Artigo

A exata dimensão do controle externo da polícia pelo Ministério Público

Representantes do Ministério Público do Estado, calcados, principalmente, no Ato (N) nº 098/96-CP...

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A investigação criMinal direta pelo Ministério público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento da denúncia

1. ProlegômenosÉ fato certo e incontroverso que o Ministério Público, após o advento da Constit...

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A perícia do erro médico

Certamente a avaliação do erro médico é a mais complexa e delicada tarefa da legisperícia.Os ob...

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Discurso rouco ou ouvido mouco?

Escrever sobre a Febem? O quê de novidade há para criticar? Quais são as novas propostas ainda nÃ...

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Erro judiciário, que levou à prisão indevida, enseja a reparação dos danos material e moral

"Erro Judiciário. Sentença condenatória penal, desconstituída em ação de revisão criminal. Ef...

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O Art. 127 da LEP não alcança os dias declarados remidos por sentença transitada em julgado

A remição é um instituto em que, pelo trabalho, o preso cumpre parte da pena. Trata-se de um meio...

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O Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999: o pecado original e os hereges do fim do milênio

O indulto surge historicamente como perdão aos condenados à pena de morte. Posteriormente vai se a...

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Os crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azar

A contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 continua em vigor, apesar das...

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Perda de bens e multa substitutiva

Visando deixar a aplicação das penas privativas de liberdade — geradoras de tantos males — par...

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Prisão em flagrante: aspectos sociais e sua importância processual

A prisão em flagrante dentro do Direito Processual Penal é, sem sombra de dúvidas, o instituto qu...

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Suspensão condicional do processo e concurso de crimes

Nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Crimin...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Habeas-Corpus. Demora no julgamento de  pedido de progressão de regime prisional"O habeas-corpus n...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargos não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de RESP"Se os embargos de de...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Defesa técnica e autodefesa: conflito"1 - Habeas-corpus.2- Princípio constitucional da ampla defes...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suspensão condicional do processo. Revogação após decorrido o prazo. Possibilidade"Suspensão co...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

HC. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 43 e segs. do CP,...

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Crime de corrupção eleitoral. Princípio da insignificância. Caracterização. Controvérsia"A se...

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Da moralidade de proteção aos réus colaboradores

Recentemente o governo federal editou a Lei n° 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece norma...

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Boletim na integra 85

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