Artigo

A aplicabilidade das penas restritivas de direitos ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes

Com o advento da Lei nº 9.714/98, que alterou o Código Penal, ampliando o rol de penas restritivas...

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As bases filosóficas da reforma penal(1)

1. IntroduçãoO fato social há de ser o ponto de partida no processo de elaboração do Direito, h...

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Código de trânsito brasileiro - O artigo 309 derrogou o artigo 32 da LCP

Recurso Ordinário em Habeas-Corpus nº 8.151/SP (98/0092350-0)Rel.: Ministro Luiz Vicente Cernicchi...

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Crimes contra o meio ambiente e justiça criminal consensual - A composição civil dos danos ambientais

1 – A Justiça Criminal no Estado Democrático de DireitoOs preceitos fundamentais de liberdade as...

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A classificação do crime na pronúncia

1- O Princípio da Correlação entre a acusação e a sentençaAo findar a instrução processual, ...

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Crimes contra a fauna na Lei nº 9.605/98

a) CompetênciaSegundo proclamado na Súmula nº 91 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Ju...

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O crime de tráfico de entorpecentes e a aplicação das penas restritivas de direitos

1. A introdução no ordenamento jurídico da Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, alterando o ...

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O delito de duplicata simulada admite a suspensão condicional do processo

O Código Penal, em seu art. 171, caput, determina que o estelionato deve ser sancionado com pena pr...

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Penas alternativas: Justiça seja feita.

No dia 25.11.98, através da Lei nº 9.714, alteraram-se alguns dispositivos do Código Penal e de f...

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Penas restritivas de direitos: Necessidade de criação de infra-estrutura adequada que possibilite a sua execução

É torturante para um juiz criminal ter que aplicar uma pena de prisão, que ele já sabe, de antemÃ...

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SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

A gravidade do crime não pode ensejar a imposição de regime mais drástico"Pena. Cumprimento. Reg...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crime societário. Denúncia inepta que não descreve a conduta individualmente"1 - O habeas-corpus ...

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Telecomunicações: O crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97

A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criaçÃ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Exame médico vencido caracteriza mera infração administrativa e nãoo delito do art. 309 do Códi...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estupro. Mulher como partícipe. Possibilidade"Estupro. Mulher como participante do crime. Ausência...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Constitucional. Habeas-corpus. Estrangeiro de município fronteiriço. Lei nº 6.815/80, art. 21, §...

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Suspensão condicional do processo. Aplicação na Justiça Eleitoral"Suspensão condicional do proc...

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A Teoria do Garantismo e seus Reflexos no Direito e no Processo Penal

Entrevista com LUIGI FERAJOLI, concedida a FAUZI CHOUKR, em 14.12.1997, em Roma.Fauzi Hassan - Cho...

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Boletim na integra 77

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