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A proposta de federalização dos crimes contra os Direitos Humanos

O Brasil é atualmente signatário de inúmeras convenções internacionais que versam sobre a defes...

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A situação do réu revel citado por edital na Justiça Militar

Com o advento da Lei nº 9.271, de 17.04.1996, nova redação foi dada ao art. 366 do Código de Pro...

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Competência em execução provisória

A edição do Boletim nº 77 do IBCCrim, no mês de abril, traz acórdão do Tribunal Regional Feder...

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Crimes fiscais e continuidade delitiva

Em época de crise fiscal, na qual o Estado brasileiro, praticamente, suga grande parte da riqueza n...

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Dráusio, Peru e direitos humanos

Indicado pela diretoria do IBCCrim, sigo para o Peru, onde participarei de um congresso sobre Direit...

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Inexigibilidade de conduta diversa supralegal

A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa geral de exclusão de culpabilidade fundada na nã...

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Lei complementar Estadual nº 851/98: Inconstitucionalidade do art. 26

"Não é o intérprete que invalida uma lei, na verdade, o que o intérprete faz é a necrópsia da ...

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Novas fronteiras da criminalidade: Os crimes tecnológicos

Com o sensível crescimento da aplicação de microcomputadores durante os últimos 25 anos, princip...

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O condenado estrangeiro e a progressão do regime prisional

O art. 3º, Inc. IV, da Constituição Federal proclama constituir objetivo fundamental na nossa Rep...

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O conselho da magistratura e o judiciário democrático

No debate político atual sobre a reforma judiciária, há propostas de criação do Conselho da Mag...

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O Ministério Público não tem legitimidade para requerer o seqüestro previsto no decreto-Lei nº 3.240/41

Recurso Crime. Apelação. Seqüestro de Bens. Decisão interlocutória mista que negou a concessão...

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SUPERIOR TRIBNAL DE JUSTIÇA

Erro de interpretação da lei tributária. Ausência de fraude"1 - A errônea exegese da lei tribut...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Crime contra a Segurança Nacional X ContrabandoRetomado o julgamento de recurso ordinário criminal...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Inexiste continuidade delitiva na subtração de água, utilizando-se do sistema by pass"É sabido q...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). Instituição financeira. Erro de pro...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Execução provisória. Possiblidade"Tecendo considerações a respeito do tema, arraigado ao entend...

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Art. 51 da Lei nº 9.100/95. Lei penal no tempo"Recurso Especial. Propaganda eleitoral em logradouro...