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A colaboração premiada num direito ético

I - A orientação político-criminal para uma persecução penal eficazA recente Lei nº 9.807, de ...

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A embriaguez no código de trânsito brasileiro

Ao tratar das penalidades, no Capítulo XVI, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no art. 2...

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A pena de perda de bens e valores e os crimes contra a ordem tributária

De há muito se questiona a eficácia do Direito Penal, tendo as críticas se estruturado em duas pr...

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Como a criminologia pode mudar a sua vida!(1)

Realizou-se de 15 a 18 de setembro, em Buenos Aires, o Congresso Internacional "La Criminologia del ...

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Execução penal: O cálculo para benefícios (crime comum x crime hediondo)

Com todo o respeito ao posicionamento contrário, o cumprimento da pena privativa de liberdade não ...

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O consenso na justiça penal

Após a longa fase do cientificismo do Direito Processual, em que os estudiosos, depois de afirmarem...

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Imposição de obrigação ao estudo: condição ao cumprimento da pena restritiva de limitação de fim de semana à falta de casa do albergado - possibilidade?

Em situação concreta, o MM. juiz de Direito Rogério Etzel, titular da Central de Execução de Pe...

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O sigilo da fase pré-processual

Obviamente que as investigações pré-processuais devem necessariamente ser secretas, sob pena de s...

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O Tribunal Penal Internacional

Em julho de 1998, a Conferência de Roma aprovou a criação do Tribunal Penal Internacional, órgã...

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STF define limites constitucionais das CPIs do Congresso

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal concedeu mandado de segurança (MS 23.452) impetrad...

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Justiça Eleitoral. Interrogatório"Interrogatório – Embora não previsto no Código Eleitoral, s...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Retificação da pena-...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade"Lei nº 9....

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O mandado de segurança não pode ser usado como remédio para substituir recurso em sentido estrito...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF cancela Súmula 394O STF, em decisão unânime, cancelou, no dia 25.08.99, a Súmula 394 que gar...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei nº 9.714/98.Aplicação retroativa"- A Lei nº 9.714/98, que deu nova redação aos artigos 43 ...

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Turma recursal do JECRIM - Belo Horizonte

Conflito negativo de competência entre Juizado Especial Criminal e Vara Criminal"Competência do Tr...

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Visita íntima: Direito do preso?

Desde os tempos mais remotos os criminosos nunca tiveram direito de espécie alguma. Eram tratados s...

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Boletim na integra 83

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...