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A lei de tortura derrogou a Lei dos crimes hediondos?

O art. 1º, § 7º, da Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997), contempla somente o in...

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A propósito de uma crítica de Schünemann a Mir

Num texto (recente) intitulado La Función de La Delimitación de Injusto y Culpabilidad, Bernd SchÃ...

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Direito penal e globalização

Quem não dá pão ao faminto quer a violência.Bertolt BrechtO modelo econômico sem dúvida tem gr...

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Direito penal econômico: Os fins justificam os meios?

A primeira Constituição moderna a trazer uma seção dedicada à Economia foi a alemã de 1919 (Co...

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Fixação da pena. Fundamentação.

O art. 59 do Código Penal encerra conquista histórica, impulsionada pelos movimentos, hoje, conhec...

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É passível de ser impugnada por meio de habeas-corpus decisão que decreta quebra do sigilo bancário no curso de inquérito policial

I - Habeas-corpus: admissibilidade: decisão judicial que, no curso do inquérito policial, autoriza...

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Foro por prerrogativa de função: Nova diretriz do STF (cancelamento da súmula 394)

Depois de vigorar por mais de trinta e cinco anos, a Súmula 394/STF teve seu cancelamento decidido ...

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Indulto humanitário - Favor legal ou direito do condenado?

Tem se tornado comum em nosso ordenamento jurídico a crença de que o caráter humanitário da clem...

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Inquérito policial: Novas tendências e práticas

Sumário:Ponto reitor da investigação criminal: A dignidade da pessoa humanaO modelo acusatório c...

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Júri: Autoria e materialidade no mesmo quesito?

Um mesmo e único fato, se praticado, pode gerar ao seu autor conseqüências nas órbitas penal (vi...

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Lei nº 9.839/99: Inaplicabilidade da lei dos Juizados Especiais na justiça militar

A Lei nº 9.839/99, de 27.09.99, acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Espec...

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Liminar em mandado de segurança faculta aos advogados a possibilidade de tirar cópias dos autos

Vistos.1. A extração de xerocópias do inquérito policial, como pretendido pelos dignos causídic...

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O caso Pinochet à luz do direito penal internacional

Em 17 de outubro de 1998 o ex-ditador chileno Augusto Pinochet foi retido em Londres devido ao cumpr...

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Prisão preventiva, tráfico de drogas e a Lei nº 9.714/98

Conforme o art. 44, caput e inc. I, do Código Penal, com redação da Lei nº 9.714, de 25 de novem...

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Publicidade na investigação criminal

O Boletim IBCCRIM de outubro de 1999 publicou artigo do promotor de Justiça Marcelo Batloni Mendron...

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Quem tem medo da publicidade no inquérito?

Marcelo Mendroni, promotor de Justiça dos mais denodados e estudioso de respeito, em seu bem lança...

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Revisão criminal e soberania do tribunal do júri

Não é de hoje que se debate na doutrina e na jurisprudência se a revisão criminal pode alterar a...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Superior Tribunal de JustiçaCrime tributário. Representação prevista na Lei nº 9.430/96. Desnec...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Defensor público. Intimação pessoal. Necessidade"1 - Habeas-corpus.2 - Defensor público. IntimaÃ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Recurso em liberdade"O advogado D.V. impetrou a presente ordem de habeas-corpus em favor de R.V.C., ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Intérprete. O juiz não pode atuar como tal"Não pode o juiz, mesmo sendo conhecedor do idioma estr...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Falsidade ideológica. Declaração de ausência de processo crime para posse no cargo de juiz class...

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Insuficiência de fundamentação do acórdão"1 - A indicação genérica da prova testemunhal não...

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Boletim na integra 84

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...