Artigo

A anistia desejada e a realizada

Em 26 de maio último, foi publicada a Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, que, entre outras provi...

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A anistia e o crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias

Com o advento da Lei nº 9.639/98 surgiu controvérsia acerca da aplicabilidade da anistia penal, pr...

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A Lei nº 9.099/95 e o código de trânsito brasileiro

Com a entrada em vigor do novo Código de Trânsito Brasileiro, algumas controvérsias de ordem mate...

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A quem servimos?

A reconhecida grandeza do Ministério Público e a sua importância no cenário de uma sociedade que...

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Anteprojeto de código penal: Primeiras reflexões sobre alterações relativas ao crime de homicídio

O presente artigo tem por propósito arrolar modificações procedidas pelo anteprojeto de lei de no...

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Anteprojeto de código penal: Reflexões relativas ao crime de eutanásia

Trata-se de considerações preliminares acerca das inovações do anteprojeto de lei de novo Códig...

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Armas de fogo e controle da violência

Existem escolhas que estão muito mais além do âmbito de nossas vontades. Nesse fim de século, o ...

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Ausência de proposta do Ministério Público na transação penal: uma reflexão à luz do sistema acusatório

A Lei nº 9.099/95, atendendo ao disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, criou os Juizado...

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Competência para execução da pena de multa à luz da Lei nº 9.268

A nova redação do art. 51 do Código Penal, definida pela Lei nº 9.268/96, passou a ser a seguint...

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Crime impossível - Furto em estabelecimento vigiado ou com sistema de segurança

Com a adoção da teoria objetiva pelo nosso Código Penal, deve-se avaliar melhor algumas condenaç...

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Departamento de inquéritos policiais e corregedoria da polícia judiciária

Portaria Nº 6/98O Dr. Maurício Lemos Porto Alves, Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos P...

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Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do poder judiciário

Problema recentemente surgido diz respeito às armas de defesa que podem ser portadas por membros do...

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O IBCCRIM e o anteprojeto de Código Penal

Em finais do ano passado, o então Ministro da Justiça, Íris Rezende, nomeou Comissão de Juristas...

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O perfil do Ministério Público no Tribunal Penal Internacional(1)

A discussão acerca da necessidade da criação de um tribunal penal internacional permanente não �...

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Ritos processuais aplicáveis aos crimes previstos pelo novo código de trânsito brasileiro

O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), editado através da Lei nº 9.503, de 23.09.97, em sua...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Réu revel. Admissão de arrolar testemunhas fora do tríduo do art. 395 do CPP. Afronta à taxativi...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Juizado Especial Criminal. Competência"Compete originariamente ao STF julgar habeas-corpus contra d...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Hipótese onde não se configura o delito de desfavorecimento pessoal"É preciso para que se reconhe...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Prefeito que descumpre ordem judicial do TRT. Competência em razão da matéria que prevalece sobre...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Crime de injúria. Vereador. Imunidade material. Afastamento. Matéria paga que demonstra caráter p...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Nulidade da sentença. Revelia. Incidência do § 3º do art. 171 do CP. Ausência de capitulação ...

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Uma hipótese de suspensão condicional do processo

Em decorrência do disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 tornou-se possível a suspensão condicio...

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Boletim na integra 69

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