Artigo

A lei, o processo e o fato - Ofensa aos inocentes

O Direito Penal tem sido alvo de infindáveis críticas que ora se voltam contra seus operadores, or...

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Comentários sobre o Instituto da decadência da Lei nº 9.099/95

Com o advento da Lei nº 9.099/95, e a instalação dos Juizados Especiais Criminais, objetivou-se i...

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Crimes de perigo e condição de procedibilidade

A interpretação do dispositivo introdutório da parte criminal do Código de Trânsito, pretensame...

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Da impossibilidadedo concurso material entre os delitos de tráfico de entorpecentes e associação

Como é cediço, a questão da possibilidade ou não do cúmulo material entre os delitos dos arts. ...

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Erro de tipo no crime de supressão ou redução de tributo

1. Manifestações do STF e do MPFManifestou-se já o Supremo Tribunal Federal no sentido de que "de...

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O art. 236 do código eleitoral

I- IntroduçãoA Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, estabeleceu em seu art. 236, caput, o seguin...

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O art. 311 do código penal e os burladores do rodízio

Recentemente a imprensa noticiou a concessão de um habeas-corpus para trancar a ação penal instau...

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O controle externo da polícia judiciária pelo Ministério Público. Concessão de habeas-corpus para trancamento de inquérito policial por desobediência

EmentaProcessual penal. Habeas-corpus. Inquérito Policial. Ausência de justa causa. Ministério PÃ...

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O ministro sincero

A gema de nossa intelectualidade jurídica resolveu lançar ogivas ácidas e explosivas sobre um min...

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Os direitos humanos e o sistema carcerário ou os direitos dos sub-humanos do sistema carcerário

Otaviano Antônio passou alguns anos de sua vida sem ver a luz do sol. Embora definitivamente conden...

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Outros aspectos da responsabilidade penal da pessoa jurídica

I. Estudos antecedentesEm trabalhos anteriores, sustentamos que o legislador infraconstitucional cri...

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Portaria DGP nº 18, de 25 de novembro de 1998

Dispõe sobre medidas e cautelas a serem adotadas na elaboração de inquéritos policiais e para a ...

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Portaria nº 767, de 4 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências.O ...

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Sobre a função do juiz criminal na vigência de um direito penal simbólico

A superprodução de leis penais a que assistimos presentemente, convida a uma reflexão sobre o pap...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Soma aritmética. Impossibilidade. Inteligê...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Possibilidade de aplicação da Lei nº 9.099/95 a processos originários do Tribunal"Penal. Process...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Direito de recorrer em liberdade negado em face de maus antecedentes da ré, que permaneceu em liber...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Guardas municipais. AtribuiçãoResistência. Qualificada. Inocorrência. Prisão, por pretérita te...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Embaraço à execução de diligência da Justiça Eleitoral. Delito não caracterizado"(...)Quando ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Extensão do art. 1º, § 7º da Lei nº 9.455/97 para os crimes hediondos e equiparados"1 - A compe...

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boletim na integra 74

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