca predatória: Finalmente, a criminalização

"Itú - No rio Tietê foi pescado há dias, próximo à Fazenda do Buraco, do Sr. Abrahão Lincoln d...

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Prazo de validade vencido: Atipicidade

1. IntroduçãoOs incs. II e IX do art. 7º da Lei nº 8.137/90 c.c. o inc. I do § 6º do art. 18 d...

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Réu preso pronunciado por crime hediondo: Direito à liberdade

A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, mereceu, por razões diversas, críticas ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crimes hediondos e sursis. Compatibilidade"I - O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Prescrição no crime instantâneo de resultados permanentes"O crime consubstanciado na confecção ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Prevalência do disposto no caput do art. 33 do CP sobre as regras de seu § 2º, c "Diante do confl...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Indiciamento. Necessidade de suspeita fundada"Em regra há justa causa para o indiciamento quando hÃ...