Artigo

A certeza do crime antecedente como elementar do tipo nos crimes de lavagem de capitais

A recente Lei nº 9.613/98, Lei da Lavagem de Dinheiro, estabeleceu em seu art. 1º o que a doutrina...

Artigo

A reincidência, por si só, não impede o benefício da liberdade provisória

É praxe, nos meios forenses, a não concessão da liberdade provisória àquele réu que já tenha ...

Artigo

Ação civil pública versus ação penal pública (ou o devido processo legal versus discricionariedade do titular de uma ação)

A Lei nº 9.605(1), de 12.02.98 (Lei dos Crimes Ambientais), em seu art. 3º, acatou a possibilidade...

Artigo

Antecedentes do réu e direito à suspensão condicional do processo penal

Volta e meia, na praxe do foro, surge a questão do suposto direito do cidadão com antecedentes cri...

Artigo

CIC: Mediação de conflitos e democratização do estado

O IBCCRIM, representado pelo seu Núcleo de Pesquisas, visitou as instalações do Centro de Integra...

Artigo

Controle ex ante

Gostaria de chamar a atenção para um assunto urgente. Trata-se do Projeto de Lei nº 933/99, de au...

Artigo

De cobras e lagartos

Em recente artigo, publicado no Boletim IBCCrim nº 76/99, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, em ling...

Artigo

Decreto federal nº 3.018, de 6 de abril de 1999

Decreto que promulgou a "Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Del...

Artigo

Direito ao silêncio e comissões parlamentares de inquérito

A Constituição de 1988 determinou que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o d...

Artigo

O IBCCRIM e a CPI do judiciário

Entre as posições extremadas que, de um lado, aceitam a CPI do Judiciário instalada para, generic...

Artigo

Imputabilidade penal de adolescentes

Diante do vertiginoso crescimento da ocorrência de delitos envolvendo adolescentes, a inimputabilid...

Artigo

O desenvolvimento metodológico do direito penal

Longe de aproveitar os ensinamentos do passado, de extrair os resultados das experiências presentes...

Artigo

Poderes e limites das CPIs

O aprimoramento do modelo de Estado que adotamos, que é o Democrático de Direito (CF, art. 1º), d...

Artigo

Princípio do quinto constitucional e o aumento de vagas nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça

A discussão acerca da composição dos Tribunais de Justiça não é nova no cenário nacional, ten...

Artigo

Prisão ilegal efetuada pela CPI dos bancos instalada no Senado Federal

I. Fato ocorridoNo último dia 26.04.99, tivemos a prisão em flagrante do sr. Francisco Lopes, ex-p...

Artigo

Sentença inexistente e a súmula 160 do STF

I. IntroduçãoQuestão crucial, na esfera do Direito Penal, está na declaração de nulidade, em r...

Artigo

STF reconhece direito de a testemunha silenciar, em CPI, sobre fatos que possam incriminá-la

Habeas-Corpus nº 79.244-8/DFRelator: Ministro Sepúlveda PertencePaciente: Francisco Lafaiete de PÃ...

Artigo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tóxicos. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade"1 - Inegável a presença do chamad...

Artigo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Sigilo bancário e Ministério Público"O Ministério Público não tem legitimidade para, sem inter...

Artigo

"Sursis profilático"

A Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou sensivelmente o Código Penal ao incluir no ...

Artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Transação penal: ainda que o autor do fato não tenha cumprido o acordo, fica impossibilitada a aÃ...

Artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Audiência realizada sem os autos. Nulidade absoluta"Audiência realizada sem os autos em mesa é au...

Artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Penal. Abuso de autoridade"Lei nº 4.898/65, alíneas 'i' e 'j', do art. 3º e 'h', do art. 4º, e Â...

Artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Injúria. Atipicidade da conduta"Injúria. Ofensa irrogada contra quem não participa diretamente do...

Artigo

Boletim na integra 79

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...