Artigo

A (ir)responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público interno

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), em seu art. 3º, inovou a C...

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A decisão desconstitutiva do crédito tributário e a ação penal

Muitas têm sido, na atualidade, as questões que estão a exigir do Poder Judiciário uma interpret...

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Atualidade da teoria dos elementos negativos do tipo

Como é sabido, a sistematização original do que hoje chamamos teoria do tipo deve-se a Ernest von...

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Globalização do crime

Atualmente, em nossa opinião, o crime está deixando de ser "organizado" para mais ampla e progress...

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Inquérito policial e falta de prevenção

Todo povo tem sua história e suas realidades. E não pode dizer-se racional o ser humano que preten...

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Nova tipificação da lavagem de capitais no Uruguai

A. IntroduçãoA partir da entrada em vigor da Lei nº 17.060 de 23.12.98, o delito de lavagem de di...

Artigo

O Ministério Público é legitimado ativo para requerer o seqüestro de bens dos autores de crimes contra a ordem tributária

A propósito do julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e publicado na seç...

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Polícia judiciária: Persecução penal, defesa e sigilo

A Polícia Judiciária tem a função precípua de apurar as infrações penais e a sua autoria por ...

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Por que com os delegados é diferente?

Por puro acaso, acabei tomando conhecimento de que a regra para a promoção na carreira de delegado...

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Reforma penal e processual penal

O diagnóstico preliminar permitiu apreender melhor a realidade brasileira, de forma a justificar um...

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Retenção do passaporte do acusado: Constrangimento ilegal

Prestes a ser submetido a julgamento pelo Júri, sob o argumento de que o acusado, caso condenado, p...

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Seios e liberdade

Kant concluiu que a liberdade é uma faculdade não condicionada conforme o esquema causal, mas dete...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LEP. Progressão. A gravidade do crime e a existência de anteriores evasões não constituem, por s...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

HC. Inépcia da denúncia. Crime societário. Contribuição previdenciária descontada dos empregad...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Sentença. Improcedência de parte da acusação e possibilidade de suspensão condicional do proces...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação. Medida extrema que exige fundamentação concre...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Profissão: advogado. Ministro estabelece limites sobre ação e prerrogativasEmenta: "Comissão Par...

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Uma nova seção no boletim

Existe hoje um temor generalizado da violência em nossa sociedade e a criminalidade violenta tornou...

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Boletim na integra 88

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...