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A Lei nº 8.974/95 e a discutível proteção penal do patrimônio genético

O desenvolvimento das novas tecnologias conferiram ao homem um poder cada vez maior sobre o meio amb...

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A Lei nº 9.714/98 e o sursis - Choque de partículas?

A ciência da Astronomia nos ensina vivermos num espaço infinito, onde conhecemos superficialmente ...

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A proteção penal do trabalhador na Lei nº 9.777/98

O Código Penal vigente, quando trata da proteção ao trabalhador, constitui exemplo de afirmação...

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A súmula nº 122 do STJ e as contravenções penais

Em recente decisão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, que inc...

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Crime de porte de arma de brinquedo (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.437/97). Inconstitucionalidade.

Tendo em vista a supremacia da Constituição Federal, deve haver a limitação dos atos legislativo...

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Indulto pleno ou parcial (comutação = redução da pena) questões controvertidas - Decreto nº 3.226/99

I. Possível a redução da ou das penas (impropriamente denominada de comutação) quando se trate ...

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Legitimidade do presidente da oab para atuar como assistente da acusação. Hipóteses

"Processual penal. Assistente da acusação. Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Il...

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O direito penal simbólico, pragmático e o "terrorismo" estatal

Neste modesto ensaio, nosso intuito será tecer algumas considerações acerca do artigo "Antecedent...

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Princípio da legalidade na transgressão disciplinar militar

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. LIV, prescreve que: ninguém será privado d...

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Retardamento da comunicação de prisão em flagrante enseja relaxamento?

Vistos.H.M.L. impetrou o presente habeas corpus em favor de E.R.S., apontando como autoridade coator...

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Rodeios e crueldade contra animais - Da pretensa inconstitucionalidade da Lei estadual nº 10.359/99

Face ao advento da recém-promulgada Lei Estadual Paulista nº 10.359, de 30 de agosto de 1999 (que ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Continuidade delitiva. Critério para o aumento da pena"Em se tratando da continuidade delitiva de q...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Maus antecedentes e reincidência invocados na fixação da pena-base: impossibilidade"1 - Habeas Co...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Queixa-crime. Rejeição pela falta de documento essencial. Trânsito em julgado da decisão monocrÃ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LEP. Decreto nº 2.365, de 05.11.97. O cometimento de falta grave não impede a comutação. AplicaÃ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Coisa julgada. Recurso adequado: apelação"1 - A decisão do incidente de coisa julgada não desafi...

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Boletim na integra 87

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...